Procedimento Comum Cível 8022190-69.2022.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8022190-69.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marilia De Credico Lima Advogado: Tiago Melo Goncalves (OAB:BA57158) Reu: Mrv Engenharia E Participacoes Sa Advogado: Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB:BA14534) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8022190-69.2022.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Produto Impróprio] AUTOR: MARILIA DE CREDICO LIMA REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8022190-69.2022.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO IDENIZATÓRIA proposta por MARILIA DE CREDICO LIMA, em face da MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, ambos qualificados na inicial. A autora questiona a aplicação de juros e taxas no contrato firmado com a parte ré, pedindo a revisão das cláusulas consideradas abusivas e o recebimento de valores. A parte ré contestou (id. 419169984), arguindo, em sede preliminar, a falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de autocomposição; e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não pode ser responsabilizada pela eventual restituição de valores ante as taxas questionadas, bem como sobre a expedição do termo habite-se. Decorreu o prazo para apresentação de réplica (id. 441165079). Passo a analisar as preliminares: Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, conforme o artigo 3° do CPC: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.” Se a parte entende que um direito seu foi violado e pretende pela via judicial, à medida que entende que o processo lhe trará algum proveito, não há óbice judicializar, sendo irrelevante, neste momento preliminar, questionar-se se a pretensão autoral é devida, ou não pelo simples fato de não ter tentando na seara administrativa/extrajudicalmente. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, é importante destacar que, sem indícios mais plausíveis no relato fático que alega supostas ilegalidades e abusos cometidos pela ré, em questões de juros e outros encargos, que são, em princípio, livres e acordados, trata-se de uma questão de mérito, não podendo ser discutido neste momento. Da mesma forma, a competência para a expedição do termo "habite-se" será analisada juntamente com o mérito da causa. Ultrapassadas tais questões, as partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Sendo a matéria meramente de direito, os documentos já acostados aos autos são suficientes para o deslinde do feito, o qual será julgado no estado em que se encontra. Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador. Caso as partes manifestem desinteresse na realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, deve o processo ser remetido à fila de sentença. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC. Atribuo força de mandado/carta/ofício. P.I.C. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C. L. L.

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MARILIA DE CREDICO LIMA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARILIA DE CREDICO LIMA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA DE CREDICO LIMA em 03/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA DE CREDICO LIMA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Todas as movimentações(69)