Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8000035-34.2020.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Gratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2020

Valor da Causa

R$ 28.013,50

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários TR · TJBA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal de Admissibilidade

Partes do Processo

ISRAEL ALVES DA SILVA

CPF

Autor

CONSELHO TUTELAR DE SIMOES FILHO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE SIMOES FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE SIMOES FILHO

Terceiro

SIMOES FILHO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

MILENA SINALLI DOS REIS GONCALVES

OAB/BA 34942·CPF·Representa: Autor

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA 14620·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ISRAEL ALVES DA SILVA

CPF

Autor

CONSELHO TUTELAR DE SIMOES FILHO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE SIMOES FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE SIMOES FILHO

Terceiro

SIMOES FILHO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE SIMOES FILHO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:18

Expedição de ato ordinatório.

23/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 02/02/2026 23:59.

11/02/2026, 23:25

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

14/01/2026, 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 16/12/2025 23:59.

14/01/2026, 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:59

Expedição de ato ordinatório.

01/12/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 20:54

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 20:54

Expedição de ato ordinatório.

10/11/2025, 17:34

Expedição de intimação.

10/11/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 17:34

Todas as movimentações(97)

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 15:18

Expedição de ato ordinatório.

23/02/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

23/02/2026, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 02/02/2026 23:59.

11/02/2026, 23:25

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:34

14/01/2026, 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 16/12/2025 23:59.

14/01/2026, 23:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:59

Expedição de ato ordinatório.

01/12/2025, 12:43

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 12:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 20:54

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 20:54

Expedição de ato ordinatório.

10/11/2025, 17:34

Expedição de intimação.

10/11/2025, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 17:34

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:34

Juntada de decisão

30/10/2025, 09:48

Recebidos os autos

30/10/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/03/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 11:15

Expedição de decisão.

10/03/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 17:25

Expedição de decisão.

08/01/2025, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 25/10/2024 23:59.

08/01/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Israel Alves Da Silva Advogado: Milena Sinalli Dos Reis Goncalves (OAB:BA34942) Requerido: Municipio De Simoes Filho Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000035-34.2020.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO REQUERENTE: ISRAEL ALVES DA SILVA Advogado(s): MILENA SINALLI DOS REIS GONCALVES (OAB:BA34942) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO Advogado(s): MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8000035-34.2020.8.05.0250 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Simões Filho Recebo o recurso inominado, pois satisfeitos os requisitos legais da tempestividade e do cabimento. Parte recorrente isenta do pagamento das custas. Remeta-se os autos à Eg. Turma Recursal, ante a determinação de que o feito seguisse o rito dos Juizados. Cumpra-se. SIMÕES FILHO/BA, 23 de setembro de 2024. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

27/09/2024, 00:00

Expedição de decisão.

24/09/2024, 08:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

23/09/2024, 14:40

Conclusos para decisão

12/04/2024, 08:49

Juntada de Petição de contra-razões

11/04/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

06/04/2024, 05:55

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.

06/04/2024, 05:55

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 09:53

Publicado Sentença em 29/11/2023.

24/02/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

24/02/2024, 15:22

Juntada de Petição de recurso inominado

22/01/2024, 16:13

Publicado Decisão em 27/11/2023.

29/12/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/11/2023, 13:04

Expedição de sentença.

27/11/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 15:34

Expedição de decisão.

24/11/2023, 15:34

Julgado procedente em parte o pedido

24/11/2023, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SIMOES FILHO em 12/12/2022 23:59.

27/05/2023, 03:16

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 10:11

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

17/02/2023, 14:13

Expedição de decisão.

09/11/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/11/2022, 12:06

Expedição de decisão.

08/11/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2022, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/05/2022, 15:31

Expedição de decisão.

26/05/2022, 15:31

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/05/2022, 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/05/2022, 11:26

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 10:58

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 09:05

Publicado Despacho em 01/04/2020.

06/12/2021, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

06/12/2021, 15:52

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES DA SILVA em 13/09/2021 23:59.

28/10/2021, 04:21

Publicado Decisão em 18/08/2021.

19/08/2021, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

19/08/2021, 16:58

Expedição de decisão.

17/08/2021, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/08/2021, 10:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/08/2021, 10:25

Conclusos para decisão

23/06/2021, 14:19

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES DA SILVA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 14:19

Juntada de Petição de réplica

14/06/2021, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2021.

25/05/2021, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

25/05/2021, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/05/2021, 15:08

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 15:08

Juntada de Petição de contestação

04/03/2021, 20:34

Decorrido prazo de ISRAEL ALVES DA SILVA em 03/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 18:20

Publicado Decisão em 10/12/2020.

15/12/2020, 18:12

Publicado Despacho em 08/12/2020.

12/12/2020, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 14:19

Expedição de decisão via Sistema.

09/12/2020, 14:19

Audiência conciliação cancelada para 09/12/2020 10:00.

09/12/2020, 14:18

Decisão de Saneamento e Organização

08/12/2020, 07:55

Conclusos para decisão

07/12/2020, 10:47

Expedição de Certidão via Sistema.

07/12/2020, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2020, 10:44

Expedição de despacho via Sistema.

07/12/2020, 10:44

Publicado Despacho em 07/08/2020.

13/09/2020, 04:37

Audiência conciliação redesignada para 09/12/2020 10:00.

06/08/2020, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2020, 09:23

Expedição de despacho via Sistema.

06/08/2020, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 09:40

Conclusos para despacho

22/05/2020, 16:01

Conclusos para despacho

22/04/2020, 11:39

Audiência conciliação designada para 12/08/2020 10:15.

31/03/2020, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 08:55

Expedição de despacho via Sistema.

31/03/2020, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 11:46

Conclusos para despacho

04/02/2020, 11:31

Distribuído por sorteio

16/01/2020, 17:03

Acórdão

•06/10/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:16

Decisão

•03/07/2025, 13:17

Decisão

•22/04/2025, 17:24

Decisão

•22/04/2025, 17:24

Decisão

•22/04/2025, 17:24

Decisão

•24/09/2024, 08:29

Decisão

•23/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:53

Sentença

•27/11/2023, 13:04

Sentença

•24/11/2023, 15:34

Decisão

•08/11/2022, 16:02

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 17:34

Acórdão

•06/10/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:16

Decisão

•03/07/2025, 13:17

Decisão

•22/04/2025, 17:24

Decisão

•22/04/2025, 17:24

Decisão

•22/04/2025, 17:24

Decisão

•24/09/2024, 08:29

Decisão

•23/09/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 09:53

Sentença

•27/11/2023, 13:04

Sentença

•24/11/2023, 15:34

Decisão

•08/11/2022, 16:02

Decisão

•24/05/2022, 11:26

Decisão

•17/08/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•19/05/2021, 15:08

Decisão

•08/12/2020, 07:55

Despacho

•05/08/2020, 09:40

Despacho

•30/03/2020, 11:46