Procedimento Comum Cível 0501083-83.2014.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0501083-83.2014.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Comercial Cirurgica Rioclarense Ltda Advogado: Luis Gustavo Scatolin Felix Bomfim (OAB:SP325284) Advogado: Marina Carbinatto (OAB:SP434979) Interessado: Municipio De Santo Antonio De Jesus Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 0501083-83.2014.8.05.0229 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compra e Venda, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA INTERESSADO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0501083-83.2014.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS. Narra a parte autora, em síntese, que o requerido adquiriu junto à empresa requerente, em razão de Pregão Presencial, diversos materiais hospitalares, conforme descrito nas notas fiscais nºs nº 000.016.401, 000.029.434, 000.029.435. 000.029.491, 000.029.619, 000.029.620, 000.031.327 e 000.168.797 e nas notas de autorização que carreou aos autos. Aduz o demandante, ainda, que entregou todos os materiais para o Município e que este não efetuou o pagamento do débito correspondente no prazo estipulado. Requer, assim, a condenação do Município demandado ao pagamento do valor da dívida acrescido de atualização monetária e juros legais. Juntou documentos. Contestação de id. 296019726, alegando o réu, preliminarmente, a inépcia da inicial e a necessidade de chamamento ao processo dos agentes públicos ordenadores da despesa. No mérito, aduziu, em resumo, não ter a parte autora se desincumbido do ônus de provar as suas alegações, notadamente no que se refere à efetiva entrega dos materiais nos termos pactuados. Réplica em. id. 296020771. Vieram os autos conclusos. É o necessário a relatar. Decido. O caso prescinde de maior discussão pelo fato de estar o processo suficientemente instruído com prova documental, não havendo necessidade de procrastinar o feito para a produção de outras provas, incidindo na espécie o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte ré por se confundir com as questões de mérito ventiladas. Ademais, não se exige o exaurimento das instâncias administrativas para a configuração do interesse de agir, a teor do que dispõe o art. 5º, XXXV, da CF. De outra ponta, verifico que não merece prosperar o pedido de chamamento ao processo dos agentes públicos ordenadores de despesa à época dos fatos. Conforme disposto no art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Dessa forma, a responsabilidade do agente público somente poderá ser perquirida via ação regressiva, não podendo ser estabelecido um regime de solidariedade entre o agente e o Poder Público. No mérito, colhe-se dos autos que a parte demandante obteve êxito em certames licitatórios realizados por meio dos Pregões Presenciais, tendo firmado contratos com o Município de Santo Antônio de Jesus, cujos objetos eram a aquisição de material e equipamentos para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Santo Antônio de Jesus. No caso de contratos administrativos, para a comprovação do débito, é necessário que o credor instrua a inicial com documentos, tais como notas ficais e recibos, que contenham assinatura, com identificação do servidor público responsável pelo recebimento da mercadoria ou do serviço, bem como a indicação da data de entrega, conforme se extrai dos seguintes julgados: AÇÃO DE COBRANÇA. Fornecimento, por parte da autora, de gêneros alimentícios e produtos de limpeza ao Município requerido, que não fez o pagamento do débito objeto das notas fiscais juntadas com a inicial São aptos à comprovação do débito todos os documentos, inclusive os recibos correspondentes a cada nota fiscal, contanto que contenham assinatura no canhoto, com clara identificação do servidor público municipal, responsável pelo recebimento da mercadoria, bem como a indicação da datada entrega - Ausência de clara identificação do servidor público municipal em parte dos documentos acostados. Recurso da Municipalidade improvido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0005053-13.2014.8.26.0279; Relator(a): Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé - 2ª Vara; Data do Julgamento:02/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE BARREIRAS. CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCLUSÃO DA OBRA E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. NOTA FISCAL GENÉRICA, SEM ACEITE OU ASSINATURA COMPROBATÓRIOS DA ENTREGA OU CONCLUSÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ART. 333, INCISO I, DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. RECURSO PROVIDO. Não tendo a parte colacionado aos autos a comprovação efetiva da conclusão da obra ou da entrega das mercadorias contratadas, limitando-se a colacionar nota fiscal genérica, sem aceite ou assinatura de recebimento, inviável se mostra a procedência da ação, por ofensa ao art. 333, inciso I, do CPC/73, então vigente. (TJ-BA - APL: 03051051320148050022, Relator: Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019) Com efeito, as notas de autorização não comprovam, por si só, a legitimidade e existência do crédito em favor do beneficiário, sendo tão-somente o ato pelo qual a administração pública permite a realização de uma despesa. A nota de autorização apenas faz prova da efetiva entrega do material supostamente adquirido pelo Município quando efetivamente liquidada. Dessa forma, sem a liquidação e não estando as notas fiscais devidamente assinadas pelo suposto recebedor, não serve a autorização de fornecimento, por si só, para comprovar a entrega da mercadoria. Assim é a disciplina da Lei nº 4.320/64: Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Na espécie, verifico que os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar a entrega do material contratado, uma vez que as notas fiscais nº 000.016.401, 000.029.434, 000.029.435. 000.029.491, 000.029.619, 000.029.620, 000.031.327 e 000.168.797 foram carreadas aos autos sem a devida assinatura do servidor do ente contratante responsável pelo recebimento das mercadorias. Assim, a prova documental dos autos não é suficiente para demonstrar o efetivo fornecimento do material hospitalar contratado e o recebimento destes pelo requerido. Observo, ainda, que cabia ao demandante a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e, como consectário, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, §§ 2º e 3º, do NCPC. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 12 de junho de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de documentação

Juntada de Petição de Peticao+Simples+de+1?+Grau-assinado.pdf

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 02/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)