Procedimento do Juizado Especial Cível 0001952-03.2014.8.05.0036 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0001952-03.2014.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Autor: Regina Judite Alves Farias Advogado: Marcus Vinicius Vilasboas Almeida Silva (OAB:BA37642) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0001952-03.2014.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ AUTOR: REGINA JUDITE ALVES FARIAS Advogado(s): ANDRE BESCHIZZA LOPES registrado(a) civilmente como ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB:BA38569), MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA (OAB:BA37642) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-B), MILENA GILA FONTES (OAB:BA25510) SENTENÇA 0 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 0001952-03.2014.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por REGINA JUDITE ALVES FARIAS em face da COELBA, alegando, em síntese, que solicitou em 03/10/2013 o fornecimento de energia elétrica em seu endereço, no entanto, recebeu comunicação da requerida em 12/02/2014 acerca do quanto a ser cobrado pelo serviço no valor de R$ 11.478.34 (onze mil, quatrocentos e setenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Requereu, assim, LIMINARMENTE o fornecimento de energia elétrica e ao final a reparação por danos materiais em perdas e danos e o pagamento de indenização por danos morais. Juntou os documentos que entendeu devidos. A liminar foi deferida. Devidamente citada a parte ré apresentou contestação com preliminar de ausência de interesse de agir bem como incompetência dos juizados cíveis para julgamento da referida causa por necessidade de prova pericial. No mérito, alegou que a parte ré já estabeleceu o fornecimento de energia elétrica na residência da autora em cumprimento da liminar, requereu o julgamento improcedente dos pedidos e ausência de comprovação de danos. A parte requerida em 30/03/2020 peticionou requerendo a suspensão de prazo da obrigação de fazer alegando a necessidade de realização de obras e também em decorrência da pandemia. Vale ressaltar que a contestação indicando que a obrigação de fazer foi cumprida foi protocolada em 23/04/2015, ou seja, quase cinco anos antes do pedido de suspensão do prazo. Por fim, intimados a indicarem a necessidade de produção de novas provas a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e a parte ré requereu a juntada de documentos pela parte autora bem como sua oitiva e de testemunhas e realização de prova pericial, os quais indefiro, conforme abaixo fundamentado. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, já que os fatos controvertidos e relevantes para a solução do processo independem de outras provas, além da prova documental já produzida. A parte ré apresentou fatos modificativos do direito da autora, no entanto não juntou nenhum documento hábil à comprovação de suas alegações, valendo-se de argumentos genéricos e sem nenhum lastro probatório mínimo de modo que os pedidos de ID nº 190142393 são manifestamente protelatórios. Verifica-se que o processo, no momento dos últimos requerimentos já se encontrava com quase 10 anos de trâmite, sendo que em momento oportuno a parte ré deixou de exigir apresentação de documentos da parte contrária, tendo precluído o seu direito. Os demais pedidos não estão aptos a modificar o entendimento final desse magistrado, que com base nas provas colacionadas aos autos já teve possibilitado o seu convencimento. Passo primeiramente à análise das preliminares. Resta afastada a preliminar de ausência de interesse de agir tendo em vista que a parte ré supostamente cumpriu com o quanto requerido pela parte autora por conta da força da liminar deferida. Ainda assim, é de se questionar por que cinco anos depois requereu a suspensão do prazo da obrigação de fazer por impossibilidade de cumprimento devido à pandemia. A liminar foi deferida muito tempo antes da situação pandêmica de modo que a essa altura não era nada razoável suspender o prazo para cumprimento da obrigação de fazer. Além disso, o interesse de agir restou consubstanciado no momento em que a requerida condicionou o fornecimento de energia ao pagamento de taxas para a instalação/execução de serviços que em regra é responsabilidade da concessionária de serviços públicos. Ademais, a requerida ofereceu resistência à pretensão deduzida em juízo, denotando interesse de agir. Não bastasse, o requerente comprovou que entrou em contato com a requerida, tendo a execução do serviço sido condicionada ao pagamento de considerável valor. No que concerne à alegada incompetência dos Juizados Especiais Cíveis pela necessidade de produção de prova pericial entendo pela desnecessidade da referida produção de prova, haja vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde do feito. Ademais, a parte ré sequer juntou qualquer documento que evidenciasse as suas alegações a exemplo de laudo técnico ainda que produzido unilateralmente, sendo que apresentou fato modificativo do direito da autora, sem no entanto se desincumbir do ônus probatório, conforme se verá adiante no mérito. