Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jose Ricardo Cerqueira Nascimento Advogado: Raliane Cavalcante Nascimento Berbert (OAB:BA37358-A)
Apelado: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível SR03 Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0503340-03.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: JOSE RICARDO CERQUEIRA NASCIMENTO Advogado(s): RALIANE CAVALCANTE NASCIMENTO BERBERT
APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):ENY BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE ENERGIA QUE OCASIONOU A QUEIMA DE EQUIPAMENTOS NA UNIDADE CONSUMIDORA. DEMANDANTE QUE CARREOU AOS AUTOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO REGISTRADOS PRESENCIALMENTE JUNTO À RÉ, BEM COMO, DOCUMENTO DE ANÁLISE DE DANOS ELÉTRICOS EMITIDO PELA PRÓPRIA DEMANDADA. DEFESA DA PARTE RÉ FORMULADA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA DE ENERGIA E OS DANOS AVENTADOS NA EXORDIAL. ACIONADA QUE APONTOU NO TERMO DE “ANÁLISE DE DANOS ELÉTRICOS” QUE A FONTE DE ENERGIA DO EQUIPAMENTO SUPOSTAMENTE ATINGIDO ESTARIA EM PERFEITO ESTADO. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE CONFIRMA O QUANTO SUSTENTADO PELO PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. CONCLUSÃO DO LAUDO NO SENTIDO DE QUE O DANO QUE SOFREU A MÁQUINA DA PARTE AUTORA NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO ALEGADO SURTO DE TENSÃO ORIUNDO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPERT JUDICIAL QUE, AINDA, APONTA A NECESSIDADE DO AUTOR ADEQUAR SUAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS ANTE O ALTO RISCO DE CHOQUE ELÉTRICO EXISTENTE NO LOCAL. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente demanda requerendo ser indenizada pelos danos materiais causados pela Ré decorrentes de queda de energia elétrica em sua Unidade consumidora no início do ano de 2015, o que acabou por causar diversos prejuízos de ordem material, a exemplo de queima de uma das máquinas utilizadas para fabricação de lentes, apontando falha na prestação de serviço e demora na resolução do problema pela Acionada, o que lhe acarretou também danos morais. 2. Sustenta a parte Acionante que, em âmbito administrativo, buscou resolver o conflito junto à Ré, realizando a abertura de protocolos de reclamação de forma presencial, realizando a entrega de toda documentação exigida, tendo a Ré se furtado a sanar o problema em voga, razão pela qual, impossibilitada de permanecer sem os equipamentos em pleno funcionamento, realizou às suas expensas o conserto dos mesmos, razão pela qual, ingressou em juízo com a presente ação de forma a ser ressarcida dos danos materiais e indenizada pelos danos causados à sua esfera extrapatrimonial. 3. Em sede de defesa, a parte Acionada sustenta que não teria sido comprovado o nexo causal existente entre a alegada queda de energia e os danos materiais aventados na exordial, aduzindo, ainda, a Apelada que não haveria cabimento para a concessão dos danos morais, posto que inexistentes, requerendo a manutenção da improcedência do pedido autoral. 4. Prova pericial realizada, consoante se evidencia no ID. 49912758. 5. De logo, verifico não assistir razão à parte Autora, ora Recorrente. 6. Em que pese a parte Autora tenha colacionado aos autos protocolo de reclamação registrado de forma presencial junto à Ré, bem como tenha demonstrado ter realizado a entrega de toda documentação à parte Acionada relativa ao registro dos danos elétricos alegados, verifico que o nexo causal existente entre a queda de energia e os danos materiais aventados na exordial não restou demonstrado, uma vez que o que constou no “Termo de Danos Elétricos”, expedido pelo preposto da parte Ré, foi confirmado pelo expert judicial quando da realização da prova pericial determinada pelo juízo a quo. 7. Na conclusão do laudo pericial judicial, o perito apontou que o dano que sofreu a máquina da parte Autora não pode ser atribuído ao alegado surto de tensão oriundo da rede de distribuição da concessionária de energia elétrica Demandada, sendo, ainda, indicado pelo expert judicial que o Autor, ora Recorrente, realize adequações em suas instalações elétricas ante o alto risco de choque elétrico, dentre outros existentes o local. 8. Frise-se que, ainda que a perícia tenha sido feita em local diverso do que teria supostamente ocorrido a queda de energia, o fato do Acionante não realizar a adequação da sua rede elétrica, mesmo após o ocorrido, conduz à análise de falta de zelo e cuidado com sua empresa, o que apenas fragiliza ainda mais a tese autoral. 9. Assim, entendo que a parte Acionante, ora Recorrente, não logrou êxito ao buscar comprovar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do art. 373, I, do CPC; tendo a parte Ré, por sua vez, comprovado a inexistência de falha na prestação do serviço apta a ensejar indenização, consoante excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, CDC, no sentido de que, tendo a Acionada prestado o serviço, o defeito inexistiu. 10.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo EMENTA 0503340-03.2016.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência, ante o trabalho adicional realizado em grau recursal, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, salientando, contudo, a suspensão de exigibilidade da obrigação, ante a concessão da assistência judiciária gratuita à parte Recorrente, com lastro no art. 98, § 3º, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n. 0503340-03.2016.8.05.0103, em que são Apelante e Apelada, respectivamente, JOSE RICARDO CERQUEIRA NASCIMENTO E COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA para manter a sentença fustigada pelos seus próprios fundamentos, majorando em 2% (dois por cento) os honorários de sucumbência, ante o trabalho adicional realizado em grau recursal, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, salientando, contudo, a suspensão de exigibilidade da obrigação, ante a concessão da assistência judiciária gratuita à parte Recorrente, com lastro no art. 98, § 3º, do CPC. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado – Substituto de 2º Grau Relator Procurador(a) de Justiça