Procedimento Comum Cível 0000089-05.2011.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença AcidentárioBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2013

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Jacobina

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

Partes do Processo

PEDRO NUNES DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/BA 23813·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

PEDRO NUNES DA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

26/03/2026, 03:35

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

26/03/2026, 03:28

Publicado Intimação em 02/06/2025.

26/03/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

25/02/2026, 03:44

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

25/02/2026, 02:14

Publicado Intimação em 10/02/2025.

25/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

25/02/2026, 00:28

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 16:37

Expedição de intimação.

09/10/2025, 16:31

Expedição de Ofício.

09/10/2025, 16:31

Processo Desarquivado

08/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 09:38

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

10/07/2025, 17:58

Todas as movimentações(183)

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

26/03/2026, 03:35

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

26/03/2026, 03:28

Publicado Intimação em 02/06/2025.

26/03/2026, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 01:57

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 10:17

Despacho

•04/06/2025, 20:10

25/02/2026, 03:44

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 10/03/2025 23:59.

25/02/2026, 02:14

Publicado Intimação em 10/02/2025.

25/02/2026, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

25/02/2026, 00:28

Arquivado Provisoriamente

15/10/2025, 16:37

Expedição de intimação.

09/10/2025, 16:31

Expedição de Ofício.

09/10/2025, 16:31

Processo Desarquivado

08/10/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 16:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 09:38

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

10/07/2025, 17:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 03:37

Publicado Despacho em 10/06/2025.

01/07/2025, 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

01/07/2025, 22:23

Juntada de informação

11/06/2025, 10:58

Arquivado Provisoriamente

06/06/2025, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 10:17

Expedição de intimação.

06/06/2025, 10:17

Juntada de informação

06/06/2025, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 20:10

Conclusos para decisão

03/06/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502956670

29/05/2025, 14:39

Processo Desarquivado

29/05/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 12:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

29/04/2025, 01:11

Arquivado Provisoriamente

23/04/2025, 09:38

Juntada de certidão

23/04/2025, 09:38

Decorrido prazo de DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.

22/04/2025, 17:57

Publicado Intimação em 08/04/2025.

11/04/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

11/04/2025, 04:25

Expedição de intimação.

04/04/2025, 10:21

Juntada de certidão

04/04/2025, 10:17

Expedição de intimação.

03/04/2025, 08:33

Expedição de intimação.

06/02/2025, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/02/2025, 20:51

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DA SILVA em 17/10/2024 23:59.

18/11/2024, 22:22

Conclusos para decisão

16/11/2024, 16:54

Publicado Despacho em 26/09/2024.

12/10/2024, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

12/10/2024, 07:52

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Pedro Nunes Da Silva Advogado: Dorivaldo Alves Da Silva Junior (OAB:BA23813) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000089-05.2011.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: PEDRO NUNES DA SILVA Advogado(s): DORIVALDO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB:BA23813) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 0000089-05.2011.8.05.0137 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Determino a intimação da parte Impugnante para, querendo, apresentar manifestação quanto ao teor da petição de id n. 458650523, no prazo de 15 dias. Com ou sem manifestação, voltem os autos para Decisão. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:42

Expedição de despacho.

23/09/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 09:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

16/08/2024, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

04/08/2024, 21:31

Conclusos para despacho

18/06/2024, 15:08

Juntada de certidão

18/06/2024, 15:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.

14/06/2024, 18:06

Expedição de despacho.

11/04/2024, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2024, 08:14

Conclusos para decisão

08/04/2024, 10:55

Juntada de certidão

08/04/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 09:07

Publicado Intimação em 27/02/2024.

09/03/2024, 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

09/03/2024, 04:47

Expedição de intimação.

23/02/2024, 14:00

Recebidos os autos

23/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 10:01

Juntada de certidão

23/02/2024, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

28/09/2023, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/09/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:11

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:09

Juntada de Petição de contra-razões

25/09/2023, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/09/2023, 08:49

Expedição de sentença.

11/09/2023, 08:49

Juntada de Petição de Apelação

06/09/2023, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2023, 08:12

Expedição de sentença.

10/08/2023, 08:12

Expedição de despacho.

09/08/2023, 15:48

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

09/08/2023, 15:48

Conclusos para despacho

09/12/2022, 10:12

Expedição de despacho.

09/12/2022, 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 21:37

Expedição de despacho.

19/09/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 14:48

Expedição de despacho.

19/09/2022, 14:48

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 17:47

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 11:45

Publicado Despacho em 08/07/2022.

09/07/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

09/07/2022, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022, 11:10

Expedição de despacho.

07/07/2022, 11:10

Expedição de despacho.

05/07/2022, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 15:42

Conclusos para despacho

13/04/2022, 08:19

Juntada de Petição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença

12/04/2022, 10:19

Expedição de despacho.

14/03/2022, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 09:48

Conclusos para despacho

10/03/2022, 09:13

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 17:22

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DA SILVA em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 02:24

Publicado Despacho em 14/12/2021.

15/12/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2021, 08:20

Expedição de intimação.

09/12/2021, 18:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/12/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 18:14

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DA SILVA em 01/12/2021 23:59.

02/12/2021, 06:07

Conclusos para despacho

11/11/2021, 20:25

Juntada de Petição de Petição

11/11/2021, 16:12

Publicado Intimação em 08/11/2021.

