Monitória 8134802-38.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8134802-38.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Mauricio Souza Argollo Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 8134802-38.2024.8.05.0001 Classe Assunto: MONITÓRIA (40) Autor: BANCO DO BRASIL S/A Réu: MAURICIO SOUZA ARGOLLO DESPACHO Compulsando o caderno processual, observo que o autor trouxe aos autos documento escrito que não detém qualidade de título executivo extrajudicial, contudo, em cognição sumária, se mostra hábil para instruir ação monitória. A parte autora cumpriu os requisitos da petição inicial. Preenchidos estão os requisitos para expedição de mandado de pagamento. Sobre o tema leciona Marcela Melo Perez: “O direito será 'evidente' quando o autor, a partir da narrativa dos fatos e da prova escrita anexada na inicial, lograr êxito em convencer o magistrado da probabilidade de existência da obrigação e de seu direito material, merecendo, portanto, sua pretensão ser objeto de tutela monitória” (in “Comentários ao Novo Código de Processo Civil”, Coordenadores Antonio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer – Forense – página 1.010) Posto isto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8134802-38.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana cite-se/intime-se para pagamento da quantia indicada na peça inaugural no prazo de quinze dias que cumprido o mandamento o réu ficará isento de custas judiciais e pagará honorários de Advogado de apenas 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. No prazo de 15(quinze dias) poderá o réu oferecer embargos nos mesmos autos. O presente despacho tem força de mandado, devendo o AR ser encaminhado para o seguinte endereço: Rua Alfredo Gomes de Oliveira, 61, apto 1302, Armação, Salvador - BA, CEP: 41750-090 O valor encontra-se nos autos. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, informe o número do processo e a senha do processo, que é confidencial, de uso pessoal e intransferível. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A senha de acesso aos autos segue anexo. SALVADOR (BA), quarta-feira, 2 de outubro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Reu: Mauricio Souza Argollo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa -1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8134802-38.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) Requerente AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) REU: MAURICIO SOUZA ARGOLLO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8134802-38.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de demanda que deve ser desatada à luz das regras e princípios que regem as relação de consumo, de modo que sua distribuição para esta Unidade Jurisdicional é equivocada. Isso porque a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Note-se, outrossim, que a Resolução nº 15/2015, conforme seu art. 3º, entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu, à luz do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06, no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, ou seja, em 29.07.2015. Deve ser registrado, também, que o art. 2º da resolução já por muitas vezes referida determina que a distribuição, a partir de sua edição, deverá ocorrer de forma especializada, mantendo-se os acervos já existentes em todas as Unidade Jurisdicionais atingidas pela sua disciplina. Assim, porque o caso diz respeito à competência definida pelo art. 69 da Lei 10.845/07, e sendo certo que sua distribuição ocorreu quando já estava em vigor a Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento do pedido efetuado, ao mesmo tempo em que determino seja o presente processo digital remetido ao setor apropriado para regular distribuição entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que seguem apontadas no corpo da própria Resolução nº 15/2015. Intimem-se. Cumpra-se.. Salvador(BA), 23 de setembro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SOUZA ARGOLLO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO SOUZA ARGOLLO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAURICIO SOUZA ARGOLLO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Todas as movimentações(54)