Execução Fiscal 8001854-56.2019.8.05.0277 - TJBA

Execução Fiscal 8001854-56.2019.8.05.0277 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 03:08

Publicado Sentença em 27/03/2026.

27/03/2026, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 05:17

Comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:49

Comunicação eletrônica

25/03/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 13:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2026, 13:49

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

11/03/2026, 11:13

Conclusos para julgamento

11/03/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Camacari Executado: Limoeiro Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE XIQUE-XIQUE VARA CÍVEL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8001854-56.2019.8.05.0277 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos e examinados. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI-BA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a exordial. É o breve relatório. Decido. De posse dos autos, constata-se que tanto o Município Exequente quanto a parte Executada possuem endereço fora do município de Xique-Xique-BA. Assim sendo, verifica-se que, por estar localizado em município que não Xique-Xique-BA ou Itaguaçu da Bahia-BA, torna-se este Juízo incompetente para o julgamento da presente causa, não se vislumbrando nos autos qualquer exceção para viabilizar o processamento dos autos nesta Comarca. Foram ajuizadas 791 (setecentos e noventa e uma) Execuções Fiscais sem que qualquer das partes tenha endereço na cidade de Xique-Xique-BA ou Itaguaçu da Bahia-BA. Ex vi o quanto exposto acima, DECLINO da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinado a remessa dos autos ao Setor de Distribuição da Comarca de Camaçari-BA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Xique-Xique-BA, 15 de agosto de 2019. BEL. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

23/09/2024, 20:42

Juntada de acesso aos autos

23/09/2024, 20:40

Expedição de Carta.

23/09/2024, 20:40

Expedição de decisão.

23/09/2024, 20:40

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 13:49

Sentença

•25/03/2026, 13:49

—

Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de LIMOEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 23/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de acesso aos autos

Expedição de Carta.

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(27)