Procedimento Comum Cível 0302293-52.2013.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302293-52.2013.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0302293-52.2013.8.05.0274. Interessado: Maria De Lourdes Silva Valandro Advogado: Alessandra Oliveira Abreu (OAB:BA22623) Interessado: Banco Itauleasing S.a. Advogado: Celso Marcon (OAB:BA24460) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0302293-52.2013.8.05.0274 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA VALANDRO RÉU: BANCO ITAULEASING S.A. MARIA DE LOURDES SILVA VALANDRO ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO em face de BANCO ITAULEASING S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor no valor de R$ 31.927,68, mas que os juros cobrados seriam abusivos. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, compensação de valores pagos a maior e repetição do indébito em dobro. Pleiteou, ainda, em sede de tutela antecipada, a manutenção na posse do bem e a abstenção do réu quanto à inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. O réu apresentou contestação, arguindo preliminarmente a ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e dos encargos cobrados, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. Com efeito, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Os juros remuneratórios pactuados estão em consonância com as taxas médias de mercado praticadas à época da contratação, não havendo que se falar em limitação a 12% ao ano, conforme pacífica jurisprudência do STJ (Súmula 596). A capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, o que ocorreu no caso em tela, com a previsão de taxa mensal e anual de juros no contrato. Quanto à comissão de permanência, sua cobrança é lícita, desde que não cumulada com outros encargos moratórios, o que não restou demonstrado pela parte autora. Não há provas nos autos de cobrança de tarifas ou encargos abusivos que justifiquem a revisão contratual pleiteada. O contrato foi livremente pactuado entre as partes, devendo ser observado o princípio do pacta sunt servanda. Não ficou demonstrada também qualquer erro ou vício de vontade na renovação do contrato, não logrando o autor demonstrar qualquer pratica abusiva realizada pelo réu. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de pagamentos a maior que pudessem ensejar compensação ou repetição de indébito. Ademais, para que fosse cabível a repetição em dobro, seria necessária a comprovação de má-fé do credor, o que não ocorreu. Por fim, não estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova, pois não demonstrada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte autora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0302293-52.2013.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. P.R.I. Vitória da Conquista, 11 de setembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

27/09/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

29/09/2022, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

29/09/2022, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2022, 12:03

Conclusos para despacho

21/09/2022, 12:46

Comunicação eletrônica

21/09/2022, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2022, 00:22

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

12/04/2022, 00:00

Publicação

18/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/01/2022, 00:00

Mero expediente

17/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•24/09/2024, 10:28

Sentença

•11/09/2024, 16:32

—

Partes do Processo(6)

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

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