Procedimento Comum Cível 8006488-36.2021.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006488-36.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8006488-36.2021.8.05.0274. Interessado: Pompilio Oliveira Andrade Advogado: Fabricio Jose Pinto Sivini (OAB:PE24881) Interessado: Carlos Alberto Oliveira Neto Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Interessado: Heleno Oliveira Neto Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Interessado: Paulo Manoel Oliveira Neto Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Interessado: Movel Motores E Veiculos Ltda Advogado: Pedro José Da Trindade Filho (OAB:BA29947) Advogado: Leandro Henrique Mosello Lima (OAB:BA27586) Advogado: Marcelo Sena Santos (OAB:BA30007) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8006488-36.2021.8.05.0274 AUTOR: POMPILIO OLIVEIRA ANDRADE RÉU: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA NETO e outros (3) Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8006488-36.2021.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela proposta por POMPILIO OLIVEIRA ANDRADE em face de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA NETO, HELENO OLIVEIRA NETO, PAULO MANOEL OLIVEIRA NETO e MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA. Em síntese, o autor alega que foi induzido pelos réus, seus irmãos, a se afastar temporariamente da sociedade empresária MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA e a transferir sua participação em condomínios imobiliários, com a promessa de que retornaria à sociedade e teria seus bens devolvidos após superar dificuldades financeiras pessoais. Afirma que, após regularizar sua situação, os réus se recusaram a cumprir o acordado. Requer a anulação da 24ª Alteração Contratual da empresa e das escrituras de extinção de condomínio, bem como sua reintegração na sociedade e nos condomínios. Os réus apresentaram contestação alegando, preliminarmente, impugnação ao valor da causa, inadequação da via eleita para prestação de contas, e decadência/prescrição. No mérito, negam a existência do acordo alegado pelo autor, afirmando que os negócios jurídicos questionados são válidos e que representam a real intenção das partes à época. Rejeição das preliminares Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois o valor atribuído pelo autor corresponde ao montante das quotas sociais objeto da lide, estando adequado à pretensão econômica buscada. Afasto a alegação de inadequação da via eleita para prestação de contas, pois tal pedido é acessório à pretensão principal de anulação dos atos jurídicos e reintegração do autor na sociedade. Rejeito as preliminares de decadência e prescrição, pois a análise de tais matérias devem ser apreciadas com o mérito da causa. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A existência e validade de acordo verbal entre as partes para afastamento temporário do autor da sociedade e dos condomínios; b) A ocorrência de vícios de consentimento na celebração da 24ª Alteração Contratual da MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA e das escrituras públicas de extinção de condomínio; c) A condição do autor como sócio de fato da empresa após seu afastamento formal; d) O real valor das quotas sociais do autor à época de seu afastamento da sociedade; e) A ocorrência de prejuízos ao autor em decorrência de seu afastamento da sociedade. Ônus da prova Incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC: a) Comprovar a existência do alegado acordo verbal para seu afastamento temporário da sociedade e dos condomínios; b) Demonstrar a ocorrência de vícios de consentimento na celebração dos atos jurídicos que pretende anular; c) Evidenciar sua condição de sócio de fato da empresa após seu afastamento formal; d) Comprovar os prejuízos alegadamente sofridos em decorrência de seu afastamento da sociedade. Provas a serem produzidas Defiro a realização de perícia grafotécnica requerida pelo autor para atestar a autenticidade da assinatura do réu HELENO OLIVEIRA NETO no documento apresentado (contrato reconhecendo o retorno do autor à sociedade). Para tanto, nomeio como perita Gabriela de Andrade Souza Schwenck, CPF n. 136.406.727-71, e-mail [email protected]. Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,00, que deverão ser depositados pela parte autora no prazo de 15 dias após a intimação desta decisão. Após, intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo comum de 15 dias. Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, 10 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO JOSÉ DA TRINDADE FILHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO SENA SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO AREDES DA CUNHA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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