Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8030761-91.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2022

Valor da Causa

R$ 84.732,45

Órgão julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

Partes do Processo

LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 10:56

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

10/02/2026, 10:55

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 08:45

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 08:45

Baixa Definitiva

06/02/2026, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 08:42

Outras Decisões

05/02/2026, 19:04

Conclusos #Não preenchido#

03/02/2026, 20:45

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 19:21

Expedição de Intimação.

12/12/2025, 15:03

Expedição de RPV.

12/12/2025, 15:03

Juntada de certidão

11/12/2025, 15:09

Todas as movimentações(128)

Publicado Decisão em 10/02/2026.

10/02/2026, 10:56

Disponibilizado no DJEN em 09/02/2026

10/02/2026, 10:55

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 08:45

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 08:45

Baixa Definitiva

06/02/2026, 08:45

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 08:42

Decisão

•05/02/2026, 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/02/2026, 08:42

Outras Decisões

05/02/2026, 19:04

Conclusos #Não preenchido#

03/02/2026, 20:45

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2026, 16:40

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 19:21

Expedição de Intimação.

12/12/2025, 15:03

Expedição de RPV.

12/12/2025, 15:03

Juntada de certidão

11/12/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 01:13

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 15:44

Publicado Despacho em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:27

Disponibilizado no DJEN em 13/10/2025

14/10/2025, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2025, 18:42

Conclusos #Não preenchido#

08/10/2025, 16:49

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 26/08/2025 23:59.

31/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 17:53

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 15:16

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 04:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 12:21

Conclusos #Não preenchido#

29/07/2025, 17:26

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 15/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2025 23:59.

22/07/2025, 18:55

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 16:05

Publicado Despacho em 17/06/2025.

17/06/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

17/06/2025, 03:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2025, 18:08

Conclusos #Não preenchido#

12/06/2025, 06:32

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:45

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:46

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:31

Publicado Despacho em 25/03/2025.

25/03/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 02:40

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 12:18

Conclusos #Não preenchido#

19/03/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:07

Publicado Despacho em 10/03/2025.

08/03/2025, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 05:56

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 16:57

Conclusos #Não preenchido#

10/01/2025, 14:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 10/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Lelia Pinheiro De Azevedo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8030761-91.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 8030761-91.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Intime-se o Ente Estatal, para, querendo, se manifestar sobre o teor da petição e documentos de ID 62144263 e 62144264, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 26 de agosto de 2024. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

27/09/2024, 00:00

Publicado Despacho em 26/09/2024.

26/09/2024, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2024, 14:46

Conclusos #Não preenchido#

20/06/2024, 10:24

Juntada de certidão

20/06/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição incidental

14/05/2024, 22:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:22

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 01:09

Publicado Ementa em 07/03/2024.

07/03/2024, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

07/03/2024, 06:39

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

29/02/2024, 09:21

Julgado improcedente o pedido

28/02/2024, 09:02

Juntada de Petição de certidão

28/02/2024, 08:37

Deliberado em sessão - julgado

27/02/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 17:54

Incluído em pauta para 15/02/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

29/01/2024, 16:52

Solicitado dia de julgamento

25/01/2024, 16:26

Conclusos #Não preenchido#

25/10/2023, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:23

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:40

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 00:22

Publicado Decisão em 19/07/2023.

20/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/07/2023, 16:02

Outras Decisões

18/07/2023, 15:29

Conclusos #Não preenchido#

03/07/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 09:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 00:15

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:23

Publicado Decisão em 20/03/2023.

01/04/2023, 01:01

Publicado Decisão em 20/03/2023.

01/04/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

29/03/2023, 03:29

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2023, 14:09

Outras Decisões

17/03/2023, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:57

Decorrido prazo de LELIA PINHEIRO DE AZEVEDO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:44

Publicado Despacho em 22/11/2022.

04/01/2023, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/01/2023

04/01/2023, 03:45

Conclusos #Não preenchido#

14/12/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição incidental

24/11/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2022, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 17:46

Conclusos #Não preenchido#

17/11/2022, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 10:06

Juntada de Petição de CIENCIA-2-GRAU

09/08/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 14:29

Publicado Despacho em 02/08/2022.

03/08/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

03/08/2022, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/08/2022, 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

01/08/2022, 10:06

Conclusos #Não preenchido#

29/07/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 16:33

Distribuído por sorteio

27/07/2022, 23:11

Despacho

•10/10/2025, 11:43

Despacho

•09/10/2025, 18:42

Despacho

•30/07/2025, 13:45

Despacho

•30/07/2025, 12:21

Despacho

•13/06/2025, 08:09

Despacho

•12/06/2025, 18:08

Despacho

•20/03/2025, 19:09

Despacho

•19/03/2025, 12:18

Petição

•13/03/2025, 16:09

Despacho

•06/03/2025, 16:35

Despacho

•26/02/2025, 16:57

Despacho

•24/09/2024, 16:04

Despacho

•24/09/2024, 15:52

Todos os documentos(24)

Decisão

•06/02/2026, 08:42

Decisão

•05/02/2026, 19:04

Despacho

•10/10/2025, 11:43

Despacho

•09/10/2025, 18:42

Despacho

•30/07/2025, 13:45

Despacho

•30/07/2025, 12:21

Despacho

•13/06/2025, 08:09

Despacho

•12/06/2025, 18:08

Despacho

•20/03/2025, 19:09

Despacho

•19/03/2025, 12:18

Petição

•13/03/2025, 16:09

Despacho

•06/03/2025, 16:35

Despacho

•26/02/2025, 16:57

Despacho

•24/09/2024, 16:04

Despacho

•24/09/2024, 15:52

Acórdão

•28/02/2024, 09:02

Decisão

•18/07/2023, 16:01

Decisão

•18/07/2023, 15:29

Decisão

•17/03/2023, 14:09

Decisão

•17/03/2023, 12:14

Despacho

•21/11/2022, 08:35

Despacho

•17/11/2022, 17:46

Despacho

•01/08/2022, 11:05

Despacho

•01/08/2022, 10:06