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a ação deve ser julgada PROCEDENTE. A requerente fez o requerimento administrativo para instalação de energia elétrica em sua residência, tendo a parte ré exigido o pagamento de quantia vultosa para a execução de tais serviços. Com efeito, a cobrança da requerida se mostra abusiva. Compete à concessionária de serviço público fornecer o serviço de maneira segura e eficiente, especialmente se considerado o caráter objetivo de sua responsabilidade. Trata-se de serviço público essencial, devendo ser fornecido através da execução de obras sob sua responsabilidade. Frise-se que a própria concessionária não recusou a realocação, mas acondicionou ao pagamento de valor expressivo pelo consumidor. Pondere-se que o direito de fruição da propriedade do requerente deve ser respeitado (art. 5º, inciso XXII, da C.F. e art. 1.228 do Código Civil de 2002) e a requerida não demonstrou a existência de impedimentos técnicos. É abusiva, portanto, a cobrança das despesas de realocação de fiação de transmissão de energia cuja responsabilidade pertence à concessionária. Trata-se de obrigação de concessionária ou permissionária de energia elétrica efetuar tais obras para fornecimento dos serviços, e ainda em prazo razoável. Em casos similares, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE OBRA PARA EXTENSÃO/LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Concessionária deve elaborar e concluir o projeto em no máximo de 30 dias, nos termos do artigo 32 da Resolução nº 414/2010.2. Além disso, a Concessionária tem prazo de 60 ou 20 dias para a conclusão da obra, consoante prevê o artigo 34 da Resolução nº 414/2010.3. Hipótese em que o prazo de 30 dias fixado para elaboração e conclusão do projeto e de 120 dias para a conclusão da obra foi desrespeitado.4. Resta configurado o dano moral, uma vez que a situação enfrentada pela parte autora, a demora no fornecimento de energia elétrica em sua residência por mais de quatro anos, ultrapassou \mero dissabor do cotidiano\, sendo intolerável e inaceitável. 5. Não se aplicada a majoração prevista no artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a sentença fixou os honorários de sucumbência no limite legal. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083550046 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 19/02/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE OBRA PARA EXTENSÃO/LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. A concessionária deve fornecer a execução da obra de extensão de rede e consequente ligação da energia elétrica, no prazo legalmente estabelecido, sem qualquer ônus para a parte interessada, em razão de se tratar de serviço essencial ao consumidor. 2. Hipótese em que restou comprovada a verossimilhança do direito alegado e a urgência da tutela pretendida. Presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipatória de urgência a teor do que disciplina o art. 300 do CPC.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70073182487 RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Data de Julgamento: 11/04/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. COMPLEXIDADE DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a consumidora fez o pedido de ligação de energia elétrica em seu imóvel, perante a ENEL, em julho de 2021 e que, passados 10 meses, a concessionária não realizou a instalação e em nenhum momento comprovou que venha tomando as providências necessárias para a execução do serviço ou mesmo envidando esforços em angariar as licenças pertinentes. 2. Ademais, não pode a concessionária simplesmente afirmar que a localidade está inserida em Área de Proteção Ambiental, razão pela qual seria necessária a emissão de autorização para a realização de obra de extensão de rede, para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 3. Em verdade, a ré não esclareceu o motivo de ter ficado inerte em relação à solicitação de instalação de nova ligação elétrica, e nem mesmo se interessou pela produção de qualquer prova documental, pericial ou outra suficiente. Todos os prazos legais, para que a concessionária procedesse a ligação de energia elétrica consumidora foram superados, não tendo a fornecedora sequer colacionado aos autos prova capaz de demonstrar a necessidade de execução de obra complexa de extensão de rede. 4. Cabia à concessionária de energia elétrica, na condição de fornecedora de serviço essencial, o dever de prestá-lo de forma adequada e eficaz, o que não ocorreu in casu, visto que a companhia recorrente negligenciou por três meses o pedido de ligação de rede elétrica feito pela consumidora recorrida, caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Perante a documentação posta nos fólios e o fato de que foi decretada a inversão do ônus da prova, constata-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor da demanda, logo, cabível é a indenização por dano moral no montante arbitrado pelo Juízo a quo. 6. Outrossim, em se tratando de relação de consumo envolvendo falha no serviço de concessionária pública, o dano moral é do tipo in re ipsa, ou seja, prescinde de efetiva comprovação, segundo entendimento da Corte Cidadã. 