Interdito Proibitório 8003832-27.2024.8.05.0137 - TJBA

Interdito Proibitório 8003832-27.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ventos De Santa Sabina Energias Renovaveis S.a. Advogado: Larah Joyce Matias Araujo Oliveira (OAB:CE40004) Advogado: Breno Rivadavia Lopes Melo Cordeiro (OAB:CE31039) Reu: Associacao Comunitaria Dos Jovens Rurais Do Sao Bento Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8003832-27.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: VENTOS DE SANTA SABINA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Advogado(s): LARAH JOYCE MATIAS ARAUJO OLIVEIRA (OAB:CE40004), BRENO RIVADAVIA LOPES MELO CORDEIRO (OAB:CE31039) REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS JOVENS RURAIS DO SAO BENTO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8003832-27.2024.8.05.0137 Interdito Proibitório Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar, ajuizada por Ventos de Santa Sabina Energias Renováveis S.A., em face da Associação Comunitária dos Jovens Rurais do São Bento, objetivando a expedição de mandado proibitório para que a ré se abstenha de praticar atos que impeçam ou dificultem o livre acesso às vias públicas que conduzem ao Complexo Eólico Babilônia Centro, situado no Estado da Bahia. Inicialmente, é pacífico na doutrina e na jurisprudência o cabimento de pedido de reconsideração, mesmo sem previsão legal expressa, quando houver a necessidade de trazer ao processo novos fatos ou informações relevantes, capazes de influenciar a decisão anterior. Trata-se de prática amplamente aceita no foro, com o objetivo de garantir uma análise adequada e justa do caso concreto. No presente caso, a parte autora apresentou novas informações acerca da localização do empreendimento, que pode impactar na determinação da competência territorial, bem como no mérito da questão. Diante disso, entendo que tais fatos não haviam sido anteriormente apresentados e podem efetivamente influenciar a decisão. No presente caso, a parte autora apresentou novas informações acerca da localização do empreendimento, que pode impactar na determinação da competência territorial, bem como no mérito da questão. Diante disso, entendo que tais fatos não haviam sido anteriormente apresentados e podem efetivamente influenciar a decisão. (id. 464455308). Assim sendo, RECONSIDERO a decisão anterior (id. 463613637) para admitir a análise das novas informações. I - RELATÓRIO A autora, Ventos de Santa Sabina Energias Renováveis S.A., é uma sociedade anônima de capital fechado que atua na geração de energia elétrica, especialmente por meio de parques eólicos, sendo detentora dos direitos de exploração do Complexo Eólico Babilônia Centro, localizado majoritariamente no Município de Várzea Nova, Bahia, conforme autorizações emitidas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). A autora alega que, no curso de suas atividades de implantação do referido complexo, tem enfrentado ameaças de bloqueio das vias de acesso aos imóveis onde o empreendimento está sendo desenvolvido. Segundo a petição inicial, tais ameaças são realizadas pela ré, Associação Comunitária dos Jovens Rurais do São Bento, por meio de suas lideranças, que pretendem impedir o livre trânsito dos veículos e equipamentos necessários para a continuidade das obras. A autora alega que essas vias são essenciais para o tráfego de veículos pesados e outros utilizados na execução do empreendimento. As ameaças de bloqueio teriam se intensificado nas últimas semanas, com episódios documentados de injúrias e declarações públicas, inclusive em mídia local, que colocam em risco a segurança dos funcionários da empresa e a continuidade das obras. Diante dessa situação, a autora pleiteia a concessão de medida liminar para assegurar sua posse e prevenir a prática de atos de turbação ou esbulho por parte da ré, que possam causar prejuízos irreparáveis ao empreendimento. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Dos Requisitos para a Concessão da Liminar O artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece os requisitos para a concessão de medidas possessórias, dispondo que o autor deve provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, a autora apresentou provas documentais que demonstram a sua posse sobre as áreas afetadas pela ameaça de bloqueio. Essas provas incluem contratos firmados com os legítimos proprietários das terras onde o complexo eólico está sendo implantado, bem como licenças e autorizações emitidas pelos órgãos reguladores competentes (MME e ANEEL). 2.2 - Da Posse da Autora A autora, Ventos de Santa Sabina Energias Renováveis S.A., detém a posse das áreas necessárias para a instalação do Complexo Eólico Babilônia Centro por meio de contratos regulares com os proprietários dos imóveis, bem como pela obtenção de todas as licenças e autorizações exigidas pelas autoridades reguladoras. A posse da autora é legítima e amparada por direito, conforme documentos anexados à inicial, como as matrículas dos imóveis e os respectivos contratos de cessão de uso. 2.3 - Da Ameaça Praticada pela Ré As provas apresentadas nos autos evidenciam uma ameaça real e concreta por parte da ré, que tem se manifestado contrária à continuidade das obras do complexo eólico, utilizando-se de ameaças explícitas de bloqueio das vias de acesso. Essas ameaças foram documentadas em gravações de áudio e relatórios de testemunhas, que indicam a intenção de obstruir o trânsito de veículos essenciais ao empreendimento caso não sejam atendidas as exigências da comunidade representada pela ré. A alegação da autora é de que tais bloqueios, caso realizados, configurariam um esbulho possessório, justificando a concessão da tutela de urgência para prevenir o dano. 2.4 - Do Perigo de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação A autora também sustenta que o perigo de dano irreparável é evidente, uma vez que qualquer interrupção das obras do complexo eólico, ainda que temporária, resultaria em graves prejuízos financeiros e operacionais, comprometendo o cronograma do projeto e as obrigações contratuais assumidas com diversos entes públicos e privados. Além disso, a continuidade das ameaças coloca em risco não apenas a execução do empreendimento, mas também a segurança dos trabalhadores e o bem-estar das comunidades locais, que dependem da realização do projeto para a geração de empregos e o desenvolvimento socioeconômico da região. 2.5 - Da Probabilidade do Direito No tocante à probabilidade do direito, observa-se que a autora é possuidora legítima das áreas onde se desenvolve o Complexo Eólico Babilônia Centro. As licenças emitidas pelo MME e ANEEL, bem como os contratos de cessão e uso das terras, demonstram o direito da autora em prosseguir com a implantação e operação do empreendimento. A ameaça de bloqueio das vias de acesso por parte da ré configura, assim, uma violação iminente aos direitos possessórios da autora, justificando a concessão da medida liminar pleiteada. 2.6 - Da Necessidade da Tutela Proibitória Liminar Conforme o artigo 562 do CPC, a tutela de urgência em ações possessórias pode ser concedida liminarmente quando preenchidos os requisitos legais. No presente caso, a autora demonstrou a existência de justo receio de esbulho iminente, bem como a necessidade de proteção judicial imediata para garantir a continuidade do empreendimento e evitar danos de difícil ou impossível reparação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar formulado pela autora, Ventos de Santa Sabina Energias Renováveis S.A., e determino a expedição de mandado proibitório para que a ré, Associação Comunitária dos Jovens Rurais do São Bento, se abstenha de praticar quaisquer atos que impeçam ou dificultem o livre acesso às vias públicas que conduzem ao Complexo Eólico Babilônia Centro. A ordem deverá ser cumprida mediante oficial de justiça, podendo contar com o auxílio da força policial, caso necessário, para assegurar o cumprimento da decisão. Intime-se a ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Notifique-se a autoridade policial local para que adote as providências necessárias no caso de descumprimento da presente decisão. Expeça-se o mandado com as devidas cautelas e comunicações necessárias. Cumpra-se. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito- Em substituição

