Divórcio Consensual 8008469-26.2024.8.05.0103 - TJBA

Divórcio Consensual 8008469-26.2024.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

07/11/2025, 14:06

Juntada de certidão

03/02/2025, 17:04

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 10:21

Baixa Definitiva

24/10/2024, 10:21

Decorrido prazo de ISA LEDA SILVA RIBEIRO DA ROCHA em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:34

Decorrido prazo de AZEMAZETE MENDES DA ROCHA RIBEIRO em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8008469-26.2024.8.05.0103 Divórcio Consensual Jurisdição: Ilhéus Custos Legis: Azemazete Mendes Da Rocha Ribeiro Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056) Custos Legis: Isa Leda Silva Ribeiro Da Rocha Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8008469-26.2024.8.05.0103 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) CUSTOS LEGIS: AZEMAZETE MENDES DA ROCHA RIBEIRO CUSTOS LEGIS: ISA LEDA SILVA RIBEIRO DA ROCHA 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo aos Requerentes os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2. Cuida-se de ação de Divórcio Consensual, na qual são requerentes as pessoas mencionadas em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. 3. Pelas informações lançadas na inicial, o casal amealhou patrimônio ao longo da sociedade conjugal que será partilhado oportunamente e da união não adveio prole. 4. O casamento entre ambos está comprovado com a respectiva certidão lançada no ID 459259315.. 5. A Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 266 da Constituição Federal, suprimiu qualquer motivação para concessão do divórcio, de modo que, para a declaração de extinção do vínculo conjugal do casamento, não há que se exigir qualquer fundamento, por se considerar, desde então, direito potestativo daquele que assim o requer. 6. No caso em tela, não existem questões acessórias que demandem deliberação paralela ao divórcio, já que da sociedade conjugal cuja extinção se cuida não advieram filhos e nem há patrimônio a ser partilhado, além do Demandante não ter pleiteado alimentos para si. 7. Dispensa-se a intervenção do Ministério Público pelo fato de inexistir interesses de menores ou de incapazes. 8. Em face do exposto, não havendo qualquer óbice à pretensão dos requerentes lançada no arrazoado de IDs 459259314 e 464387969, ACOLHO a pretensão, exceto a partilha de bem amealhados pelo casal, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de AZEMAZETE MENDES DA ROCHA RIBEIRO, RG 15178193-18, CPF 022.592.547-80 e ISA LEDA SILVA DA ROCHA, RG 04165210-02, CPF 384.883.885-00, com o que fica declarado extinto o vínculo conjugal do casamento que os unia. 9. Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Registro Civil, onde foi registrado o casamento que ora se declara extinto, qual seja: SUBDSTRITO DO PONTAL, da Comarca de ILHÉUS/BA, à margem da registro nº 1.223, à fl. 223 do Livro B-10 para que, em cumprimento à presente sentença, proceda a averbação do divórcio, dispensando-se a expedição de mandado, pelo fato de dar a esta força suficiente para a averbação, arquivem-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 10. Sem custas, por ter serem os Acordantes beneficiários da assistência judiciária. P.R.I.C. Ilhéus/BA, 18 de setembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

Publicado Sentença em 26/09/2024.

29/09/2024, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

29/09/2024, 18:28

Decorrido prazo de ISA LEDA SILVA RIBEIRO DA ROCHA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8008469-26.2024.8.05.0103 Divórcio Consensual Jurisdição: Ilhéus Custos Legis: Azemazete Mendes Da Rocha Ribeiro Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056) Custos Legis: Isa Leda Silva Ribeiro Da Rocha Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8008469-26.2024.8.05.0103 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) CUSTOS LEGIS: AZEMAZETE MENDES DA ROCHA RIBEIRO CUSTOS LEGIS: ISA LEDA SILVA RIBEIRO DA ROCHA 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo aos Requerentes os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2. Cuida-se de ação de Divórcio Consensual, na qual são requerentes as pessoas mencionadas em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. 3. Pelas informações lançadas na inicial, o casal amealhou patrimônio ao longo da sociedade conjugal que será partilhado oportunamente e da união não adveio prole. 4. O casamento entre ambos está comprovado com a respectiva certidão lançada no ID 459259315.. 5. A Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 266 da Constituição Federal, suprimiu qualquer motivação para concessão do divórcio, de modo que, para a declaração de extinção do vínculo conjugal do casamento, não há que se exigir qualquer fundamento, por se considerar, desde então, direito potestativo daquele que assim o requer. 6. No caso em tela, não existem questões acessórias que demandem deliberação paralela ao divórcio, já que da sociedade conjugal cuja extinção se cuida não advieram filhos e nem há patrimônio a ser partilhado, além do Demandante não ter pleiteado alimentos para si. 7. Dispensa-se a intervenção do Ministério Público pelo fato de inexistir interesses de menores ou de incapazes. 8. Em face do exposto, não havendo qualquer óbice à pretensão dos requerentes lançada no arrazoado de IDs 459259314 e 464387969, ACOLHO a pretensão, exceto a partilha de bem amealhados pelo casal, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de AZEMAZETE MENDES DA ROCHA RIBEIRO, RG 15178193-18, CPF 022.592.547-80 e ISA LEDA SILVA DA ROCHA, RG 04165210-02, CPF 384.883.885-00, com o que fica declarado extinto o vínculo conjugal do casamento que os unia. 9. Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Registro Civil, onde foi registrado o casamento que ora se declara extinto, qual seja: SUBDSTRITO DO PONTAL, da Comarca de ILHÉUS/BA, à margem da registro nº 1.223, à fl. 223 do Livro B-10 para que, em cumprimento à presente sentença, proceda a averbação do divórcio, dispensando-se a expedição de mandado, pelo fato de dar a esta força suficiente para a averbação, arquivem-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 10. Sem custas, por ter serem os Acordantes beneficiários da assistência judiciária. P.R.I.C. Ilhéus/BA, 18 de setembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

