Outros procedimentos de jurisdição voluntária 8001226-92.2022.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Jailson Pereira De Souza Advogado: Rita Guerreiro Pires (OAB:BA49290) Advogado: Fernanda Araujo Bastos (OAB:BA54428) Requerido: Everaldo Ferreira Barauna Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA n. 8001226-92.2022.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU REQUERENTE: JAILSON PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): FERNANDA ARAUJO BASTOS (OAB:BA54428), RITA GUERREIRO PIRES (OAB:BA49290) Advogado(s): DESPACHO O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido aos que comprovarem a insuficiência de recursos, com fulcro no art. 5º, LXXIV da CF/88, art. 98 do CPC e Lei n. 1.060/50. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8001226-92.2022.8.05.0170 Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária Jurisdição: Morro Do Chapéu intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se deseja se utilizar do procedimento da Lei 9099/95 ou, no mesmo prazo, demonstrar documentalmente sua incapacidade de custeio das despesas processuais mediante juntada de holerite, CTPS, declaração de imposto de renda, certidões de inexistência de bens, extratos bancários e/ou outros documentos que entender pertinentes para a comprovação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, a teor do art. 99, § 2º do CPC. Após, voltem conclusos. Intime-se. Atribui-se a este despacho força de mandado, ofício e demais comunicações necessárias. MORRO DO CHAPEU-BA, data da assinatura digital. MARIANA SHIMENI BENSI DE AZEVEDO Juíza Substituta

27/09/2024, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de JAILSON PEREIRA DE SOUZA em 02/09/2024 23:59.

15/09/2024, 01:09

Publicado Intimação em 19/08/2024.

17/08/2024, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:44

Conclusos para despacho

08/03/2024, 11:34

Juntada de Petição de réplica

03/10/2023, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 09:12

Conclusos para decisão

19/05/2022, 08:30

Distribuído por sorteio

18/05/2022, 16:30

Documentos

Despacho

•14/08/2024, 13:44

Despacho

•28/09/2023, 09:12