Procedimento Comum Cível 0000095-08.2014.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000095-08.2014.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Eder Silva Santos Advogado: Fredy Nunes Dias (OAB:BA19223) Reu: Banco Honda S/a. Advogado: Kaliandra Alves Franchi (OAB:BA14527) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000095-08.2014.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: EDER SILVA SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: FREDY NUNES DIAS REU: BANCO HONDA S/A. Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado/citação/intimação, ofício, carta precatória para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS INTIMAÇÃO 0000095-08.2014.8.05.0072 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cruz Das Almas Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta por EDER SILVA SANTOS em face de BANCO HONDA S/A. Narra a parte autora que celebrou um contrato de financiamento com a ré, com a finalidade de adquirir uma moto Honda Bross 125, no ano de 2013. Afirma que realizou um pagamento no valor 3.117,27 (três mi! cento e dezessete reais e vinte e sete centavos) em janeiro de 2013, valor este que seria responsável por quitar o valor total da motocicleta. Alega que, mesmo com a quitação, foi notificado algum tempo depois sobre a inscrição do seu nome nos programas de proteçã de credito. Ao final, atribuiu valor a causa e juntou documentos. Devidamente intimado, o réu apresentou contestação ao id 25119049, informando que há, na verdade, uma tentativa de fraude, pois o valor pago pela parte autora é referente apenas às parcelas que estavam em atraso, restando ainda 6 parcelas para a quitação total do débito. Ao final, juntou documentos e pugnou pela improcedência. É o necessário. Decido. Importante consignar que ao feito é plenamente aplicável a relação de consumo, considerando que as partes figurantes desta demanda se adequam ao conceito de consumidor e fornecedor, nos moldes, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por esta razão, devida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora demandante, em face da verossimilhança das suas alegações, e da hipossuficiência frente ao fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Não obstante a inversão legal do ônus probatório, o consumidor não está totalmente isento da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, a parte autora não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o qual, na presente hipótese, se constitui na própria prova, ainda que mínima (pelo menos indícios), acerca da irregularidade dos contratos. Dessume-se dos autos que a parte autora alega que seu nome consta nos órgãos de proteção de crédito em virtude de dívida que desconhece junto ao banco réu. Informa, em petitório inicial, que celebrou instrumento contratual com o banco requerido, a fim de adquirir uma moto Honda Bross 125, entretanto, realizou a quitação total do débito em janeiro de 2013, razão pela qual a negativação seria indevida. O banco réu, em sua contestação, aduz que a dívida é devida e oriunda do atraso de 6 parcelas referente à compra da parte autora. Junta aos autos o contrato celebrado em 36 parcelas, sendo que as 6 ultimas constam em aberto. Nesse sentido, em que pese seja evidente a relação contratual entre as partes, o Autor não comprova, especificamente, o pagamento das parcelas que deram causa à negativação. Não obstante a inversão legal do ônus probatório, o consumidor não está totalmente isento da produção de provas quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo-lhe imposto o ônus de provar, pelo menos, o fato que deu ensejo ao dano alegado; ou seja, a parte autora não se desvencilha, de modo absoluto, do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o qual, na presente hipótese, se constitui na própria prova da quitação do débito causador da negativação. Desta forma, a inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, trata-se de exercício regular de direito da Requerida. Isto porque, diante da falta de comprovação do pagamento da dívida, a negativação, em si, constitui mero exercício regular de um direito, reconhecido inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor. É pacífico que o credor tem direito de incluir o nome de seus eventuais clientes devedores inadimplentes nos chamados serviços de proteção ao crédito, fato que configura exercício regular de direito. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Comprovada a validade da contratação através da documentação colacionada pelo apelado e não impugnada pela apelante, a negativação em razão da inadimplência, configura exercício regular do direito. Recurso não provido. (TJ-BA - APL: 05339647920188050001, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2019) EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO. A teor do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito. Diante da ausência de comprovação da quitação do débito apontado pela parte requerida, a negativação de seu nome configura exercício regular de direito. (TJ-MG - AC: 10000200038891001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) O artigo 188, inciso I, do Código Civil de 2002, dispõe que não constituem atos ilícitos aqueles que forem praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Dessa maneira, não há que se falar em conduta ilícita na presente situação. Assim, comprovada a relação jurídica subjacente, torna-se incabível a alegação genérica de desconhecimento do débito. Incumbiria à autora comprovar a quitação das faturas. Destarte, comprovada a validade da contratação e o inadimplemento da parte autora, devida se mostra a negativação, por ser uma prerrogativa do credor tal procedimento, não se podendo imputar conduta ilegal ou ilícita à parte ré, uma vez que agiu em exercício regular de um direito. Não havendo, pois, ato ilícito praticado pela ré, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais. Por essas razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pela parte autora, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Observe-se a gratuidade de justiça, caso tenha sido concedida. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, sem novos requerimentos, arquive-se. P.R.I. Nesta Comarca, datado e assinado digitalmente. Vanessa Gouveia Beltrão Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDER SILVA SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Publicado Despacho em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KALIANDRA ALVES FRANCHI em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER SILVA SANTOS em 15/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDER SILVA SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 03/03/2026.

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