Julgado procedente o pedido

24/09/2024, 10:22

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 15:42

Conclusos para despacho

17/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 14:27

Documentos

Outros documentos

•03/02/2025, 17:04

Sentença

•24/09/2024, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 8008469-26.2024.8.05.0103 Divórcio Consensual Jurisdição: Ilhéus Custos Legis: Azemazete Mendes Da Rocha Ribeiro Advogado: Gabriel Souza Dos Santos (OAB:BA49056) Custos Legis: Isa Leda Silva Ribeiro Da Rocha Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS/BA AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:8008469-26.2024.8.05.0103 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) CUSTOS LEGIS: AZEMAZETE MENDES DA ROCHA RIBEIRO CUSTOS LEGIS: ISA LEDA SILVA RIBEIRO DA ROCHA 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, c/c as disposições da Lei 1.060/50, concedo aos Requerentes os benefícios da gratuidade da Justiça, tendo em vista as declarações e o pedido constantes na inicial. 2. Cuida-se de ação de Divórcio Consensual, na qual são requerentes as pessoas mencionadas em epígrafe, devidamente qualificadas na inicial. 3. Pelas informações lançadas na inicial, o casal amealhou patrimônio ao longo da sociedade conjugal que será partilhado oportunamente e da união não adveio prole. 4. O casamento entre ambos está comprovado com a respectiva certidão lançada no ID 459259315.. 5. A Emenda Constitucional nº 66, de 13/07/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 266 da Constituição Federal, suprimiu qualquer motivação para concessão do divórcio, de modo que, para a declaração de extinção do vínculo conjugal do casamento, não há que se exigir qualquer fundamento, por se considerar, desde então, direito potestativo daquele que assim o requer. 6. No caso em tela, não existem questões acessórias que demandem deliberação paralela ao divórcio, já que da sociedade conjugal cuja extinção se cuida não advieram filhos e nem há patrimônio a ser partilhado, além do Demandante não ter pleiteado alimentos para si. 7. Dispensa-se a intervenção do Ministério Público pelo fato de inexistir interesses de menores ou de incapazes. 8. Em face do exposto, não havendo qualquer óbice à pretensão dos requerentes lançada no arrazoado de IDs 459259314 e 464387969, ACOLHO a pretensão, exceto a partilha de bem amealhados pelo casal, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de AZEMAZETE MENDES DA ROCHA RIBEIRO, RG 15178193-18, CPF 022.592.547-80 e ISA LEDA SILVA DA ROCHA, RG 04165210-02, CPF 384.883.885-00, com o que fica declarado extinto o vínculo conjugal do casamento que os unia. 9. Encaminhe-se cópia da presente ao Cartório do Registro Civil, onde foi registrado o casamento que ora se declara extinto, qual seja: SUBDSTRITO DO PONTAL, da Comarca de ILHÉUS/BA, à margem da registro nº 1.223, à fl. 223 do Livro B-10 para que, em cumprimento à presente sentença, proceda a averbação do divórcio, dispensando-se a expedição de mandado, pelo fato de dar a esta força suficiente para a averbação, arquivem-se os autos a seguir, com baixa no sistema PJE. 10. Sem custas, por ter serem os Acordantes beneficiários da assistência judiciária. P.R.I.C. Ilhéus/BA, 18 de setembro de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

27/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ISA LEDA SILVA RIBEIRO DA ROCHA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de AZEMAZETE MENDES DA ROCHA RIBEIRO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Decorrido prazo de ISA LEDA SILVA RIBEIRO DA ROCHA em 27/09/2024 23:59.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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