7. Em relação ao valor arbitrado, este deve estar regrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de deferir enriquecimento indevido a uma das partes. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato. 8. Recursos improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos, mas para negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 26 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0201276-62.2022.8.06.0101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA OBRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se houve ato ilícito que ensejou dano moral e se a respectiva condenação por prejuízo extrapatrimonial deve ser reformada. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o consumidor fez o pedido de ligação de energia elétrica em seu imóvel, perante a ENEL, em 20/02/2021, conforme solicitação constante à fl. 17 (protocolo nº 147900596). Todavia, pelo menos até a data de 11/08/2021, aquele continuava sem o fornecimento do serviço. 3. Em verdade, a ré não esclareceu o motivo de ter ficado inerte em relação à solicitação de instalação de nova ligação elétrica, e nem mesmo se interessou pela produção de qualquer prova documental, pericial ou outra suficiente. Todos os prazos consignados na Resolução nº 414/2010, da ANEEL, para que a concessionária procedesse a ligação de energia elétrica na unidade consumidora foram superados, não tendo a fornecedora nem sequer colacionado aos autos prova da realização de vistoria técnica capaz de demonstrar a necessidade de execução de obra complexa de extensão de rede. 4. Em situação similar, o Superior Tribunal de Justiça, apesar de não enfrentar o mérito do recurso, consignou ser imprescindível à defesa da concessionária a juntada de laudo técnico capaz de demonstrar a incapacidade ou a inviabilidade do projeto de fornecimento de energia, o que não foi feito no caso dos autos. 5. Dessa maneira, está caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito, pois cabia à concessionária de energia elétrica, na condição de fornecedora de serviço essencial, o dever de prestá-lo de forma adequada e eficaz, o que não ocorreu in casu, visto que a companhia recorrente negligenciou por mais de cinco meses o pedido de ligação de rede elétrica feito pelo consumidor recorrido. 6. Perante a documentação posta nos fólios e o fato de que foi decretada a inversão do ônus da prova, constata-se que a concessionária de energia elétrica não comprovou a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor da demanda, logo, cabível é a indenização por dano moral no montante arbitrado pelo Juízo a quo. Outrossim, em se tratando de relação de consumo envolvendo falha no serviço de concessionária pública, o dano moral é do tipo in re ipsa, ou seja, prescinde de efetiva comprovação, segundo entendimento da Corte Cidadã 7. Não restando dúvidas quanto ao dever de indenizar, passa-se a analisar o pedido de redução do quantum debeatur, o qual não merece acolhida, pois o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e proporcional ao dano sofrido pela parte, além de ser adequado ao injustificado atraso para que fosse executado o serviço de ligação de energia elétrica. 8. Tal valor igualmente não merece ser majorado, como postula o consumidor, porquanto em consonância com a jurisprudência deste e. TJCE 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0051139-05.2021.8.06.0101, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer dos recursos interpostos, mas para negar-lhes provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 20 de abril de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 00511390520218060101 Itapipoca, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2022) A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA. PLANO DE UNIVERSALIZAÇÃO DE ENERGIA. ARTO. 3 DA RESOLUÇÃO 223/2003 da ANEEL. ART. 40 e 41 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DESPESAS DE LIGAÇÃO À REDE ELÉTRICA. ÔNUS QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. "Art. 3º - A partir da data de publicação desta Resolução, a concessionária deverá atender, sem qualquer ônus para o solicitante, ao pedido de nova ligação para unidade consumidora cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, com enquadramento no Grupo B, que possa ser efetivada mediante extensão de rede em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV." (Resolução nº 223/2003 da ANEEL, que regulamenta a Lei nº 10.762/03, estabelece em seu artigo 3º as regras e objetivos do "Plano de Universalização de Energia Elétrica); 2. "A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada: I - mediante extensão de rede, em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV; ou II - em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que seja necessária a extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV." (Art. 40º Da Resolução Nº 414/2010 Da Aneel); 3. "Art. 41. