Petição Cível 8017580-57.2021.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8017580-57.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Jose Augusto Dos Santos Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017580-57.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS Advogado(s): LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Apesar do quanto consignado na certidão de Id n. 71448850, observa-se que o pronunciamento jurisdicional de Id n. 61456540, sem embargo de ter sido nomeado e cadastrado como “despacho”, possui conteúdo decisório, ao homologar os cálculos apresentados pelo exequente nestes autos, razão pela qual passível de recurso e, portanto, de certidão quanto ao trânsito em julgado. Não há que se falar em prolação de uma nova decisão homologatória, sob pena de reabertura indevida de prazo recursal. Ademais, prevê o art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019 os dados e informações que no ofício precatório constarão, dentre eles: “VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)” Nesses termos, retornem os autos à Secretaria da Seção, para certificar o decurso do prazo de recurso (trânsito em julgado) do conteúdo decisório contido ao Id n. 61456540, ou justificar, fundamentadamente, a permanência da impossibilidade de fazê-lo. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 24 de outubro de 2024. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD SUPLENTE (assinado eletronicamente) 03 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto Órgão Especial DESPACHO 8017580-57.2021.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte

28/10/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Conclusos #Não preenchido#

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(46)