Execução de Título Extrajudicial 0010627-32.2005.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0010627-32.2005.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Leonis Lavigne (OAB:BA10943) Advogado: Mariana Florentino Vanderlei Paiva (OAB:BA38861) Executado: Antonio Carneiro De Oliveira - Me Advogado: Gerson Pires Santana (OAB:BA6294) Advogado: Themys De Oliveira Brito Santiago (OAB:BA36627) Terceiro Interessado: Arthur Ferreira Nunes Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 0010627-32.2005.8.05.0080 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0010627-32.2005.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Da análise dos autos, vê-se que o imóvel dado em garantia e penhorado nos autos foi avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) pela Oficiala de Justiça Avaliadora (ID. 423190915). Após, manifestou-se a executada impugnando o laudo de avaliação, argumentando que o imóvel dado em garantia restringe-se à área térrea do terreno, não englobando os andares superiores (ID. 439028884). No mesmo período, o exequente não se manifestou, conforme certificado nos autos (ID. 451657387). Decido. A partir da impugnação apresentada pela parte executada, urge verificar se o imóvel dado em garantia restringe-se apenas à área térrea do terreno ou engloba também as benfeitorias realizadas, incluindo a construção de andares superiores. A hipótese dos autos atrai a dicção do art. 1.474 do Código Civil, o qual dispõe que "a hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel". Assim, a regra geral para a hipoteca é de que as benfeitorias integram o bem dado em garantia, salvo disposição contrária em instrumento firmado entre as partes. Pois bem, a impugnação apresentada pela executada não merece acolhimento, pois não se verifica da Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívida (IDS. 26166617 ao 26166635) disposição expressa de que há restrição em relação às benfeitorias supervenientes à garantia, cabendo a aplicação da regra geral estatuída no art. 1.474 do CC. Além disso, o imóvel construído na parte superior do bem dado em garantia encontra-se sob a mesma matrícula deste, conforme se verifica da escritura pública colacionada pela parte executada (ID. 439028885). Por tais razões, rejeito a impugnação apresentada. Cumpra-se a decisão de ID. 258533457. Intime-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA - ME em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA - ME em 14/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO DE OLIVEIRA - ME em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(61)