Procedimento Comum Cível 0500475-71.2019.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500475-71.2019.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500475-71.2019.8.05.0274. Interessado: Wandersson De Oliveira Rocha Advogado: Jamille Brandao Cardoso (OAB:BA32675) Advogado: Nelson Spinola De Souza Junior (OAB:BA35414) Advogado: Rose Mare Figueiredo Pinheiro (OAB:BA41188) Interessado: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0500475-71.2019.8.05.0274 AUTOR: WANDERSSON DE OLIVEIRA ROCHA RÉU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0500475-71.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por WANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA em face de VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que no dia 02/02/2015, por volta das 04h59min, trafegava na BR 116, km 881, quando foi surpreendido por um caminhão que transitava em sentido contrário invadindo a pista. Para evitar a colisão, o autor manobrou o veículo para o acostamento, sendo atingido pela carroceria do caminhão, que evadiu-se do local sem prestar socorro. Afirma que sofreu diversas lesões e o veículo restou completamente destruído. Aduz que seu genitor procurou a ré para obter as imagens das câmeras de segurança da praça de pedágio, com o objetivo de identificar o veículo causador do acidente, mas a requerida criou óbices ao fornecimento das imagens, impossibilitando a identificação do responsável. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.800,00 a título de danos materiais (perda de uma chance) e R$ 100.000,00 por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, por não ter comprovado a titularidade do veículo; c) inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade no evento danoso, culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais. Embora o documento de propriedade do veículo esteja em nome de terceiro, o autor comprovou ter adquirido o bem em leilão, conforme nota fiscal juntada aos autos, não tendo tido tempo hábil para efetuar a transferência. Ademais, na qualidade de condutor e vítima direta do acidente, o autor tem legitimidade para pleitear indenização pelos danos sofridos. Rejeito também a preliminar de inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade do CDC. É pacífico o entendimento de que a relação entre concessionária de rodovia e usuário caracteriza-se como relação de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o art. 22 do CDC expressamente inclui as concessionárias de serviços públicos em seu âmbito de aplicação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ré, entendo que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, embora a ré seja concessionária de serviço público e responda objetivamente pelos danos causados aos usuários da rodovia, no caso concreto não se vislumbra qualquer ato ou omissão da requerida que tenha contribuído para a ocorrência do acidente narrado na inicial. O sinistro decorreu exclusivamente da conduta imprudente do motorista do caminhão que invadiu a pista contrária, não havendo qualquer defeito na prestação do serviço pela concessionária ré que pudesse ter concorrido para o evento danoso. Ademais, não se pode atribuir à ré o dever de indenizar pela alegada "perda de uma chance" em razão da não disponibilização das imagens do pedágio. Isso porque a concessionária demonstrou que as imagens são armazenadas por apenas 10 dias, sendo que o requerimento administrativo do autor foi apresentado após esse prazo (em 20/02/2015). Além disso, mesmo que as imagens estivessem disponíveis, não há como afirmar com certeza que seria possível identificar o veículo causador do acidente, tratando-se de mera possibilidade aleatória que não autoriza a aplicação da teoria da perda de uma chance. Portanto, não havendo ato ilícito praticado pela ré, nem nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelo autor, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. P.R.I. Vitória da Conquista, 11 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Wandersson De Oliveira Rocha Advogado: Jamille Brandao Cardoso (OAB:BA32675) Advogado: Nelson Spinola De Souza Junior (OAB:BA35414) Advogado: Rose Mare Figueiredo Pinheiro (OAB:BA41188) Interessado: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Intimação: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0500475-71.2019.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: WANDERSSON DE OLIVEIRA ROCHA INTERESSADO: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, promovi o devido impulso processual, com execução do seguinte ato ordinatório: Concede-se à parte recorrida o prazo de 15 dias para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pela parte adversa. Vitória da Conquista (BA), 29 de outubro de 2024. SUENE SILVA BRITO, Analista Judiciário. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO 0500475-71.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500475-71.2019.8.05.0274. Interessado: Wandersson De Oliveira Rocha Advogado: Jamille Brandao Cardoso (OAB:BA32675) Advogado: Nelson Spinola De Souza Junior (OAB:BA35414) Advogado: Rose Mare Figueiredo Pinheiro (OAB:BA41188) Interessado: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0500475-71.2019.8.05.0274 AUTOR: WANDERSSON DE OLIVEIRA ROCHA RÉU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0500475-71.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por WANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA em face de VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que no dia 02/02/2015, por volta das 04h59min, trafegava na BR 116, km 881, quando foi surpreendido por um caminhão que transitava em sentido contrário invadindo a pista. Para evitar a colisão, o autor manobrou o veículo para o acostamento, sendo atingido pela carroceria do caminhão, que evadiu-se do local sem prestar socorro. Afirma que sofreu diversas lesões e o veículo restou completamente destruído. Aduz que seu genitor procurou a ré para obter as imagens das câmeras de segurança da praça de pedágio, com o objetivo de identificar o veículo causador do acidente, mas a requerida criou óbices ao fornecimento das imagens, impossibilitando a identificação do responsável. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.800,00 a título de danos materiais (perda de uma chance) e R$ 100.000,00 por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, por não ter comprovado a titularidade do veículo; c) inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade no evento danoso, culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais. Embora o documento de propriedade do veículo esteja em nome de terceiro, o autor comprovou ter adquirido o bem em leilão, conforme nota fiscal juntada aos autos, não tendo tido tempo hábil para efetuar a transferência. Ademais, na qualidade de condutor e vítima direta do acidente, o autor tem legitimidade para pleitear indenização pelos danos sofridos. Rejeito também a preliminar de inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade do CDC. É pacífico o entendimento de que a relação entre concessionária de rodovia e usuário caracteriza-se como relação de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o art. 22 do CDC expressamente inclui as concessionárias de serviços públicos em seu âmbito de aplicação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ré, entendo que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, embora a ré seja concessionária de serviço público e responda objetivamente pelos danos causados aos usuários da rodovia, no caso concreto não se vislumbra qualquer ato ou omissão da requerida que tenha contribuído para a ocorrência do acidente narrado na inicial. O sinistro decorreu exclusivamente da conduta imprudente do motorista do caminhão que invadiu a pista contrária, não havendo qualquer defeito na prestação do serviço pela concessionária ré que pudesse ter concorrido para o evento danoso. Ademais, não se pode atribuir à ré o dever de indenizar pela alegada "perda de uma chance" em razão da não disponibilização das imagens do pedágio. Isso porque a concessionária demonstrou que as imagens são armazenadas por apenas 10 dias, sendo que o requerimento administrativo do autor foi apresentado após esse prazo (em 20/02/2015). Além disso, mesmo que as imagens estivessem disponíveis, não há como afirmar com certeza que seria possível identificar o veículo causador do acidente, tratando-se de mera possibilidade aleatória que não autoriza a aplicação da teoria da perda de uma chance. Portanto, não havendo ato ilícito praticado pela ré, nem nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelo autor, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. P.R.I. Vitória da Conquista, 11 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Conclusos para despacho

