Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254)
Reu: Pesofort Transportes Ltda - Me Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986)
Reu: Kayo Dian Bacelar Aguiar Gomes Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986)
Reu: Gleidiana Alves De Oliveira Advogado: Joao Paulo Silveira De Oliveira (OAB:BA18986) Advogado: Paula Naianes Batista De Araujo (OAB:BA66767) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: MONITÓRIA n. 8000859-24.2018.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ
AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES registrado(a) civilmente como CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS registrado(a) civilmente como GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254)
REU: PESOFORT TRANSPORTES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): JOAO PAULO SILVEIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA18986), PAULA NAIANES BATISTA DE ARAUJO (OAB:BA66767) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000859-24.2018.8.05.0036 Monitória Jurisdição: Caetité
Vistos, etc.
Cuida-se de pedido de homologação de acordo - firmado pelas partes após a certificação do trânsito em julgado da sentença - conforme termo juntado aos autos em Id 422357754, acompanhado do comprovante de pagamento no valor de R$26.367,52 (vinte e seis mil trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) anexado em Id 422357755. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não há necessidade de se fazer uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes trazem ao juízo o(s) documento(s) imprescindível(is) para a concessão do pleito, assinado pelas partes e/ou seus procuradores com poderes especiais para transigir, e requerem a homologação do acordo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 515, inciso III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO de Id 422357754, celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos com as condições ali expressas. Declaro a extinção do cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas sob responsabilidade dos Devedores, ora Executados, na forma da Cláusula 15 (v) do Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial sob Condução Resolutiva de Adimplemento (Id 422357754). Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil. Desta feita, declaro o trânsito em julgado da presente decisão na data de sua publicação, dispensando-se a certificação pela Secretaria. Arquivem-se os autos, oportunamente, após cumpridas as formalidades legais, operando-se a baixa processual. Publique-se. Intimem-se. Caetité/BA, 14 de agosto de 2024. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular.