Interdito Proibitório 8000906-65.2022.8.05.0130 - TJBA

Interdito Proibitório 8000906-65.2022.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000906-65.2022.8.05.0130. Autor: Alfredo Manoel Fernandes Filho Advogado: Murilo Santos Mello (OAB:BA36474) Reu: Companhia De Engenharia Rural Hídrica E De Saneamento Da Bahia Advogado: Marcelo Caetano Oliveira Da Cunha (OAB:BA25783) Advogado: Natassia Thamizy Araujo Lima Mendonca (OAB:BA50145) Advogado: Renata Mendes Mendonca (OAB:BA38752) Advogado: Gardenia Maria De Oliveira Moura Lima (OAB:BA21635) Advogado: Rafaela Araujo Da Silva (OAB:BA24507) Advogado: Victor Moreira De Oliveira (OAB:BA35887) Advogado: Anderson Carlos Silva Rocha (OAB:BA38426) Advogado: Deyseane Santana De Macedo Andrade (OAB:BA40838) Advogado: Lucas Dantas Martins Dos Santos (OAB:BA25866) Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000906-65.2022.8.05.0130 AUTOR: Nome: ALFREDO MANOEL FERNANDES FILHO Endereço: Rua Nilo Peçanha, Uraim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-215 RÉU: Nome: COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA Endereço: 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 DESPACHO Nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil, caso a petição inicial esteja devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar em ação possessória, sendo que o parágrafo único do referido dispositivo estabelece que contra “as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais”, o que deve ser estendido também, por evidente, aos pedidos de interdito proibitórios. 1 – Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM INTIMAÇÃO 8000906-65.2022.8.05.0130 Interdito Proibitório Jurisdição: Itarantim Diante do exposto, INTIME-SE a requerida COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL HÍDRICA E DE SANEAMENTO DA BAHIA – CNPJ: 13.529.136/0001-35, via DJE e através de seus advogados constituídos para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, exclusivamente, a respeito da medida liminar pleiteada na petição inicial, sem prejuízo de ulterior renovação de prazo para contestação e tramitação regular do feito. 2 – CUMPRA-SE, com urgência, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de RAFAELA ARAUJO DA SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MENDES MENDONCA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATASSIA THAMIZY ARAUJO LIMA MENDONCA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CAETANO OLIVEIRA DA CUNHA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON CARLOS SILVA ROCHA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR MOREIRA DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DANTAS MARTINS DOS SANTOS em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEYSEANE SANTANA DE MACEDO ANDRADE em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GARDENIA MARIA DE OLIVEIRA MOURA LIMA em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MURILO SANTOS MELLO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(41)