Procedimento Comum Cível 0800661-60.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0800661-60.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800661-60.2015.8.05.0274. Interessado: Marcolino Jose Dos Santos Advogado: Fernando Mendes Mussy (OAB:BA21181) Advogado: Marcelo Joaquim Gontijo De Oliveira (OAB:BA19131) Interessado: Antonio Carlos Caldeira Gaspar Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Interessado: Patricia Guimaraes Cardoso Advogado: Sandra Marcia Meira Leite (OAB:BA8303) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0800661-60.2015.8.05.0274 AUTOR: MARCOLINO JOSE DOS SANTOS RÉU: ANTONIO CARLOS CALDEIRA GASPAR e outros MARCOLINO JOSÉ DOS SANTOS ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de ANTÔNIO CARLOS CALDEIRA GASPAR e PATRÍCIA GUIMARÃES CARDOSO, todos qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que em 12/04/2006 celebrou compromisso verbal de compra e venda com a segunda ré para aquisição de dois lotes de terreno identificados pelos números 12 e 14, da Quadra n. 02 do Condomínio Residencial Vanderlino Gaspar, medindo 10m de frente e de fundo, e 30m em ambos os lados, perfazendo uma área total de 300m² cada lote, pelo valor de R$ 15.000,00, pago através de cheque. Aduz que restou avençado que a formalização da negociação se daria em momento posterior ao pagamento, tendo em vista que a segunda ré havia adquirido os imóveis mediante contrato particular de compra e venda, dependendo da participação e anuência do primeiro réu, proprietário e idealizador do empreendimento. Afirma que após o recebimento do valor, a segunda ré se desinteressou totalmente da formalização do negócio. Após anos de espera, em 04/05/2010 o autor conseguiu formalizar o compromisso particular de compra e venda com o primeiro réu, onde restou ratificada toda a negociação firmada com a segunda ré. Alega que até o presente momento não foi imitido na posse das unidades imobiliárias adquiridas, tendo em vista que o empreendimento imobiliário idealizado pelo primeiro réu nunca saiu do papel. Requer, ao final, a procedência da ação para condenar os réus à entrega imediata dos lotes adquiridos ou, alternativamente, ao pagamento de indenização por perdas e danos, além de danos morais. Devidamente citados, apenas o primeiro réu apresentou contestação (ID 229055552), alegando, em suma, que: Adquiriu os lotes 7 e 8 da Quadra A do Loteamento Chácaras Candeias em 2009; Contratou os serviços da segunda ré para terraplanagem da área, dando em pagamento parte do lote 8 (1.100m²); Optou por resolver o problema permutando lotes inexistentes por outros de sua propriedade, o que não foi aceito pelo autor; O projeto do Condomínio Residencial Vanderlino Gaspar nunca foi aprovado pela Prefeitura, apesar de suas tentativas; Há impossibilidade jurídica do pedido, pois o condomínio não existe formalmente e a legislação municipal impede o parcelamento da área em lotes menores que 360m². A segunda ré, embora citada, não apresentou contestação. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, pois as questões de fato estão suficientemente demonstradas pela prova documental produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, decreto a revelia da segunda ré PATRÍCIA GUIMARÃES CARDOSO, que, devidamente citada, não apresentou contestação. Contudo, os efeitos da revelia não se aplicam ao caso, tendo em vista que o litisconsórcio é simples e a defesa apresentada pelo primeiro réu aproveita à segunda ré. Passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se à validade e eficácia do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como à responsabilidade dos réus pela não entrega dos lotes de terreno adquiridos pelo autor. Analisando detidamente os autos, verifica-se que restou incontroversa a existência do negócio jurídico celebrado entre o autor e a segunda ré, bem como o pagamento do preço ajustado (R$ 15.000,00), conforme comprova o cheque de ID 229055517. O primeiro réu, em sua contestação, reconhece expressamente a validade do negócio jurídico, confessando que posteriormente formalizou compromisso de compra e venda com o autor ratificando a negociação firmada com a segunda ré. Contudo, alega impossibilidade de cumprir a obrigação de entrega dos lotes, tendo em vista que o Condomínio Residencial Vanderlino Gaspar nunca chegou a ser aprovado e implementado. De fato, restou demonstrado nos autos que o empreendimento imobiliário não obteve aprovação da Prefeitura Municipal, conforme ofício da Secretaria de Infraestrutura Urbana juntado pelo autor (ID 229055523). Ocorre que tal fato não exime os réus de sua responsabilidade perante o autor. O primeiro réu, na qualidade de idealizador e proprietário do empreendimento, tinha o dever de diligenciar para obter as aprovações necessárias junto aos órgãos competentes antes de comercializar os lotes. Por sua vez, a segunda ré, ao negociar os lotes com o autor sem ter sequer a propriedade da área, também agiu de forma temerária e em total desacordo com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais. Desta forma, não há como acolher a tese de caso fortuito ou força maior invocada pelo primeiro réu, pois a não implementação do empreendimento decorreu de sua própria desídia e falta de planejamento adequado. A alegação de impossibilidade jurídica do pedido também não merece prosperar. Embora o condomínio de fato não exista formalmente, é possível converter a obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código Civil. Assim, diante da impossibilidade de entrega dos lotes adquiridos pelo autor, impõe-se a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Para fixação do quantum indenizatório, deve-se levar em consideração o valor atual de mercado de terrenos similares na mesma região. Quanto ao pedido de danos morais, tenho que não merece acolhimento. Embora o autor tenha sofrido frustração e aborrecimentos com a não entrega dos lotes adquiridos, tais fatos não ultrapassaram a esfera do mero dissabor, não atingindo seus direitos de personalidade de forma a ensejar reparação por danos morais. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0800661-60.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; b) CONDENAR os réus, solidariamente, à devolução do valor pago pelo autor, qual seja, R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária desde a data do desembolso (12/04/2006) e juros de mora também contados a partir do desembolso. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, na proporção de 80% pelos réus e 20% pelo autor, observada a gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 11 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 06:41

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 06:41

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

06/12/2019, 00:00

Documento

06/12/2019, 00:00

Petição

05/12/2019, 00:00

Publicação

18/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/09/2019, 00:00

Audiência Designada

13/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/09/2019, 00:00

Petição

06/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2017, 00:00

Petição

19/08/2017, 00:00

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 17:42

Despacho

•13/05/2026, 16:26

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Expedição de Termo de Audiência

Documento

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Audiência Designada

Expedição de Ato Ordinatório

Petição

Concluso para Despacho

Petição

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