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Extensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Órgão julgador

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

Partes do Processo

RENI MARTINS DA GAMA

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENI MARTINS DA GAMA em 27/08/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024

Indeferida a petição inicial

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENI MARTINS DA GAMA em 11/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(20)