Curatela 8081529-23.2019.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8081529-23.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Sheila Maria Da Silva E Silva Advogado: Hamilton Jose Teixeira Ramos (OAB:BA63762) Requerido: Carmem Azevedo Da Silva Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Requerido: Raquel Matos Melo Alves Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8081529-23.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: SHEILA MARIA DA SILVA E SILVA Advogado(s): HAMILTON JOSE TEIXEIRA RAMOS (OAB:BA63762) REQUERIDO: CARMEM AZEVEDO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8081529-23.2019.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Considerando a indisponibilidade da perita anteriormente designada (Id. 97053205), nomeio, com base no Sistema de Apoio a Perícias Judiciais publicado no Site do TJ/BA, perita do Juízo a médica psiquiatra RAQUEL MATOS MELO ALVES, CREMEB 37448/BA, CREMEB 37448/BA, que deverá informar a este juízo sobre o aceite do encargo no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso positivo, de logo, informar a data de agendamento, observando o prazo máximo de 40 (quarenta) dias para sua realização, sob pena de destituição da profissional do munus atribuído, bem como exclusão deste do cadastro da Vara. Deverá a parte interessada entrar em contato com a perita psiquiatra nomeada Raquel Matos Melo Alves através do telefone (71) 98425-0403 (whatsapp), para fins de agendamento da perícia. A perita psiquiatra foi cadastrada como perita do juízo, tendo, por conta disso, acesso aos autos, devendo, portanto, juntar ao processo (com seu login/senha de acesso) o termo de aceite, no prazo de 5 (cinco) dias, e o laudo de avaliação, no prazo de 20 (vinte) dias da conclusão dos trabalhos. Caso a perita psiquiatra nomeada não aceite o encargo, por motivo de celeridade processual e com amparo na Lei nº 4.119/62 (art. 13, § 1º) e na Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia, nomeio, de logo, a psicóloga MARIA APARECIDA DOURADO OLIVEIRA, 03/IP16973, telefone: (71) 99407-7654 (exclusivo mensagem whatsApp). No caso da perita psicóloga, o termo de aceite e o laudo elaborado deverão ser enviados por ela ao e-mail: [email protected] Fixo os honorários periciais, devidos ao expert nomeado, em seu valor máximo, cujo montante deverá ser arcado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, vez que a parte autora goza de assistência judiciária gratuita. (ID. 42234467) O relatório psiquiátrico ou psicológico e social circunscrito deverá responder aos seguintes quesitos: 1. A examinanda tem impedimento ou deficiência de longo prazo? É física, mental, intelectual ou sensorial? Permanente ou transitório? Qual o CID correspondente? 2. Em caso afirmativo, o impedimento ou deficiência é capaz de obstruir a participação da examinanda na sociedade de forma plena, segura e efetiva? 3. O impedimento ou deficiência gera incapacidade? De que tipo? Interfere na manifestação de vontade da Examinanda? Em que momento a incapacidade se revelou? 4. Em face da deficiência a Examinanda possui autonomia mental e/ou intelectual para exprimir sua vontade e realizar de forma válida escolha de pessoas para prestar-lhe apoio em tomada de decisão? 5. A Curatelanda tem capacidade para realizar atos de natureza patrimonial e negocial? 6. A Curatelanda pode exprimir precisamente a sua vontade no que diz respeito à administração de bens, gerenciamento de contas bancárias, realização de contratos de compra e venda, dentre outros, sem causar prejuízos ao seu eventual patrimônio e renda? 7. A deficiência ou impedimento da Curatelanda possui que extensão? É hipótese de interdição com nomeação de Curador? Há limites a serem fixados? 8. A Curatelanda está em tratamento? Faz uso de medicação controlada? Há quanto tempo? O uso é transitório ou continuado? 9. A deficiência ou impedimento é suscetível de cura, superação ou redução? Há algum tratamento a ser recomendado? 10. Outras informações a critério da Senhora perita. Destaco que o descumprimento de tais diligências, nos prazos aqui assinalados, ensejará a aplicação das sanções cabíveis, nos termos da Resolução nº 233 de 13/07/2016 do CNJ. Com a juntada do laudo de avaliação, intime-se a parte autora e a Curadoria Especial para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intime-se o Ministério Público, para manifestação. Cumpridas todas as determinações acima, venham os autos conclusos para sentença. P.R.I.C. SALVADOR/BA, 20 de setembro de 2024. (assinado digitalmente) LÓREN TERESINHA CAMPEZATTO Juíza de Direito Substituta Designada DECRETO JUDICIÁRIO Nº 526, DE 27 DE JUNHO DE 2024

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SHEILA MARIA DA SILVA E SILVA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Decorrido prazo de SHEILA MARIA DA SILVA E SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA MARIA DA SILVA E SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA MARIA DA SILVA E SILVA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA MARIA DA SILVA E SILVA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA MARIA DA SILVA E SILVA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA MARIA DA SILVA E SILVA em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA MARIA DA SILVA E SILVA em 11/11/2025 23:59.

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