Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelado: Eleni Costa Amaral Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Edvaldo Ramos De Araujo (OAB:BA19394-A) Advogado: Paulo Rodrigo Batista Silva (OAB:BA44096-A)
Apelado: Jaime Dias Lobato Advogado: Paulo Rodrigo Batista Silva (OAB:BA44096-A) Advogado: Francisco Jose De Andrade Magalhaes Carvalho (OAB:BA48814-A) Advogado: Edson Almeida De Jesus Junior (OAB:BA21605-A) Advogado: Edvaldo Ramos De Araujo (OAB:BA19394-A) Advogado: Abdul Latif Rodrigues Hedjazi (OAB:BA3898-A)
Apelante: Rubens Cristiano Maranhão Vieira De Lucena Advogado: Maria Vitoria Brandao Tourinho Dantas (OAB:BA4866-A) Advogado: Gabriela Dantas De Souza (OAB:BA40353-A)
Apelante: Patrícia Maria Analice Maranhão Vieira De Lucena Advogado: Maria Vitoria Brandao Tourinho Dantas (OAB:BA4866-A) Advogado: Gabriela Dantas De Souza (OAB:BA40353-A)
Apelante: Rubens Vieira De Lucena Junior Advogado: Maria Vitoria Brandao Tourinho Dantas (OAB:BA4866-A) Advogado: Gabriela Dantas De Souza (OAB:BA40353-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0003640-71.2007.8.05.0027 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: RUBENS CRISTIANO MARANHÃO VIEIRA DE LUCENA e outros (2) Advogado(s): MARIA VITORIA BRANDAO TOURINHO DANTAS (OAB:BA4866-A), GABRIELA DANTAS DE SOUZA (OAB:BA40353-A)
APELADO: ELENI COSTA AMARAL e outros Advogado(s): ABDUL LATIF RODRIGUES HEDJAZI (OAB:BA3898-A), EDSON ALMEIDA DE JESUS JUNIOR (OAB:BA21605-A), EDVALDO RAMOS DE ARAUJO (OAB:BA19394-A), PAULO RODRIGO BATISTA SILVA (OAB:BA44096-A), FRANCISCO JOSE DE ANDRADE MAGALHAES CARVALHO (OAB:BA48814-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud DECISÃO 0003640-71.2007.8.05.0027 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Cuida-se de recurso de apelação interposto por RUBENS CRISTIANO MARANHÃO VIEIRA DE LUCENA e outros em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Bom Jesus da Lapa, na ação de deserdação de nº 0003640-71.2007.805.0027 ajuizada por ELENI COSTA AMARAL e outros. Remetidos os autos a este Tribunal, foi o recurso distribuído a esta Segunda Câmara Cível, cabendo-me, por sorteio, o encargo de relatá-lo, consoante termo de distribuição do ID 64330656. Todavia, ao analisar os autos, constatei que o réu, ora apelante, interpôs agravo de instrumento, processo nº 0028651-37.2017.8.05.0000, cuja Relatoria coube à Excelentíssima Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, integrante da Terceira Câmara Cível, de modo que restou firmada a prevenção daquela Desembargadora para processar e julgar o presente recurso. Neste ponto, ressalte-se que o referido Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Inventário Judicial de nº 0003450-11.2007.8.05.0027, a qual a presente ação de deserdação corre em apenso. É o que se depreende da leitura do art. 160 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, in verbis: “ Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.”
Diante do exposto, tendo em vista a prevenção, determino a remessa dos autos à Diretoria de Distribuição de 2º grau, para que proceda com a redistribuição dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 23 de setembro de 2024. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR (assinado eletronicamente) 06