Cumprimento de sentença 8000572-86.2019.8.05.0081 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000572-86.2019.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrido: Rogerio De Oliveira Nunes Advogado: Rafael Alexandre Da Silva (OAB:DF04476) Juizo Recorrente: Municipio De Formosa Do Rio Preto Advogado: Arnaldo Rocha Serpa Filho (OAB:BA42136) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000572-86.2019.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: ROGERIO DE OLIVEIRA NUNES Advogado(s): RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA (OAB:DF04476) REU: MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO Advogado(s): GABRIELA FERNANDES RIBEIRO (OAB:BA52074) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO SENTENÇA 8000572-86.2019.8.05.0081 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança c/c Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Rogério de Oliveira Nunes em face do Município de Formosa do Rio Preto/Ba, ambos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor na exordial (ID 33858672), que é servidor público municipal desde 12/06/2012, lotado na Secretaria de Educação. Desse modo, sustentou que faz jus ao recebimento da progressão funcional horizontal, pois cumpriu os requisitos do artigo 25, I, da Lei nº 11/98 e artigos 28 ao 38 da Lei nº. 15/2005. Nesse aspecto, argumentou que o benefício deve ser pago sobre os vencimentos integrais e que o Ente Municipal ainda não instituiu a Comissão Especial de Avaliação e Desempenho a que a legislação alude para viabilizar a progressão requerida. Além disso, afirmou que resta comprovado o dano moral experimentado, uma vez que sua progressão funcional horizontal deveria ter sido concedida em 2014, o que acarretou inúmeros problemas financeiros e familiares. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos para que o requerido realize a progressão funcional horizontal com todos os reflexos financeiros, bem como seja condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). Instruiu a petição inicial com documentação (ID 33858672). Recolhidas custas de ingresso (ID 35843958). Sobreveio a decisão que indeferiu a liminar requestada (ID 37466290). Citado, o réu ofereceu contestação (ID 42643454). Foi apresentada réplica (ID 43570928). Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 268709724). Apesar de intimadas, apenas a parte autora apresentou alegações finais (ID 295257363 / ID 401337471. Vieram- me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia gira em torno do dever do Município de Formosa do Rio Preto/Ba em realizar a progressão horizontal funcional do autor, servidor municipal, com fundamento no artigo 25, I, da Lei nº 11/98 e artigos 28 ao 38 da Lei nº. 15/2005. Sobre o tema, a progressão na escala horizontal consiste no deslocamento do funcionário de um nível salarial mais baixo para o outro imediatamente superior, dentro da mesma classe. Nesse contexto, a Lei n.º 11/98, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Formosa do Rio Preto/Ba e Regulamenta o Regime Jurídico único, prevê a progressão funcional horizontal no art. 25 e seguintes, in verbis: Art 25 - O julgamento do servidor público municipal à Progressão Funcional Horizontal, deverá enquadrar-se nos seguintes requisitos e normas:(...) I - Houver completado três anos de efetivo exercício no nível correspondente à sua referência: Além disso, a Lei nº 015/2005 que institui e regulamenta as políticas para a valorização do servidor público detalha como será realizada a referida progressão. Vejamos: Art. 28 - A promoção alcançará tão somente o servidor de carreira e far-se-á depois de cumprido o estágio probatório. Será realizada a cada dois anos de efetivo exercício, contanto que este tenha passado por avaliação que implica no cumprimento dos seguintes requisitos: (...) Art. 30 - Fica institucionalizado o sistema de progressão funcional para os servidores de Carreira do Município de Formosa do Rio Preto. Art. 31 - Para ter direito à progressão o servidor deverá contar o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre e, ainda, obter o grau de merecimento a ser estabelecido em regulamento específico, por decreto do Poder Executivo. § 1º - A avaliação de desempenho será efetuada uma vez por ano, através da Comissão de Avaliação Funcional, observadas as normas estabelecidas em regulamento, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais. § 2º - A contagem de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento, sempre levará em conta o período dos últimos dois anos, considerados da última avaliação a que foi submetido. § 3º - As progressões serão realizadas no mês de julho de cada ano, devendo o servidor completar o interstício mínimo requerido até o último dia do mês anterior, passando os respectivos efeitos financeiros a vigorar a partir do mês subseqüente à divulgação dos resultados. § 4º - A pena de suspensão interrompe a contagem de interstício previsto, iniciando-se nova contagem na data subseqüente à do