Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001219-06.2019.8.05.0106 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001219-06.2019.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Embargante: Municipio De Pintadas Advogado: Gilvan Mendes De Aragao (OAB:BA11212-A) Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Custos Legis: Coordenadora Da Vigilância Sanitária De Pintadas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8001219-06.2019.8.05.0106.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: MUNICIPIO DE PINTADAS Advogado(s): GILVAN MENDES DE ARAGAO, TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PINTADAS. IRREGULARIDADES SANITÁRIAS E ESTRUTURAIS NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES NO MERCADO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. INTUITO DE PROVOCAR REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os Embargos de Declaração podem ser opostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando, portanto, o aperfeiçoamento do julgado. II – Analisando os fundamentos dos presentes aclaratórios, observa-se que a decisão ora embargada apreciou os fundamentos de fato e de direito invocados pelas partes, sendo demonstrados os motivos que levaram à conclusão do julgado, este que fundamentou adequadamente o entendimento de que argumentos genéricos de ordem meramente técnica e econômico-orçamentária não prevalecem frente à necessidade de salvaguarda do direito à saúde, tratado pela Constituição Federal como um direito social impostergável e universal. III- A questão sobre a qual o acórdão embargado teria sido omisso foi, ao contrário do que alega o embargante, devidamente apreciada, conforme se vê da leitura do judicioso voto, acompanhado à unanimidade pela Turma julgadora. IV - Não é demais destacar que as despesas decorrentes da adoção de políticas públicas conforme as determinadas nos autos já deveriam estar vinculadas a rubricas orçamentárias próprias. Nos termos da jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, “A ausência de previsão orçamentária não é justificativa para deixar de cumprir a decisão. Pelo contrário: impõe-se que o custo necessário à sua implementação passe a ser considerado pelo Poder Executivo em seu planejamento orçamentário.” (STF - ADPF: 1013 DF, Relator: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/05/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2024 PUBLIC 28-06-2024). V – Não havendo qualquer erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não há que se rediscutir os fundamentos da sua conclusão. Em verdade, o embargante repete matéria já abordada, pretendendo, pela via inapropriada, rediscutir questões já analisadas e decididas, mas que se encontram em desconformidade com seus interesses. VI - A jurisprudência pátria deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. VII - Embargos de declaração rejeitados. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8001219-06.2019.8.05.0106 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos embargos de declaração nº 8001219-06.2019.8.05.0106.1 em que figuram como embargante o MUNICIPIO DE PINTADAS e como embargada a MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão impugnado, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa nº 05/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PINTADAS em 09/06/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(24)