Reintegração / Manutenção de Posse 8000069-13.2019.8.05.0260 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000069-13.2019.8.05.0260 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000069-13.2019.8.05.0260. Autora: Ciolino Goncalves De Jesus Franco Advogado: Brenda Da Silva Macedo (OAB:BA40519) Advogado: Edson Ferreira Lima (OAB:BA15468) Parte Re: Flavio Santana Advogado: Ingrid Silva De Oliveira (OAB:BA51850) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 8000069-13.2019.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL AUTOR: CIOLINO GONCALVES DE JESUS FRANCO RÉU: FLAVIO SANTANA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000069-13.2019.8.05.0260 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Tremedal Parte Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Ciolino Gonçalves de Jesus Franco em face de Flávio Santana Santos. Narra o autor que é possuidor do imóvel rural Fazenda da Malhada, com área de 10ha, desde 2007. Afirma que as cercas que guardavam o bem foram retiradas pelo réu e por mais dez pessoas, o que permitiu a invasão do imóvel pelo gado vizinho, que comeu a plantação. Requer, em caráter liminar, a expedição de mandado de manutenção de posse. Através de decisão proferida (id. 38992756), restou deferido o pleito liminar para determinar a expedição de mandado de manutenção de posse do bem. Ordem de manutenção de posse cumprida na forma do auto de id. 42663868. O réu, apesar de regularmente citado para se manifestar (id. 38940790), deixou transcorrer in albis o prazo de defesa e foi decretada revelia (id. 76046121). Contestação intempestiva carreada aos autos (id. 78901758). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal das partes e prova testemunhal (id. 186748389). Alegações finais em forma de memoriais apresentadas nos ids. 191537196 e 201879920. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Preliminarmente, não conheço da contestação e dos documentos que a acompanha, uma vez que intempestivos. A ausência de contestação implica na revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que determina a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. No entanto, convém lembrar que a revelia não implica automaticamente na procedência de todos os pedidos, sendo necessário que os requisitos legais sejam observados. Ressalto ainda que, tendo comparecido o réu antes de findar a instrução e produzido provas orais, avalio-as com as demais. Feitos esses esclarecimentos iniciais, registro que, embora o autor tenha ajuizado ação de reintegração, entendo que se tratam de atos de turbação. Desse modo, recebo a inicial como ação de manutenção, diante da fungibilidade das ações possessórias (art.554 do CPC). Os depoimentos colhidos na instrução e as provas documentais comprovam ser o autor possuidor da parcela de 10ha da Fazenda da Malhada desde, pelo menos, o ano de 2013 (ID 24463694). Os documentos juntados no identificador retro infirmam a declaração do réu de que o autor teria invadido as terras em 2017. Também ficou comprovada a turbação, ante a derrubada da cerca, conforme documento de ID 24463649, do depoimento da testemunha Terezinha e da declarante Auri. Em relação às alegações do réu, em nenhuma oportunidade comprovou ter a posse do imóvel, seja cercando, plantando ou dando alguma utilidade. Em verdade, argumentou ser ele e alguns herdeiros os proprietários, o que, em sede de ação possessória, é incabível (art. 557 do CPC). No mesmo sentido foram as declarações das testemunhas arroladas. Com efeito, em passagem do depoimento de Terezinha de Jesus Cirqueira, esta afirmou que: "Eu só ouvi dizer que tinha uma cerca e que Flávio a derrubou. [...] Um dos herdeiros utiliza a terra para criação". Indo ao encontro dessas afirmações, a testemunha Jecy disse que: "do lado de Ciolino ele plantava, mas não do outro lado. Os demais herdeiros utilizavam a área". Nota-se, na hipótese, que não se comprovou quais herdeiros utilizavam a terra e qual parte da terra era por eles utilizada; o que é certo, contudo, é que Flávio não foi mencionado como posseiro. Nesse sentido, tratando-se de ação possessória, deve ser mantido na posse aquele que provar a melhor posse, independentemente da propriedade, de sorte que, na hipótese, a prova aponta para a parte autora, cujos atos do réu ensejam na turbação alegada na inicial, sendo a procedência medida que se impõe. Assim é o entendimento do eg. TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO. Nas ações possessórias, não se discute o domínio. Assim, pouco importa quem é o proprietário do imóvel, devendo ser perquirido quem é o melhor possuidor, isto é, quem detém a melhor posse. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO VINTENÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. De qualquer forma, uma vez comprovada a exceção de usucapião, a ação reintegratória está fadada à improcedência. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível nº 70006601835 – Décima Sétima Câmara Cível – Rel. Des. Alzir Felippe Schmitz- julgada em 26/08/2003). APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MELHOR TÍTULO. ÔNUS DA PROVA. Na posse deve ser mantido aquele que tiver o melhor título, ou seja, a parte que melhor provar a posse, independente da propriedade, deve ser mantida no imóvel. O ônus da prova é do autor, de acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. APELO NÃO-PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005517271, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. ALZIR FELIPPE SCHMITZ, JULGADO EM 29/04/2003). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para MANTER a parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, tornando subsistente a liminar deferida. Deve o requerido se abster de praticar novos atos de turbação ou esbulho, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se, desta extraindo cópias para os devidos fins, inclusive com força de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se e dê-se baixa. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000069-13.2019.8.05.0260. Autora: Ciolino Goncalves De Jesus Franco Advogado: Brenda Da Silva Macedo (OAB:BA40519) Advogado: Edson Ferreira Lima (OAB:BA15468) Parte Re: Flavio Santana Advogado: Ingrid Silva De Oliveira (OAB:BA51850) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL Processo: 8000069-13.2019.8.05.0260 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. TREMEDAL AUTOR: PARTE AUTORA: CIOLINO GONCALVES DE JESUS FRANCO RÉU: FLAVIO SANTANA DESPACHO Nos termos do ATO CONJUNTO Nº 7, 31 DE MARÇO DE 2023: 1 - retifique-se a classe processual e assuntos cadastrados conforme as tabelas do CNJ; 2 - proceda-se à retificação/inclusão dos advogados das partes, caso necessário; 3 - presentes as hipóteses de intervenção (art. 178 e art. 698 do CPC), anote-se o Ministério Público (CNPJ nº 04.142.491/0001-66) como custos legis; 4 - Corrija-se o cadastro dos entes públicos e das empresas privadas para fins de recebimento de citações e intimações, via sistema PJE; 5 - Em se tratando de empresa privada que não tenha efetuado o cadastro, exceto micro e pequenas empresas, cadastre-se compulsoriamente. Após, notifique-se a pessoa jurídica por e-mail, advertindo-se que serão considerados válidos todos os atos de comunicação processual, via portal eletrônico, realizados a partir de então (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 61, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021); 6 - Exceto os casos em que foi deferida a gratuidade de justiça, antes de fazer os autos conclusos para sentença, certifique-se se houve o recolhimento de todas as custas; 7 - Em caso de processo já sentenciado, altere-se a situação processual para "julgado". 8 - Intimem-se as partes para que informem seu domicílio eletrônico (Whatsapp e/ou e-mail), caso possuam. Prazo de 05 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremedal/BA, data de inclusão no sistema Thalita Saene Anselmo Pimentel Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000069-13.2019.8.05.0260 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Tremedal Parte

27/09/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVA MACEDO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SILVA DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INGRID SILVA DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENDA DA SILVA MACEDO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Todas as movimentações(127)