Cumprimento de sentença 0319978-08.2019.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Fabio Luis Dos Santos Aleluia Advogado: Ana Paula Freitas Souza (OAB:BA34134) Advogado: Verena Carrera Torres (OAB:BA51949) Advogado: Diana Vilas Boas Juca (OAB:BA11738) Executado: Worktime Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Marcia Cristina Dos Santos Silva (OAB:BA40914) Advogado: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos (OAB:PE17380) Terceiro Interessado: Administrador Judicial João Gliceiro De Oliveira Filho Advogado: Joao Glicerio De Oliveira Filho (OAB:BA18943) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR Processo: HABILITAÇÃO n. 0319978-08.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR REQUERENTE: FABIO LUIS DOS SANTOS ALELUIA Advogado(s): ANA PAULA FREITAS SOUZA registrado(a) civilmente como ANA PAULA FREITAS SOUZA (OAB:BA34134), VERENA CARRERA TORRES (OAB:BA51949), DIANA VILAS BOAS JUCA (OAB:BA11738) REQUERIDO: Worktime Assessoria Empresarial Ltda Advogado(s): MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (OAB:BA40914), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB:PE17380) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0319978-08.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de incidente processual ajuizado por FÁBIO LUIS DOS SANTOS ALELUIA em face de WORKTIME ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA, mediante o qual pleiteia a habilitação do crédito no valor de R$ 181.110,00 (cento e oitenta e um mil e cento e dez reais) no quadro geral de credores da requerida. Ao id. 427515163, o autor consignou que o seu crédito possui natureza trabalhista e se originou de serviços prestados no período compreendido entre 02/05/2013 e 13/02/2015, portanto, após o pedido de recuperação judicial formulado pela WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Reiterou o pedido de inclusão do seu crédito perante o “juízo universal” para fins de “pagamento prioritário”. Após, novamente intimado, o Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente à inclusão do crédito em testilha nos exatos termos requeridos pelo habilitante (id. 437089155). Instado, o Ministério Público, ressaltando a não sujeição do crédito, pugnou pela certificação acerca da convolação da recuperação judicial da requerida em falência, hipótese em que possível a inscrição do crédito em tela no quadro geral de credores (id. 437568756). É o que cumpria relatar. Decido. Compulsando os autos, notadamente o documento de id. 427515165, observa-se que o crédito objeto da presente habilitação não está sujeito à recuperação judicial da requerida e, por conseguinte, não deve ser habilitado no quadro geral de credores da ré. Conforme previsão do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. Na linha de intelecção do quanto decidido pela Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. In casu, o pedido de recuperação judicial foi formalizado em 25/10/2011, conforme autos nº 0107850-18.2011.8.05.0001, e o crédito em testilha advém de vínculo empregatício iniciado em maio de 2013. Com efeito, não é todo e qualquer crédito trabalhista que se sujeitará ao juízo da recuperação judicial, mas somente aquele constituído em data anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Portanto, firma-se que o crédito, objeto da presente demanda, não se sujeita ao plano de recuperação judicial e, por conseguinte, não deve ser processado neste Juízo Empresarial. Em que pese o autor concordar com a natureza “extraconcursal” do seu crédito, defende que a competência para a execução do citado valor é do juízo recuperacional, o que não merece guarida. Decerto, a natureza concursal ou extraconcursal deve ser deliberada pelo juízo empresarial que detém competência para o controle da constrição de bens essenciais à manutenção da atividade empresarial de sociedades recuperandas durante o processamento da recuperação judicial. Nessa senda, a execução individual de crédito não sujeito à recuperação judicial deve ser processada no juízo trabalhista, não se justificando o processamento e julgamento no juízo da recuperação judicial, mormente considerando-se a inexistência de ato constritivo incidente sobre bem de capital essencial da recuperanda. Isto porque o juízo da recuperação judicial detém competência, repisa-se, apenas para análise de atos constritivos que recaiam sobre bem de capital essencial e que possam comprometer o processamento da lide recuperacional. Assim é que a tramitação da execução deve se dar no juízo de origem. Por oportuno, elucida-se que, até a presente data, não houve a convolação da recuperação judicial da requerida em falência, encontrando-se os autos principais suspensos conforme decisão proferida no id. 464043780 do processo nº 0107850-18.2011.8.05.0001, de modo que não é a presente hipótese de inclusão do crédito no QGC. O interesse de agir, como condição da ação, caracteriza-se pelo trinômio necessidade, utilidade e adequação: (i) a necessidade é evidenciada quando há indispensabilidade do ajuizamento da demanda e da atuação do Poder Judiciário para o alcance da tutela pretendida; (ii) a utilidade, a seu turno, revela-se quando o provimento jurisdicional pleiteado serve à satisfação da pretensão, acrescendo proveito ao demandante; (iii) por fim, a adequação implica na escolha da via processual propícia à tutela pretendida1. Diante de tais circunstâncias, não se vislumbra a adequação da via eleita, carecendo a parte autora de interesse processual. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de lei, remetendo-se o feito à superior instância independentemente de novo despacho. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. Marcela Bastos Barbalho da Silva Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente bcs 1 STJ - AgInt no REsp: 1904351 SP 2020/0290808-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Fabio Luis Dos Santos Aleluia Advogado: Ana Paula Freitas Souza (OAB:BA34134) Advogado: Verena Carrera Torres (OAB:BA51949) Advogado: Diana Vilas Boas Juca (OAB:BA11738) Requerido: Worktime Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Marcia Cristina Dos Santos Silva (OAB:BA40914) Advogado: Carlos Gustavo R PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0319978-08.2019.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Fabio Luis Dos Santos Aleluia Advogado: Ana Paula Freitas Souza (OAB:BA34134) Advogado: Verena Carrera Torres (OAB:BA51949) Advogado: Diana Vilas Boas Juca (OAB:BA11738) Requerido: Worktime Assessoria Empresarial Ltda Advogado: Marcia Cristina Dos Santos Silva (OAB:BA40914) Advogado: Carlos Gustavo R PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V EMPRESARIAL DE SALVADOR DESPACHO 0319978-08.2019.8.05.0001 Habilitação De Crédito Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

18/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/10/2022, 14:49

Conclusos para despacho

15/09/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 17:49

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

08/09/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 09:09

Remetido ao PJE

07/09/2022, 00:00

Publicação

06/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/09/2022, 00:00

Mero expediente

30/08/2022, 00:00

Remessa

26/08/2022, 00:00

Recebimento

26/08/2022, 00:00

Documento

26/08/2022, 00:00

Expedição de documento

26/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/08/2022, 00:00

Transferência de Processo

25/05/2022, 00:00

Publicação

04/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/05/2022, 00:00

Mero expediente

26/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

12/04/2022, 00:00

Publicação

24/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/07/2021, 00:00

Movimentação Processual

23/06/2021, 07:22

Movimentação Processual

22/06/2021, 00:00

Processo Distribuído por Dependência

05/07/2019, 00:00

Remessa

05/07/2019, 00:00

Recebimento

05/07/2019, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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