12/09/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 03:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 03:05

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/02/2022, 00:00

Petição

29/09/2020, 00:00

Petição

23/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

23/07/2019, 00:00

Publicação

06/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/07/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 10:30

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 10:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500475-71.2019.8.05.0274. Interessado: Wandersson De Oliveira Rocha Advogado: Jamille Brandao Cardoso (OAB:BA32675) Advogado: Nelson Spinola De Souza Junior (OAB:BA35414) Advogado: Rose Mare Figueiredo Pinheiro (OAB:BA41188) Interessado: Viabahia Concessionaria De Rodovias S.a. Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0500475-71.2019.8.05.0274 AUTOR: WANDERSSON DE OLIVEIRA ROCHA RÉU: VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0500475-71.2019.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por WANDERSON DE OLIVEIRA ROCHA em face de VIABAHIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega o autor que no dia 02/02/2015, por volta das 04h59min, trafegava na BR 116, km 881, quando foi surpreendido por um caminhão que transitava em sentido contrário invadindo a pista. Para evitar a colisão, o autor manobrou o veículo para o acostamento, sendo atingido pela carroceria do caminhão, que evadiu-se do local sem prestar socorro. Afirma que sofreu diversas lesões e o veículo restou completamente destruído. Aduz que seu genitor procurou a ré para obter as imagens das câmeras de segurança da praça de pedágio, com o objetivo de identificar o veículo causador do acidente, mas a requerida criou óbices ao fornecimento das imagens, impossibilitando a identificação do responsável. Requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.800,00 a título de danos materiais (perda de uma chance) e R$ 100.000,00 por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação alegando, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva; b) ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais, por não ter comprovado a titularidade do veículo; c) inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade do CDC. No mérito, sustenta ausência de responsabilidade no evento danoso, culpa exclusiva de terceiro e inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor para pleitear danos materiais. Embora o documento de propriedade do veículo esteja em nome de terceiro, o autor comprovou ter adquirido o bem em leilão, conforme nota fiscal juntada aos autos, não tendo tido tempo hábil para efetuar a transferência. Ademais, na qualidade de condutor e vítima direta do acidente, o autor tem legitimidade para pleitear indenização pelos danos sofridos. Rejeito também a preliminar de inexistência de relação de consumo e inaplicabilidade do CDC. É pacífico o entendimento de que a relação entre concessionária de rodovia e usuário caracteriza-se como relação de consumo, submetendo-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o art. 22 do CDC expressamente inclui as concessionárias de serviços públicos em seu âmbito de aplicação. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ré, entendo que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Com efeito, embora a ré seja concessionária de serviço público e responda objetivamente pelos danos causados aos usuários da rodovia, no caso concreto não se vislumbra qualquer ato ou omissão da requerida que tenha contribuído para a ocorrência do acidente narrado na inicial. O sinistro decorreu exclusivamente da conduta imprudente do motorista do caminhão que invadiu a pista contrária, não havendo qualquer defeito na prestação do serviço pela concessionária ré que pudesse ter concorrido para o evento danoso. Ademais, não se pode atribuir à ré o dever de indenizar pela alegada "perda de uma chance" em razão da não disponibilização das imagens do pedágio. Isso porque a concessionária demonstrou que as imagens são armazenadas por apenas 10 dias, sendo que o requerimento administrativo do autor foi apresentado após esse prazo (em 20/02/2015). Além disso, mesmo que as imagens estivessem disponíveis, não há como afirmar com certeza que seria possível identificar o veículo causador do acidente, tratando-se de mera possibilidade aleatória que não autoriza a aplicação da teoria da perda de uma chance. Portanto, não havendo ato ilícito praticado pela ré, nem nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados pelo autor, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais ou morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida. P.R.I. Vitória da Conquista, 11 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Concluso para Despacho

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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