Procedimento Comum Cível 0055724-25.2010.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0055724-25.2010.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargado: Djanira Palmeira Ferreira Advogado: Mauricio Oliveira Cardoso (OAB:BA23939-A) Advogado: Giselle Regina Silva Assuncao (OAB:BA41045-A) Embargante: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Renato De Andrade Gomes (OAB:MG63248-A) Embargante: Companhia Ultragaz S A Advogado: Claudia Mendes De Souza Cairo (OAB:BA13858-A) Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0055724-25.2010.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e outros Advogado(s): CLAUDIA MENDES DE SOUZA CAIRO, MARCOS VILLA COSTA, RENATO DE ANDRADE GOMES EMBARGADO: DJANIRA PALMEIRA FERREIRA Advogado(s):MAURICIO OLIVEIRA CARDOSO, GISELLE REGINA SILVA ASSUNCAO ACORDÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC. 2. Os aclaratórios são recurso de fundamentação vinculada, cujo mérito deve estar delimitado pelo decisum. Alegada a omissão, incumbe ao embargante demonstrar que o juízo não se manifestou sobre argumento capaz de infirmar a conclusão obtida. 3. No presente caso, os Embargantes não demonstraram a existência de vícios de fundamentação no acórdão embargado, pretendendo apenas a rediscussão do mérito da demanda, o que não é compatível com a natureza dos embargos de declaração. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACORDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro EMENTA 0055724-25.2010.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração nº 0055724-25.2010.8.05.0001.1.ED, tendo, como Embargantes, BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA e COMPANHIA ULTRAGAZ S A e, como Embargada, DJANIRA PALMEIRA FERREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E REJEITAR ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 202_. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

27/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DJANIRA PALMEIRA FERREIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJANIRA PALMEIRA FERREIRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA ULTRAGAZ S A em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)