Execução Fiscal 0082566-86.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0082566-86.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Industria De Madeiras Porvir Ltda Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0082566-86.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Industria de Madeiras Porvir Ltda Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0082566-86.2003.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a INDÚSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA, pretendendo a cobrança de débito inscrito em dívida ativa, materializado na CDA 04660-17-17, relativo a créditos tributários constituídos em 11/02/1988, 09/10/1991, 09/11/1991, 09/12/1991, 09/01/1992, 09/02/1992, 09/03/1992, 09/04/1992, 09/05/1992, 09/06/1992 e 09/07/1992, os quais foram incluídos na dívida ativa em 31/10/2001. Durante a tramitação processual, após decorrido vasto lapso temporal desde a propositura da demanda, sem a correspondente obtenção de êxito quanto ao seu objeto, a Fazenda Pública exequente foi instada a se manifestar acerca da possível incidência do fenômeno da prescrição, oportunidade em que refutou qualquer incidência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que a paralisação do feito se deu por falta de impulsionamento do Poder Judiciário no que se refere aos requerimentos por ela formulados. (ID.270640789) Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Diante do quanto historiado, tem-se que a extinção do crédito tributário “sub judice” é medida que se impõe, face à concretização da prescrição originária, conforme restará fundamentado no decorrer desta sentença. Como sabido, a Ação Executiva tem por escopo a recuperação de crédito devidamente inscrito em dívida ativa, devendo a Fazenda Pública envidar todos os esforços possíveis para localização do devedor e/ou de bens do devedor suficientes para quitação da dívida. O Código Tributário Nacional, Lei Ordinária n.º 5.172/1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de Lei Complementar, estabelece no Artigo 156 que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário. Portanto, no que toca ao crédito tributário, a prescrição não extingue apenas a pretensão, mas o próprio direito em si, nos termos do art. 156, V, do CTN. O artigo 174 do CTN determina o momento da constituição definitiva do crédito tributário como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Além disso, dispõe que a prescrição do crédito ocorrerá em 05 (cinco) anos, marco que não se confunde com a inscrição da dívida ativa. Ao analisar o caderno processual, verifica-se que o ajuizamento desta ação executória ocorreu somente em 02/05/2023, enquanto a constituição definitiva do crédito tributário exequendo se deu nos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 (ID.270637787). Daí se infere que o tempo decorrido entre a constituição da dívida e o ajuizamento da ação foi superior aos cinco anos dentro dos quais “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve”, como preceitua o caput do art. 174/CTN. Desta forma, há que se reconhecer a prescrição da pretensão da cobrança, via execução, do crédito tributário constituído nos indigitados períodos. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Nos termos do art. 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, marco que não se confunde com a inscrição em dívida ativa. Precedentes do STJ. 4. A recorrente interpôs Embargos de Declaração, nos quais alegou omissão quanto ao exame da data de constituição definitiva do tributo, tendo como elemento fundamental a análise da prescrição, porém o Tribunal a quo se negou a emitir qualquer pronunciamento a respeito. 5. Como o acórdão recorrido não explicitou o termo inicial do prazo prescricional, em conformidade com o art. 174, I, do CTN, o presente recurso merece ser provido para que se afaste como tal a data da inscrição em dívida ativa. 6. Por outro lado, descabe ao STJ revolver fatos e provas a fim de investigar quando se deu a constituição definitiva do tributo, sob pena de descumprimento da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ -REsp: 1772464 BA 2018/0243270-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/11/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018). (grifos nossos) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS-ART. 174 DO CTN - ICMS-LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO-VENCIMENTO DO TRIBUTO - HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para ajuizamento de execução fiscal relativa aos tributos sujeitos a lançamento por homologação tem início com a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, com a entrega da respectiva declaração pelo contribuinte ou com o vencimento do tributo (AgInt no REsp 1787925/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). Havendo se passado mais de 05 (cinco) anos desde a data de vencimento dos referidos créditos tributários relativos ao ICMS até o primeiro marco interruptivo da prescrição, qual seja, o despacho do Juiz que ordena a citação, impondo o reconhecimento da prescrição do crédito. Recurso conhecido e provido. (TJ-MG-AI: 10000212624779001 MG, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 24/02/2022, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2022) RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS – TRIBUTO SUEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – OCORRÊNCIA – DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDICADA NA PRÓPRIA CDA EM CONSONÂNCIA COM A DATA DE VENCIMENTO DA EXAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do tributo se inicia na data da entrega da declaração ou do vencimento, o que ocorrer por último, e só interrompe com despacho que ordenar a citação da parte executada. 2. No caso, houve o decurso de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 3. Apelo desprovido. (TJ-MT 00013274020158110044 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 25/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/07/2022) APELAÇÃO – Anulação declaratória de prescrição de débito fiscal. ICMS. Crédito tributário que se entende constituído definitivamente na data da entrega da declaração do montante (GIA) pelo contribuinte. Termo a quo da prescrição. Súmula nº 436 do STJ. Inscrição da dívida ativa que não influencia no prazo prescricional do art. 174 do CTN. Prazo de cinco anos que transcorreu sem que fosse ajuizada ação de execução fiscal em face do devedor, o que implica no reconhecimento da prescrição do débito e consequente cancelamento da CDA e da inscrição do nome da autora no CADIN. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP-APL: 10136787620188260053 SP 1013678-76.2018.8.26.0053, Relator: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 09/10/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXERCÍCIOS DOS ANOS DE 1993 A 1995. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DO ESTADO EXEQUENTE. 1. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AGOSTO DE 1995. DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM MAIO DE 2002, APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ARTIGO 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 2. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EIS QUE SE TRATA DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 4. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ-APL: 01582653020028190001 202200190399, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 01/03/2023, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Ao analisar o caderno processual, verifica-se que o ajuizamento desta ação executória ocorreu somente em 02/05/2023, enquanto a constituição definitiva do crédito tributário exequendo se deu nos anos de 1988, 1989, 1990, 1991 e 1992 (ID.270637787). Constata-se, pois, que o tempo decorrido entre a constituição da dívida e o ajuizamento da ação foi superior aos cinco anos dentro dos quais “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve”, como preceitua o caput do art. 174/CTN. Desta forma, há que se reconhecer a prescrição da pretensão da cobrança, via execução, do crédito tributário constituído nos indigitados períodos. Ante o exposto, RECONHEÇO A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO do crédito tributário exequendo a teor do art. 174, caput, do CTN, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso II, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 39 da Lei nº 6.830/80). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com baixa, devendo a Fazenda Pública cancelar a inscrição em Dívida Ativa. Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 23 de setembro de 2024 Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de ato ordinatório.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MADEIRAS PORVIR LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(26)