10/11/2021, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 15:40

Expedição de intimação.

05/11/2021, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/11/2021, 16:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2021 23:59.

29/10/2021, 23:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 06:21

Expedição de intimação.

10/09/2021, 08:44

Transitado em Julgado em 10/09/2021

10/09/2021, 08:40

Decorrido prazo de PEDRO NUNES DA SILVA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 03:57

Publicado Sentença em 10/08/2021.

14/08/2021, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2021

14/08/2021, 17:54

Expedição de sentença.

09/08/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2021, 15:42

Julgado procedente o pedido

09/08/2021, 15:42

Conclusos para julgamento

03/03/2021, 00:21

Publicado Intimação em 10/02/2021.

13/02/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 14:07

Conclusos para despacho

03/02/2021, 12:15

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2020, 17:27

Publicado Intimação em 11/08/2020.

16/09/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 16:55

Publicado Intimação em 03/06/2019.

06/06/2019, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2019, 03:03

Conclusos para despacho

30/05/2019, 14:04

Expedição de intimação.

30/05/2019, 14:04

Petição

26/12/2017, 00:00

Petição

04/08/2017, 00:00

Documento

28/07/2017, 00:00

Publicação

02/03/2017, 00:00

Petição

21/02/2017, 00:00

Petição

18/01/2017, 00:00

Petição

05/08/2013, 00:00

Recebimento

30/07/2013, 00:00

Remessa

25/01/2013, 00:00

Decurso de Prazo

08/01/2013, 00:00

Documento

07/11/2012, 00:00

Mero expediente

04/10/2012, 00:00

Remessa

04/10/2012, 00:00

Recebimento

08/08/2012, 00:00

Protocolo de Petição

08/08/2012, 00:00

Petição

08/08/2012, 00:00

Expedição de documento

08/08/2012, 00:00

Conclusão

08/08/2012, 00:00

Protocolo de Petição

24/05/2012, 00:00

Petição

24/05/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

24/05/2012, 00:00

Protocolo de Petição

04/05/2012, 00:00

Petição

04/05/2012, 00:00

Expedição de documento

26/04/2012, 00:00

Remessa

25/04/2012, 00:00

Mero expediente

24/04/2012, 00:00

Recebimento

24/04/2012, 00:00

Conclusão

11/04/2012, 00:00

Redistribuição

10/04/2012, 00:00

Remessa

13/03/2012, 00:00

Incompetência

08/03/2012, 00:00

Conclusão

03/08/2011, 00:00

Recebimento

02/08/2011, 00:00

Protocolo de Petição

02/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

28/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2011, 00:00

Protocolo de Petição

15/07/2011, 00:00

Protocolo de Petição

15/07/2011, 00:00

Expedição de documento

29/04/2011, 00:00

Antecipação de tutela

19/04/2011, 00:00

Recebimento

19/04/2011, 00:00

Conclusão

13/01/2011, 00:00

Distribuição

10/01/2011, 00:00

Decisão

•03/02/2025, 20:51

Despacho

•24/09/2024, 09:39

Despacho

•23/09/2024, 16:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/08/2024, 09:14

Despacho

•11/04/2024, 12:17

Despacho

•11/04/2024, 08:14

Decisão

•29/11/2023, 10:20

Decisão

•27/11/2023, 21:15

Despacho

•01/11/2023, 11:59

Despacho

•01/11/2023, 10:09

Sentença

•10/08/2023, 08:12

Sentença

•09/08/2023, 15:48

Despacho

•19/09/2022, 14:49

Todos os documentos(41)

Despacho

•06/06/2025, 10:17

Despacho

•04/06/2025, 20:10

Decisão

•03/02/2025, 20:51

Despacho

•24/09/2024, 09:39

Despacho

•23/09/2024, 16:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•16/08/2024, 09:14

Despacho

•11/04/2024, 12:17

Despacho

•11/04/2024, 08:14

Decisão

•29/11/2023, 10:20

Decisão

•27/11/2023, 21:15

Despacho

•01/11/2023, 11:59

Despacho

•01/11/2023, 10:09

Sentença

•10/08/2023, 08:12

Sentença

•09/08/2023, 15:48

Despacho

•19/09/2022, 14:49

Despacho

•07/07/2022, 11:10

Despacho

•05/07/2022, 15:42

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/04/2022, 10:19

Despacho

•14/03/2022, 10:29

Despacho

•10/03/2022, 09:48

Documento de Comprovação

•09/03/2022, 17:22

Despacho

•13/12/2021, 08:20

Despacho

•09/12/2021, 18:14

Sentença

•09/08/2021, 15:53

Sentença

•09/08/2021, 15:42

Despacho

•09/02/2021, 14:07

Despacho

•10/08/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•21/02/2017, 12:22

Ato Ordinatório

•19/01/2017, 10:28

Ato Ordinatório

•03/11/2016, 15:02

Decisão

•02/06/2016, 15:52

Decisão

•02/06/2016, 15:49

Decisão

•02/06/2016, 15:49

Decisão

•02/06/2016, 15:49

Despacho

•02/06/2016, 15:48

Decisão

•02/06/2016, 15:47

Decisão

•02/06/2016, 15:47

Ato Ordinatório

•02/06/2016, 15:47

Ato Ordinatório

•02/06/2016, 15:47

Decisão

•02/06/2016, 15:45

Decisão

•02/06/2016, 15:45