Interdição/Curatela 8047308-38.2024.8.05.0001 - TJBA

Interdição/Curatela 8047308-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jefferson Carvalho De Jesus Requerido: Tatiana Carvalho Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8047308-38.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JEFFERSON CARVALHO DE JESUS Advogado(s): REQUERIDO: TATIANA CARVALHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8047308-38.2024.8.05.0001 Interdição/curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1 - Retire-se o segredo de justiça equivocadamente dado ao processo. 2 - Cuida-se de ação de curatela ajuizada por JEFFERSON CARVALHO DE JESUS, devidamente qualificado e representado, em relação a sua genitora, TATIANA CARVALHO, também identificada. Com a inicial foi apresentada documentação, inclusive comprovando-se o alegado vínculo de parentesco entre o autor e o requerido e limitações de saúde já enfrentadas por este. Diligências determinadas por este Juízo resultaram cumprida. Sobre o pedido de tutela de urgência manifestou-se o Órgão Ministerial no sentido do deferimento (ID 427530715), cabendo-me, nesta oportunidade, decidir. Nesse sentido, observo que, efetivamente, como destacado pelo Órgão Ministerial, ficou demonstrado que a pretensa curatelada necessita de proteção preventiva, já nesta fase do processo, mediante a nomeação de curador provisório, para fim de adoção de medidas que, por si só, não consegue realizar. Há, ao meu sentir, indícios suficientes de que não detêm, a mesma, no momento, plena capacidade de entendimento, bem como para de relacionar e se expressar. A prova documental oferecida resulta em tal conclusão. Além disso, a documentação apresentada sinaliza no sentido de que o requerente, inclusive pelo vínculo de parentesco, é pessoa indicada para assumir o múnus da curatela, ao menos provisoriamente. Isto posto, com base no parágrafo único do art. 749 do CPC, bem como no art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, defiro a curatela provisória de TATIANA CARVALHO, nomeando-lhe curador, também provisoriamente, pelo prazo de 1 (um) ano, o seu filho JEFFERSON CARVALHO DE JESUS, para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Não poderá o curador, por qualquer modo, alienar, permutar ou onerar bem de qualquer natureza pertencente à interdita, nem efetuar saques, transferências ou pagamentos superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem autorização judicial. Os valores recebidos de entidade previdenciária ou quaisquer outros, deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar da interdita. Eventual óbito ocorrido impedirá a produção de qualquer efeito decorrente desta decisão. Caberá ao curador nomeado informar ao Juízo, bem como às pessoas jurídicas e órgãos públicos relacionados (INSS, etc), imediatamente, toda e qualquer alteração na condição de saúde da interditanda, inclusive passamento, sob às responsabilizações e sanções legais. Fazendo incidir o princípio da celeridade, DOU FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA (PRAZO DE 1 - UM ANO) ao presente, que vai por mim assinado digitalmente e, posteriormente, deverá ser assinado pelo curador nomeado, passando a produzir todos os seus legais e jurídicos efeitos. Junte-se aos autos, no prazo de quinze dias, cópia devidamente assinada. 3) Informe-se a viabilidade e o interesse na realização de audiência de entrevista da demandada de modo telepresencial (videoconferência). Intime-se. SALVADOR/BA, 24 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) Carlos Alberto C. Brandão Filho Juiz de Direito JEFFERSON CARVALHO DE JESUS Curador provisório

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JEFFERSON CARVALHO DE JESUS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JEFFERSON CARVALHO DE JESUS em 18/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de certidão.

Todas as movimentações(75)

legal