Procedimento Comum Cível 8020143-70.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020143-70.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Maria Goreth Borges Carneiro Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8020143-70.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8020143-70.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MARIA GORETH BORGES CARNEIRO, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, devidamente qualificadas, em cuja petição inicial a autora alega que é beneficiária do plano de saúde operado pela ré e tem histórico de trombose venosa profunda complicada por tromboembolia pulmonar em 2023 e AVCi em abril de 2024. Segundo sustenta, necessita de fisioterapia motora especializada em neurofuncional, com hidroterapia e andador de treino de marcha, mas as clínicas que integram a rede credenciada não fornecem atendimento domiciliar. Requer, por conseguinte, tutela de urgência para que o plano de saúde autorize e custeie integralmente o tratamento de que necessita. Juntou documentos. Adotadas as providências assinaladas ao ID. 457108059, vieram-me conclusos os autos. DECIDO. Concedo à parte autora, PROVISORIAMENTE, o benefício da gratuidade da justiça, ficando ciente, contudo, de que revogado o benefício arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, ainda, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa (art. 100, § único do CPC). Ademais, evidenciada a hipossuficiência financeira e técnica da parte autora, como regra de instrução (segundo entendimento firmado pelo STJ), inverto o ônus da prova em seu favor. Passo a deliberar sobre a tutela de urgência pleiteada. A tutela provisória fundamentada na urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Na hipótese dos autos, a despeito das valiosas razões sustentadas na petição inicial, e até mesmo do perigo de dano oriundo da gravidade da enfermidade que acomete a autora, não vislumbro, em princípio de conhecimento, negativa de assistência. Com efeito, a beneficiária, em que pese a inequívoca dificuldade de locomoção, aparentemente, não está em internamento domiciliar a ensejar que a operadora seja compelida a fornecer fisioterapia nesta modalidade. Ademais, não se demonstra, initio litis, que as clínicas credenciadas ao plano de saúde não forneçam o tratamento prescrito pelo médico que assiste a autora (ID. 456940398), sendo imperioso registrar que o fornecimento de material de reabilitação (andador) provavelmente não adentra na cobertura estabelecida na pactuação firmada entre as partes, o que melhor será apurado após firmado o contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Sem prejuízo, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação pelo (a) Requerido (a), APENAS SE HOUVER PRELIMINARES SUSCITADAS OU DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS, intime-se a parte autora, POR ATO ORDINATÓRIO, para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Ou, no caso de ser o (a) Requerido (a) revel, após a certificação da ausência de contestação, estando o processo regular, venham conclusos para julgamento do feito. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Maria Goreth Borges Carneiro Advogado: Daniel Henrique Santos Silva (OAB:BA54725) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO Nº:8020143-70.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8020143-70.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Inicialmente, determino que o Cartório certifique o valor das custas devidas e, somente após, com a informação registrada nos autos, intime-se a parte requerente do real valor e para que comprove, por documentação hábil, a condição de hipossuficiência alegada, no prazo de 10 (dez) dias. Destaco, nesse sentido, que os documentos então juntados não se prestam a tal fim, de modo que entendo necessária a juntada de declaração de imposto de renda e/ou contracheque para avaliação da questão. Se reiterado o pedido de concessão de gratuidade de justiça e juntados documentos necessários à apreciação do pleito, conclusos para análise do pedido à luz dos elementos concretos apresentados (valor real das custas e situação financeira do Requerente, aferida concretamente observando o montante a ser pago). Nesse aspecto, destaco que o pleito inicial, visando o não recolhimento das custas processuais (que são espécie do gênero taxa, que, como sabido, tem correspondência à prestação de um serviço público, como a jurisdicional requerida) não merece acolhimento sem que verificados, efetivamente, os elementos subjacentes que amparam a concessão do benefício. A uma, porque não pode o magistrado inovar nesta seara, sob pena de ferir princípio basilar da administração pública, o da legalidade. Temos por certo que, em atenção à norma fundamental do sistema jurídico pátrio, reconhece-se não bastante a simples autoafirmação de hipossuficiência do Requerente para a concessão do benefício. Trazemos à baila entendimento esclarecedor da Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA LEGAL. A presunção de veracidade conferida à declaração de pobreza deduzida por pessoa natural, para fins de concessão de gratuidade judicial é relativa, sendo necessário à parte requerente comprovar a alegada hipossuficiência financeira. (TJ-MG - AI: 10000210079372001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 08/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/09/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXIGÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - LEGALIDADE - INDEFERIMENTO, À VISTA DAS CONDIÇÕES DA REQUERENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. - Em se tratando de novo pleito de gratuidade judiciária formulado pelo Autor, ora Agravante, por meio do qual deduz alteração em sua situação financeira, apta a autorizar a concessão da benesse pleiteada, não há falar-se em preclusão. - Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Não faz jus à gratuidade judiciária a parte requerente desse benefício que, mesmo a tanto intimada, não demonstra que o pagamento das custas e despesas do processo possa prejudicar o seu sustento próprio ou de sua família. V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS- JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que se tratando de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. Evidenciado nos autos a hipossuficiência financeira da parte requerente, o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é a medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000190385039002 MG, Relator: Márcio Idalmo Santos Miranda, Data de Julgamento: 10/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021) A duas, considerando que a Lei Estadual n. 12.373/11, que dispõe sobre a cobrança e o pagamento de emolumentos e taxas relativas aos serviços judiciários, prevê: “Art. 22 - Incumbe ao Juiz, com a colaboração do diretor de secretaria de vara ou escrivão, mediante certidão, e aos secretários do Tribunal a verificação do exato recolhimento das despesas e taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário, antes da prática de qualquer ato decisório. A três, importante registrar que a Lei 8.429/92 (que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e que foi alterada substancialmente pela Lei 14.230/21), indica no rol de tais condutas a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais, bem como o agir negligente na arrecadação de tributos (artigo 10, incisos VII e X), prática que, certamente, não incidirá esta Magistrada. Ademais, observo que existe irregularidade a ser sanada pela parte requerente antes do recebimento da petição inicial e aperfeiçoamento da relação processual. Deste modo, intime-se o (a) advogado (a) da parte autora para que promova, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, o seguinte: a) a juntada de procuração completa, com todos os dados de identificação da parte e do patrono (nome, endereço, CPF, profissão, estado civil e telefone); b) indique a qualificação completa das partes (profissão, estado civil, telefone e endereço eletrônico); c) a juntada dos documentos pessoais da parte requerente (comprovante de residência); Cumpra-se. Intime-se, fazendo-nos conclusos oportunamente. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE SANTOS SILVA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GORETH BORGES CARNEIRO em 12/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 18/05/2025 06:00.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 18/05/2025 06:00.

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO ALVES ROSA em 18/05/2025 06:00.

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(20)