Procedimento Comum Cível 0811051-89.2015.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0811051-89.2015.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Lazaro Venturi Dos Santos Advogado: Joris Luis Alves Da Purificacao (OAB:BA23710) Advogado: Luciana Silva Assis (OAB:BA22363) Reu: Itapeva Ii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-padronizados Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Reu: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Advogado: Henrique Jose Parada Simao (OAB:SP221386) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0811051-89.2015.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: LAZARO VENTURI DOS SANTOS Advogado(s): JORIS LUIS ALVES DA PURIFICACAO (OAB:BA23710), LUCIANA SILVA ASSIS registrado(a) civilmente como LUCIANA SILVA ASSIS (OAB:BA22363) INTERESSADO: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS e outros Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB:SP221386) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0811051-89.2015.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL proposta por LÁZARO VENTURI DOS SANTOS em face de ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A. Alega a autora, em síntese, que, ao tentar adquirir imóveis para sua residência, foi surpreendida pelo fato de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção de crédito, referente a uma dívida tendo como informante a primeira requerida no valor de R$24.447,74, tendo como origem um financiamento realizado junto a segunda requerida. Contudo, a parte autora afirma que não há débito junto a esse financiamento, pois recebeu email de proposta da requerida para regularizar e assim o fez, quitando a dívida ao entregar o veículo. Requer a concessão do pedido de tutela para a exclusão do nome da Autora do rol de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, e, no mérito, que a ação seja julgada procedente para que se condene o réu ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, a pagar indenização por danos morais e que se declare inexistente quaisquer obrigações entre as partes, bem como condenando o Réu em danos morais e ao pagamento das custas e honorários. Juntou documentação com a exordial, com comunicado do Serasa informando débito de R$36.419,42 no id. 307502659 e de R$24.447,74 no id. 307502681, email de negociação da entrega do carro no id. 307502693, declaração de que a parte autora perdeu o certificado no id. 307502700, termo de entrega amigável assinado pelas partes no id. 307502706, termo de relatório de vistoria e baixa de contrato no id. 307502814. Parte autora requereu nova pedido liminar para que as multas e pontuações sejam retiradas de suas habilitação no id. 307502830. Decisão de id. 307502851 deferindo a gratuidade e, parcialmente, o pedido de tutela de urgência. Devidamente citada, a parte ré ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – NÃO PADRONIZADOS “FUNDOS” apresentou contestação no id. 307502923. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, afirmando que somente levou a cobrança um crédito que a empresa CEDENTE (segunda ré) constituiu. No mérito, afirma que houve cessão de crédito do Banco Santander para a ré, não havendo irregularidade na cobrança, sendo desnecessária a notificação do devedor. Afirma ainda que recebeu do cedente débitos que ele declarou a validade e que, caso se comprove que houve quitação ou inexigibilidade, deve ser da parte cedente. Devidamente citada, a parte ré AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A apresentou contestação no id. 307503116. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, afirmando que a primeira ré seria a legitima, além de falta de interesse de agir, afirmando que a entrega do veículo não gera quitação. No mérito, afirma que a parte autora sabia que a entrega do veículo somente iria amortizar o débito e não quitá-lo, não havendo irregularidade da inscrição do débito nos órgãos de proteção de crédito, visto que ainda não foram adimplidos. Audiência de conciliação no id. 307503144, sem acordo. Primeira ré juntou contrato de financiamento no id. 307503155. Réplica no id. 307503268. Audiência de conciliação no id. 307503487, sem acordo e sem comparecimento da parte autora. Audiência de conciliação no id. 307503661, sem acordo. Petição requerendo a retificação do polo passivo da demanda no id. 307503672. Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de novas provas e interesse em conciliação, ambas não demonstraram interesse em produzir outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a instrução probatória, nos termos do art. 355, I, do Código Processo Civil, porquanto os documentos juntados nos autos são suficientes e a matéria que resta ser analisada é exclusivamente de direito. Além disso, o juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do mesmo diploma legal. I - PRELIMINARES A primeira ré aduz que não é parte passiva legítima pois houve cessão de crédito e que o cedente deve ser responsável pelas queixas de irregularidade da parte autora. A segunda ré, por sua vez, informa que quem está cobrando o débito é a primeira ré, não tendo ela legitimidade para estar na ação. Não procede. Quanto à primeira ré, o cedente e o cessionário possuem responsabilidade quando se fala de falha na prestação de serviço, conforme entendimentos jurisprudenciais: Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE IXEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONSUMIDOR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA - SOLIDARIEDADE ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1- Cedente e Cessionário respondem solidariamente pela falha decorrente da má prestação de serviço ao consumidor. 