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ventos De Santa Sabina Energias Renovaveis S.a. Advogado: Larah Joyce Matias Araujo Oliveira (OAB:CE40004) Advogado: Breno Rivadavia Lopes Melo Cordeiro (OAB:CE31039) Reu: Associacao Comunitaria Dos Jovens Rurais Do Sao Bento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8003832-27.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: VENTOS DE SANTA SABINA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Advogado(s): LARAH JOYCE MATIAS ARAUJO OLIVEIRA (OAB:CE40004), BRENO RIVADAVIA LOPES MELO CORDEIRO (OAB:CE31039) REU: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS JOVENS RURAIS DO SAO BENTO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8003832-27.2024.8.05.0137 Interdito Proibitório Jurisdição: Jacobina Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório com pedido liminar ajuizada por Ventos de Santa Sabina Energias Renováveis S.A. em face da Associação Comunitária dos Jovens Rurais do São Bento. A parte autora alega que a requerida ameaça obstruir vias públicas que dão acesso ao Complexo Eólico Babilônia Centro, localizado na região de Jacobina/BA, e solicita a concessão de tutela inibitória para evitar o esbulho iminente. O Ministério Público manifestou-se inicialmente pela declaração de incompetência territorial deste juízo, considerando que os imóveis apontados estão localizados no Município de Morro do Chapéu-BA, requerendo a remessa dos autos à comarca competente. Em caso de não acolhimento, opinou pela concessão de tutela possessória em favor da autora. (id. 463003140) Quanto à competência territorial, o art. 47 do CPC estabelece que as ações fundadas em direito real sobre imóveis devem ser processadas no foro de localização da coisa. Verificando que os imóveis em questão estão situados em Morro do Chapéu-BA, conclui-se que a competência para o processamento e julgamento da presente demanda não é deste juízo, mas sim da comarca de Morro do Chapéu-BA. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à comarca de Morro do Chapéu-BA. Intime-se, Cumpra-se com urgência. Jacobina/BA, datado e assinado eletronicamente. Iasmin Leão Barouh Juíza de Direito- Em substituição

27/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de BRENO RIVADAVIA LOPES MELO CORDEIRO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VENTOS DE SANTA SABINA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VENTOS DE SANTA SABINA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VENTOS DE SANTA SABINA ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em 17/10/2024 23:59.

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