Procedimento Comum Cível 0301541-12.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301541-12.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0301541-12.2015.8.05.0274. Interessado: Edilene Costa Franca Advogado: Maria Vitoria Dias Amorim (OAB:BA21831) Advogado: Rita De Cassia Moura Carneiro (OAB:BA20238) Advogado: Tarcio Silveira Lima (OAB:BA29172) Advogado: Rafael Santos Leite (OAB:BA70744) Interessado: Alan De Tal Advogado: Ewerton Santos Freitas (OAB:BA30944) Terceiro Interessado: Ewerton Santos Freitas Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0301541-12.2015.8.05.0274 AUTOR: EDILENE COSTA FRANCA RÉU: ALAN DE TAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0301541-12.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por EDILENE COSTA FRANCA em face de ALAN DE TAL, ambos construídos nos autos. A parte autora alega, em resumo, que sofreu danos materiais e morais em decorrência de conduta ilícita praticada pelo réu. Sustenta que o réu, de forma negligente e imprudente, feriu-lhe prejuízos financeiros no valor de R$ 15.204,00, além de abalo moral passível de indenização. Requereu o pagamento de indenização por danos materiais e danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, negando os fatos narrados na inicial e pugnando pela improcedência dos pedidos. Sem réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decidido. Inicialmente, compensa ressaltar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que teria sofrido danos decorrentes de condutas imputadas ao réu, razão pela qual pleiteia indenização. Entretanto, analisando os autos, verifico que a parte autora não logrou obter sucesso em comprovar o nexo de causalidade entre os supostos atos e os prejuízos que afirma ter sofrido. Conforme é sabido, para a configuração da responsabilidade civil, é necessário que se evidencie a ação ou omissão ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Na presente demanda, não foi comprovado que os atos do réu tenham causado diretamente os prejuízos alegados. Além disso, ainda que se considere a existência hipotética do dano, não restou demonstrado o nexo obrigatório de causalidade entre a conduta do réu e os supostos prejuízos sofridos pelo autor. A responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva, exige a comprovação do liame causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, conforme preceitua o art. 186 c/c arte. 927 do Código Civil. No caso examinado, não há nos autos elementos probatórios que evidenciem que a conduta do réu tenha sido de causa direta e imediata dos prejuízos alegados pela autora. A ausência de nexo causal obsta o reconhecimento do dever de indenizar, de acordo com entendimento consolidado na doutrina e jurisdição. No que diz respeito aos danos morais, de igual modo, não há elementos nos autos que evidenciem a ocorrência de ofensa à honra, à imagem ou à dignidade da parte autora, capaz de ensejar indenização. Embora o dano moral, em determinadas situações, dispense a produção de prova quanto à sua ocorrência (damnum in re ipsa), é necessário que os fatos narrados sejam capazes de, em tese, causar abalo moral. Cumpre ressaltar que o ônus probatório, no caso em tela, concorre à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que conduz inexoravelmente à improcedência dos pedidos. Não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório, seja quanto aos danos materiais, seja quanto aos danos morais, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, em estrita observância ao princípio do livre convencimento motivado do juiz, insculpido no arte. 371 do CPC. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça de ferida (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. DA RECONVENÇÃO Trata-se de reconvenção apresentada pela parte ré no processo principal de perdas e danos movido por Edilene Costa França, no qual a parte reconvinte, Alan de Tal, alega que a conduta da autora teria gerado prejuízo que justificaria uma compensação. Analisando os autos, verifico que a reconvenção não apresenta elementos fáticos ou probatórios suficientes para amparar os pedidos formulados. A parte reconvinte não conseguiu demonstrar, de maneira satisfatória, a ocorrência dos danos alegados ou qualquer fundamento jurídico que justifique a indenização ou ressarcimento pretendido. Dessa forma, entendo que os pedidos de reconvenção carecem de suporte probatório e jurídico, não restando comprovada a ocorrência de prejuízo que enseje o recebimento da pretensão reconvencional. É importante esclarecer que o exercício do direito de ação, por si só, não caracteriza dano moral. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por Alan de Tal. Condeno a parte reconvinte ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios, que fixam em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 13 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 18:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

07/10/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 03:51

Conclusos para despacho

27/09/2022, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 17:19

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/12/2021, 00:00

Petição

22/11/2021, 00:00

Publicação

29/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2021, 00:00

Expedição de Certidão

27/10/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

25/10/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 10:49

Sentença

•16/09/2024, 15:38

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão

Reforma de decisão anterior

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