2- Os recorrentes não trouxeram elementos probatórios contundentes que pudessem desincumbi-los do ônus da prova, ficando na esfera dos argumentos inconvincentes, todavia, possível a redução do quantum indenizatório, o qual foi arbitrado conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3- Recursos conhecidos e parcialmente providos. (Ap 137651/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/03/2016, Publicado no DJE 09/03/2016) Idêntico argumento também serve para a alegação da segunda ré, que era a credora original do débito e o cedeu para a primeira acionada. Aduz ainda a segunda requerida que há falta de interesse de agir e que a parte autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Não procede. O fato da entrega do veículo caracterizar quitação do contrato ou não é questão de mérito e será analisada oportunamente. A parte ré não comprova cabalmente que a parte autora não é hipossuficiente, não sendo digna da justiça gratuita. Assim, afasto as preliminares arguidas. II – DO MÉRITO No mérito, assiste razão à requerente. DA AMORTIZAÇÃO DO CONTRATO A parte autora afirma que entregou o veículo que havia adquirido com a segunda ré para quitar o débito originado do contrato de financiamento. A parte ré afirma que na verdade a entrega do carro somente amortizou a dívida, não a quitou. Pois bem. O Termo de Entrega Amigável no id. 307502706 menciona que a entrega do veículo servirá para amortizar a dívida, devendo o devedor se comprometer em pagar a dívida remanescente, se houver. O carro foi efetivamente entregue, fato incontroverso conforme contestações e documento de id. 307502814. O contrato de financiamento de id. 307503155 estabelece que o valor do principal (mesmo veículo que foi entregue para amortizar a dívida) é de R$35.237,72, sendo R$56.391,36 com juros. A dívida, conforme admitido pelas rés, era de R$24.447,74. Ora, o veículo dado como amortização, mesmo considerando seu valor sem juros, ultrapassa em muito o valor da dívida da parte autora. O documento de id. 307502814 informa que o veículo chegou com algumas partes quebradas, como retrovisor e farol, mas não explica o prejuízo no valor do veículo que esses danos representam. Os réus também não se debruçam sobre esse detalhe, simplesmente afirmando que o carro seria para amortizar a dívida e não quitá-la, ignorando o fato de que o valor do carro é maior que o da dívida. Os acionados tem dever de provar fato que impeça, extinga ou modifique o direito aduzido pelo autor. Não conseguiram fazer isso. A tese autora, assim, está embasada pelas provas acostadas nos autos, estando a dívida quitada desde a entrega do veículo. DO PAGAMENTO EM DOBRO O art. 42 do CDC estabelece que Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Similar decreto se encontra no art. 940 do CC/02 Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Contudo, é de entendimento majoritário que para que a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, é necessário que o efetivo pagamento tenha ocorrido e que a cobrança fosse de má-fé. Não foi comprovado nos autos o pagamento do débito cobrado, portanto, não cabe restituição em dobro de valores que não foram pagos. DO DANO MORAL A alegação da autora é verossímil e, sendo ela hipossuficiente, a prova de que o alegado não é verdadeiro cabia, a teor do art. 6º, VIII, da Lei 8.078 de 1990, ao réu que, efetivamente, não o fez. Acrescente-se que a defesa do Réu nada comprovou quanto ao dano moral alegado pelo autor, incontroversa, portanto, a pretensão do requerente. A negativação ocorreu, assim como as tentativas de comunicação dos autores com o réu. Ressalte-se que o dano moral pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem, injustamente, privando ou diminuindo aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e outros afetos. No caso sub judice, o dano moral consubstancia-se na negativação indevida do nome do autor, que ficou preocupado e ansioso com os efeitos da dívida alegada. Ademais, a ocorrência do dano moral, questão de origem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando-lhe demonstrar os fatos e a ocorrência de constrangimento capaz de atingir sua dignidade pessoal. É que a dor moral que advém daí, provocada pela frustração, sofrimento íntimo e decepção, causados por ato da parte ré, há de ter uma recomposição, cujo direito está garantido na Constituição da República, no art. 5º, inciso X, assim como no art. 186 do Novo Código Civil, e também no art. 6º, inciso VI, do CDC, ainda que apenas no intuito de ter amenizado o sofrimento. É evidente que, por mais abrangente que seja essa indenização, ainda assim, o preço em dinheiro só faz amenizar a dor da vítima, numa tentativa de revitalizar sua autoestima, objetivando substituir o seu patrimônio ideal lesado pelo patrimônio em pecúnia. Todavia, o dano moral não encontra estimativa adequada na lei quanto a critérios objetivos para o cálculo de seu quantum, mas isto não é razão para que se recuse, em absoluto, real compensação a significar uma satisfação ao lesado. Não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve ser suficiente para minorar a dor ou as sequelas que a dor moral causa ao ofendido. Por outro lado, a condenação deverá ter o efeito de produzir no causador do mal um impacto econômico capaz de dissuadi-lo a praticar novo ato atentatório à dignidade da vítima. Deve representar uma advertência ao lesante, de modo que possa receber a resposta jurídica aos resultados do ato lesivo. Com base nesse critério, considerando a natureza, extensão e nível de gravidade do dano, o bem jurídico lesado, a condição econômica do ofensor e da parte ofendida, além do caráter pedagógico que se busca obter com a condenação, entendo que a indenização deve ficar limitada a R$ 10.000,00, quantia essa, a meu ver, razoável, já que não torna a parte autora mais rica pelo seu recebimento, mas por outro lado, atinge os cofres da parte ré, repercutindo na sua contabilidade, a fim de que sua diretoria busque medidas que aperfeiçoem a prestação do serviço. Por fim, a parte autora não juntou prova das multas e pontuações em sua carteira para embasar a modificação da tutela de urgência, conforme requereu em id. 307502830. Assim, indefiro este pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais e: Declaro inexistente o débito objeto desta ação e as obrigações decorrentes do negócio jurídico entre a parte autora e a parte ré; CONFIRMO o pedido liminar anteriormente concedido, de forma definitiva, para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 05 dias, na imediata retirada do nome do Requerente do SERASA, SPC CADIN, sob pena de multa diária de R$100,00, com teto de R$5.000,00 (cinco mil reais) CONDENO O RÉU, de forma solidária, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; O réu arcará com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo despesas processuais corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 82, parágrafo 2o, 85, caput e parágrafo 2o, e 90, do Código de Processo Civil. P. I. C. Transitada em julgado, cumprida a sentença, arquive-se os autos com as anotações de estilo. Feira de Santana, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA ASSIS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORIS LUIS ALVES DA PURIFICACAO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORIS LUIS ALVES DA PURIFICACAO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA ASSIS em 02/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA ASSIS em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORIS LUIS ALVES DA PURIFICACAO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

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