Petição Cível 8011423-39.2019.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8011423-39.2019.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Municipio De Ubata Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Parte Re: Estado Da Bahia Parte Re: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8011423-39.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019-A) DESPACHO Compulsando-se os autos, após o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos, os causídicos que representaram a parte Autora requereram, através da petição de id. 61923511, o cumprimento da sentença dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais. Devidamente intimado, o Estado da Bahia peticionou informando que não iria apresentar impugnação (id. 67135789). Ato contínuo, determinou-se o encaminhamento à Presidência deste E. Tribunal do ofício requisitório de precatório (id. 67165397), contudo a secretaria deste Órgão Especial certificou que o credor não teria apresentado as informações necessárias ao correto preenchimento do Formulário de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório – NACP (id. 67977189). Determinada a intimação pessoal da Municipalidade (id. 69108416), a qual se deu por meio de oficial de justiça (id. 71462142), novamente certificou-se a inércia (id. 72898938). Tendo em vista que o crédito executado não é de titularidade da Municipalidade Autora, mas dos causídicos que a representam, em respeito aos princípios da cooperação e da eficiência, bem como, em observância ao quanto disposto no art. 6º, da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação Silva Órgão Especial DESPACHO 8011423-39.2019.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte intime-se pessoalmente o causídico MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o adequado preenchimento do formulário modelo fornecido pelo Núcleo de Precatório, disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contendo todos os dados necessários, suficientes e indispensáveis para o correto preenchimento dos Formulários de Expedição de Precatório e expedição do Ofício Requisitório ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatório – NACP, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, Desa. Maria da Purificação da Silva Relatora

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBATA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Citação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82722001

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82722001

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