Procedimento Comum Cível 0000150-93.2002.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2002

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Santo Amaro

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO LUIS NOGUEIRA DE BRITTO

OAB/BA 15025·CPF·Representa: Autor

TEREZA BEATRIZ NOGUEIRA FERRAZ

OAB/BA 64410·CPF·Representa: Autor

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA 19794·CPF·Representa: Autor

JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS

OAB/BA 16011·CPF·Representa: Réu

AILTON ANTHAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(50)

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PREFEITURA DE SANTO AMARO - GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

TALES ANTONIO MORAES CAMPOS

Terceiro

PREFEITURA DE SANTO AMARO - BAHIA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AMARO

Terceiro

PREFEITO FLAVIANO ROHRS DA SILVA BONFIM

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO-BAHIA

Terceiro

SANTO AMARO PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MP

ALCUNHA

AILTON ANTHAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 08/11/2024 23:59.

10/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de AILTON ANTHAS em 10/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 08/11/2024 23:59.

10/04/2026, 02:20

Publicado Despacho em 26/09/2024.

09/04/2026, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 22:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:54

Juntada de Petição de _PJe_ Ciente _1_

20/02/2026, 08:42

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 16:16

Expedição de intimação.

11/02/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 14:35

Expedição de notificação.

10/02/2026, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 22:48

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:23

Todas as movimentações(39)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 08/11/2024 23:59.

10/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de AILTON ANTHAS em 10/10/2024 23:59.

10/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 08/11/2024 23:59.

10/04/2026, 02:20

Publicado Despacho em 26/09/2024.

09/04/2026, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•11/02/2026, 14:35

Despacho

•10/02/2026, 22:48

09/04/2026, 22:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:54

Juntada de Petição de _PJe_ Ciente _1_

20/02/2026, 08:42

Publicado Despacho em 19/02/2026.

19/02/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 16:16

Expedição de intimação.

11/02/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2026, 14:35

Expedição de notificação.

10/02/2026, 22:48

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 22:48

Conclusos para despacho

23/10/2025, 11:23

Expedição de notificação.

23/10/2025, 11:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 27/06/2025 23:59.

26/09/2025, 22:11

Juntada de Petição de 8000562_91.2016.8.05.0228 _ExTiEx_ Novos enderec¸o

29/07/2025, 13:49

Expedição de notificação.

22/07/2025, 17:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 17:42

Expedição de despacho.

22/07/2025, 17:42

Expedição de despacho.

22/07/2025, 17:39

Juntada de certidão

24/04/2025, 10:26

Expedição de despacho.

24/04/2025, 10:25

Juntada de certidão

08/01/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Fazenda Publica Do Municipio De Santo Amaro Advogado: Fabricio Luis Nogueira De Britto (OAB:BA15025) Reu: Ailton Anthas Advogado: Joao Carlos Nogueira Reis (OAB:BA16011) Autor: Municipio De Santo Amaro Advogado: Tereza Beatriz Nogueira Ferraz (OAB:BA64410) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0000150-93.2002.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTO AMARO, MUNICIPIO DE SANTO AMARO PARTE RÉ: REU: AILTON ANTHAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0000150-93.2002.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Consta dos autos que foi deferida a liminar no id. 26119700. Em razão do lapso temporal, informe a parte autora a atual situação do objeto da lide. Em caso de descumprimento da decisão, deverá o autor promover a regular execução provisória da multa imposta Manifeste-se a parte ré, no prazo de 10 dias, acerca da petição de id. 435921476 que informa o descumprimento da liminar, ficando cientificada que o descumprimento poderá ensejar medidas coercitivas diretas para o cumprimento da decisão judicial. Manifeste-se a parte autora no prazo de 30 dias em réplica à contestação apresentada. Após, tendo em vista o interesse público relacionado ao objeto da causa, abra-se vistas ao MP. Publique-se Santo Amaro-BA, 23 de setembro de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 07:28

Expedição de ato ordinatório.

23/09/2024, 07:28

Conclusos para despacho

07/06/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 10:28

Expedição de ato ordinatório.

28/02/2024, 10:28

Devolvidos os autos

28/05/2019, 17:45

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

23/05/2019, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

28/09/2017, 13:57

MERO EXPEDIENTE

02/06/2016, 09:38

MERO EXPEDIENTE

31/07/2015, 14:54

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

12/11/2014, 11:11

MERO EXPEDIENTE

04/11/2014, 16:31

Despacho

•22/07/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 17:42

Despacho

•24/04/2025, 10:25

Despacho

•24/09/2024, 07:54

Despacho

•23/09/2024, 07:28

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 10:28