Procedimento Comum Cível 8000121-14.2017.8.05.0184 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000121-14.2017.8.05.0184 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Gardenia Catharina De Araujo Ribeiro Cristino De Souza Advogado: Heloisa Carla Santos Da Cunha (OAB:BA30353-A) Apelante: Aline Silva De Araujo Advogado: Heloisa Carla Santos Da Cunha (OAB:BA30353-A) Apelado: Organizacao De Saude Com Excelencia E Cidadania - Osec Advogado: Lise Santos Aguiar (OAB:BA20801-A) Advogado: Karen Cristina Cassalho (OAB:SP353193-A) Advogado: Marcela Castel Camargo (OAB:SP146771-A) Apelado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Advogado: Carla Aparecida Ferreira De Lima (OAB:SP166008-A) Advogado: Marcela Castel Camargo (OAB:SP146771-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000121-14.2017.8.05.0184 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: GARDENIA CATHARINA DE ARAUJO RIBEIRO CRISTINO DE SOUZA e outros Advogado(s): HELOISA CARLA SANTOS DA CUNHA APELADO: ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC e outros Advogado(s):LISE SANTOS AGUIAR, MARCELA CASTEL CAMARGO, KAREN CRISTINA CASSALHO, CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. ART. 27, CDC. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. I – Da análise dos autos, é incontroverso que a suspensão das aulas ocorreu no mês de março de 2011, momento em que surge o direito das autoras de pleitear em juízo o que entender de direito. II- Como a presente ação foi ajuizada em 29/06/2017, ou seja, mais de 06 (seis) anos após o surgimento do direito das autoras e, sendo de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o exercício do referido direito, como já se destacado acima, resta clara a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. III – Sentença modificada de ofício, para reconhecer a prescrição da pretensão do direito das autoras e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Como consequência do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise dos demais pontos do recurso. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8000121-14.2017.8.05.0184 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8000121-14.2017.8.05.0184, em que figuram como apelantes GARDENIA CATHARINA DE ARAUJO RIBEIRO CRISTINO DE SOUZA e ALINE SILVA DE ARAUJO e como apeladas ORGANIZACAO DE SAUDE COM EXCELENCIA E CIDADANIA - OSEC e OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - OSEL. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em, ex officio, reconhecer a prescrição da pretensão do direito da autora e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, restando PREJUDICADA a presente apelação. Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR

27/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELOÍSA CARLA SANTOS DA CUNHA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELA CASTEL CAMARGO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA PUGLIA FRANCISCO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LISE SANTOS AGUIAR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAREN CRISTINA CASSALHO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA PUGLIA FRANCISCO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELOÍSA CARLA SANTOS DA CUNHA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LISE SANTOS AGUIAR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KAREN CRISTINA CASSALHO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

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