Monitória 0003319-31.2010.8.05.0027 - TJBA

Monitória 0003319-31.2010.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Carlos Rony De Oliveira E Silva (OAB:BA782-A) Apelado: Valdemar Sabino Do Nascimento Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003319-31.2010.8.05.0027 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA (OAB:BA782-A) APELADO: VALDEMAR SABINO DO NASCIMENTO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 0003319-31.2010.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, contra sentença de Id:64241814 proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Bom Jesus da Lapa/BA em Ação Monitória tombada sob o nº 0003319-31.2010.8.05.0027 por si ajuizada em face de ELINALDO REIS DA SILVA, no qual o MM magistrado de primeiro grau, DECLAROU EXTINTO o processo, por sentença, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. A parte Autora/Apelante interpôs recurso de Apelação, conforme petição de Id:64242881 alegando a ausência de intimação pessoal da parte Autora sobre a extinção do feito sem resolução do mérito. Informa que o Réu, ora Apelado, foi citado para integrar a presente lide, conforme certidão dos autos, no entanto, não houve manifestação, e antes mesmo de qualquer promoção judicante após o arresto, vieram as leis que obrigaram ao Autor requerer a suspensão do feito, sendo o primeiro pedido acostado em 22/08/2013 (ID 28879563 - Pág. 1) e outros sucederam Pontua que o desinteresse da parte autora não pode importar na eternização da demanda, pois, se assim o for, revelará um desprestígio ao Poder Judiciário, mas, este também, não poderá - como ocorreu no caso vertente -, desprestigiar o Autor em circunstância do cultivo da inércia judicial e ainda, penalizá-lo com a extinção do feito sem resolução do mérito, para o qual – o Autor - não concorreu e não deu causa. Ressalta que ao extinguir o presente feito sem ouvir a parte autora, o ilustre Juiz de primeiro grau não levou em consideração o que apregoa a legislação vigente, particularmente o previsto no §1º do art. 485 do CPC. Junta jurisprudência a seu favor. Requer por fim, que o presente recurso seja conhecido e provido e, por consequência, venha a reformar a Sentença guerreada, face à ausência de intimação pessoal da parte autora, nos termos do Art. 485, § 1º, do CPC para suprir a falta, não, revelando, portanto, o suposto abandono da ação e da ausência de pressupostos de desenvolvimento válido do processo; e A parte Apelada não apresentou contrarrazões por ausência de angularização da lide. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível, recebendo-o em ambos os efeitos, com esteio no artigo 1.012, do CPC. Destaco, inicialmente, a partir dos fundamentos fáticos e jurídicos constante do encarte digital, a teor do preceituado pelo art. 932 do CPC que o recurso comporta julgamento monocrático, uma vez que a discussão trazida na decisão recorrida versa sobre questão de fácil deslinde representando a decisão unipessoal, no caso, prestígio à celeridade e à economia processual. Ademais, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, devem os tribunais manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, e uma vez que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, torna-se possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente, e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ – Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Pois Bem. Ao compulsar os fólios, tem-se que o MM Juízo singular extinguiu o processo utilizando como fundamento o art. 485, III, do CPC, por entender que, a parte Apelante não promoveram os atos e diligências que lhes competiam, abandonando a causa. Dessa forma, cinge-se a controvérsia da questão sobre a possibilidade ou não extinção da Ação Monitória após intimação pessoal da parte autora, ora Apelante, para a configuração do abandono da causa. Da leitura do § 1º, do art. 485 do CPC, verifica-se que o Juiz deverá intimar, pessoalmente, a parte, a fim de que este pratique os atos e diligências que lhe forem imputados, o que em não ocorrendo, autorizará o magistrado a declarar extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. - Grifo Nosso. No caso dos autos observa-se que, em sentença o MM Magistrado extinguiu a ação em razão do abando em razão da ausência de atendimento a diligência para informa o seu interesse no feito tendo em vista que o processo encontrava-se paralisado há mais de 3 (três) anos conforme despacho de Id:64241809. Ato contínuo foi determinada a intimação do Apelante conforme despacho de Id:64241812 com prazo para manifestação até 20/10/2020, sem que a parte Apelante tivesse se manifestado, vindo a sentença a ser prolatada em 20/04/2021. Vejamos: No âmbito do Plano de Ação estabelecido no Edital CGJ n. 19/2020, nos termos do Provimento n. 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem da Juíza Auxiliar designada, pratiquei o ato processual abaixo: 1) Ficam as partes cientificadas da migração do processo para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; 2) Ficam as partes intimadas para manifestar interesse no prosseguimento do feito, devendo, de logo, promover atos e/ou diligências que lhes incumbir, no prazo de 05 (cinco) dias. Bom Jesus da Lapa, data e servidor(a) responsável registrados no sistema. (ID:64241812). Frise-se que a parte Apelante é pessoa jurídica sendo a intimação do seu patrono considerada como intimação pessoal. Nesses casos, é sabido que conforme estabelece o § 1º do art. 485 do antigo CPC/2015, nos casos de abandono (inciso I), o Juízo deverá determinar a intimação pessoal da parte interessada para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias e, se esta não responder, o feito será extinto sem resolução de mérito. Observa-se que no presente caso, que o MM magistrado atendeu ao comando legal e determinou a intimação pessoal da parte Apelante, através de Oficial de Justiça, conforme Mandado acostados aos autos de ID:63444322, já mencionada. Nesse sentido, é sabido que essa exigência de intimação pessoal advém da necessidade de se certificar se a paralisação ocorreu em razão das partes e não dos seus respectivos procuradores constituídos/nomeados nos autos. Nelson Nery leciona, ao comentar sobre o abandono em uma de suas obras, que “Para que se verifique esta causa de extinção do processo, é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando a extinção” (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pg. 1110). Consoante entendimento pacificado na jurisprudência do STJ, “é obrigatória a intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador”. (STJ, AgRg no Aresp 665830/TR – 3º Turma – Min. Rel,. Ricardo Villas Boas Cueva DJ 18/6/2015 ). Assim, restou atendido o quanto disposto no §1º do art. 485 do CPC, que determina que nas hipóteses de abandono da causa, a intimação deve ser pessoal, antes da prolação da sentença de extinção. Desta forma, restou acertada a conduta do magistrado de primeiro grau ao extinguir o feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I do CPC, após a intimação pessoal da parte Autora, ora Apelante. Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença na íntegra, por estes e seus próprios fundamentos jurídicos. Salvador/BA, 23 de setembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 5

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de WILLER SANTOS FERREIRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLER SANTOS FERREIRA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RONY DE OLIVEIRA E SILVA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILLER SANTOS FERREIRA em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(24)