término do cumprimento da penalidade. Art. 32 - Quando a Administração Municipal deixar de promover a avaliação do funcionário, a qual alcançará a todos que tenham cumprido o tempo de 02 (dois) anos da última avaliação ou esse mesmo tempo em uma mesma referência salarial, este será automaticamente promovido horizontalmente e, verticalmente somente se atendido o requisito previsto no parágrafo único, deste artigo. Art. 33 - O Chefe do Executivo Municipal baixará regulamentação específica, através de Decreto, estabelecendo a sistemática para as promoções por merecimento. (...) Art. 35 - Poderá o funcionário ser promovido horizontalmente, imediatamente ao término do seu estágio probatório, contanto que, além do cumprimento dos requisitos do estágio, tenha também cumprido os requisitos da regulamentação específica relacionada às promoções. Logo, conforme os dispositivos legais supra, o benefício está condicionado ao preenchimento de dois requisitos objetivos: 1) encontrar-se o servidor em efetivo exercício do cargo por no mínimo dois anos e, 2) a obtenção de grau de merecimento em avaliação de desempenho, este último a ser aferido por Comissão de Avaliação Funcional. No caso concreto, verifica-se que o autor é servidor público municipal, ocupante do cargo de técnico de enfermagem, tendo ingressado regularmente, mediante concurso público em 12/06/2012, conforme documento (ID 33859042). Por outro lado, o requerido não demonstra a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, dado que não traz ao bojo processual nenhum documento que comprove que requerente, de fato, não tem direito à promoção, se limitando em argumentar que o Poder Judiciário não pode suprir omissão do Poder Executivo. Da análise dos autos, verifica-se que o autor preenche o requisito temporal, vez que possui mais de dois anos de efetivo exercício na atual referência. Ademais, o Município reconhece que não foi constituída a comissão para a realização da avaliação de desempenho. Vale ressaltar que a própria legislação municipal prescreve que quando a Administração Municipal deixar de promover a avaliação do funcionário, este será automaticamente promovido horizontalmente, desde que tenha cumprido o tempo de 02 (dois) anos da última avaliação ou esse mesmo tempo em uma mesma referência salarial. Portanto, uma vez preenchidas as condições legais, o servidor não pode ser prejudicado em razão da omissão injustificada do réu em não promover a avaliação de desempenho. Desse modo, não restam dúvidas quanto ao direito do requerente ter reconhecida a progressão horizontal, pelos períodos a que faz jus, com todas as suas repercussões financeiras, com fundamento na Lei nº 11/98 e Lei nº. 15/2005. No que tange ao pedido de indenização por danos morais provenientes do não pagamento dos valores oriundos da progressão horizontal, não cabe tal condenação. Isso porque, in casu, a não percepção dos valores devidos é fato que repercute apenas na esfera patrimonial do servidor, já que não houve demonstração de reflexos extrapatrimoniais danosos capazes de evidenciar o dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar que o Município de Formosa do Rio Preto proceda a progressão funcional horizontal pleiteada por Rogério de Oliveira Nunes, no prazo de 30 (trinta dias), de acordo com a Lei nº 11/98 e Lei nº. 15/2005, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de 30.000,00 (trinta mil reais). Condeno ainda o Município no pagamento das respectivas diferenças e repercussões salariais decorrentes da progressão funcional em tela, observada a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), desde 09 de setembro de 2014 até a presente data, com reflexos nas parcelas de natureza remuneratória. Juros de mora, a partir da citação. Os juros de mora e a correção monetária anteriores a 09/12/2021 devem ser calculados com base no índice da caderneta de poupança, e a correção monetária com base no IPCA-E. Diante da emenda constitucional 113/2021, a partir de 09/12/2021, incidirá apenas a taxa SELIC, compreendendo esta juros de mora e atualização monetária, uma única vez, no índice acumulado mensalmente (artigo 3º, EC 113 de 08/11/2021). Em observância ao art. 85, § 4.º, inc. II, do Código de Processo Civil, condeno o Município de Formosa do Rio Preto ao pagamento dos honorários advocatícios que deverão ser fixados na fase de liquidação do julgado. Sem custas ante a isenção legal. Decorrido o prazo para interposição de recurso, com ou sem ele, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para apreciação conforme determina o art. 496, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Cumpram-se. Formosa do Rio Preto/Ba, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito em Substituição

27/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORMOSA DO RIO PRETO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DE OLIVEIRA NUNES em 17/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/03/2026

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(30)