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de aumento de carga de unidade consumidora do grupo B, desde que a carga instalada após o aumento não ultrapasse 50 kW e não seja necessário realizar acréscimo de fases da rede em tensão igual ou superior a 2,3 kV."(Art. 41º Da Resolução Nº 414/2010 Da Aneel); 4."A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação."(Súmula nº 343 do TJRJ); 5.In casu, a Ré busca simplesmente eximir-se de sua responsabilidade, alegando que o encargo em arcar com o custo para elaboração de projeto de extensão de rede é do consumidor, sem, contudo, lograr êxito na comprovação de suas afirmações, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do NCPC; 6. A demandada não apresentou nenhuma prova corroborando que a Autora não preenche os requisitos previstos na Resolução supra, sendo, assim, ônus da concessionária arcar com as despesas referentes a pedido de ligação nova, inclusive extensão de rede; 7. Desta forma, a ausência de diligência da Ré para solucionar amigavelmente a questão negando ao Autor a instalação de rede elétrica até sua propriedade, o que, como exposto, é garantido pelo Plano de universalização de Energia Elétrica, instituído por lei, privando-a de serviço essencial, bem como o tempo decorrido, caracterizam sua desídia e ultrapassam a seara de mero aborrecimento, configurando falha na conduta da empresa a ensejar dano moral; 8. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se afigura razoável se observados os parâmetros do método bifásico; 9.Recurso a que se nega provimento. (TJ-RJ - APL: 00153138020178190040, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 12/06/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, diante dos inúmeros julgados dos nossos tribunais, todos no mesmo sentido, não resta outra conclusão senão pela responsabilidade objetiva da parte requerida no que tange aos custos de eventuais obras necessárias ao fornecimento de energia elétrica na residência da autora. O serviço deve ser prestado de forma gratuita, conforme acima demonstrado, além de forma eficiente para o consumidor. Tem-se que a autora fez o requerimento para a referida instalação em 03/10/2013 e teve como retorno, apenas em 12/02/2014 (quatro meses depois), a exigência de valor considerável, sendo que as instalações deveriam correr às expensas da concessionária, que buscou lhe transferir a responsabilidade. Vale ressaltar que a requerida informa em sua defesa que “foi necessário fazer um estudo técnico da área para ser realizada a instalação dos postes e equipamentos para transportar energia até a unidade consumidora”, no entanto, não trouxe aos autos em nenhum momento o referido estudo que foi supostamente realizado. Logo, não há outra conclusão senão pela procedência parcial dos pedidos autorais, tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. Logo, resta patente o dano causado à autora de modo que é devida a indenização pleiteada no que tange aos danos morais, que conforme entendimento jurisprudencial acima apresentado, este é in re ipsa, independe de comprovação. Já no que tange aos danos materiais, deve ser considerado o fato de que a parte requerida informou nos autos o devido cumprimento da liminar e a parte autora em nenhum momento impugnou tal alegação. Além disso, em que pese a conduta reprovável da parte ré, não há comprovação de perdas e danos sendo imprescindível o seu indeferimento. Desta forma, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do CPC), julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais devidamente atualizado pelo INPC desde esta data e acrescidos de juros legais de 1%, a partir da citação. Deixo de condenar em perdas e danos uma vez não demonstrados tendo em vista que, segundo restou evidenciado, a obra foi executada pela parte requerida, ainda que por força da liminar deferida, sem custos pela autora. Torno definitivos os seus efeitos de modo que nenhuma cobrança à parte autora deverá ser feita, sendo responsabilidade da ré arcar com o custo de eventuais obras para o fornecimento de energia elétrica. Sem custas e honorários advocatícios nesse momento face ao trâmite pelo rito dos Juizados e, portanto, a não incidência no primeiro grau. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Cumpra-se. Proceda-se as comunicações necessárias. Dê-se efeito de ofício/mandado/carta precatória a esta decisão, se necessário. CAETITÉ/BA, 29 de julho de 2024. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de intimação

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS VILASBOAS ALMEIDA SILVA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)