Divórcio Litigioso 8001575-96.2024.8.05.0244 - TJBA

Divórcio Litigioso 8001575-96.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Shirlley Meir Silva Farah Advogado: Balbino Souza Ramos Filho (OAB:BA10522) Requerido: Fouad Atef Farah Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8001575-96.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: SHIRLLEY MEIR SILVA FARAH Advogado(s): BALBINO SOUZA RAMOS FILHO registrado(a) civilmente como BALBINO SOUZA RAMOS FILHO (OAB:BA10522) REQUERIDO: FOUAD ATEF FARAH Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001575-96.2024.8.05.0244 Divórcio Litigioso Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos e examinados. SHIRLLEY MEIR SILVA FARAH ingressou com a presente Ação de Divórcio Litigioso em face de FOUAD ATEF FARAH, ambos já qualificados, pelas razões fáticas e jurídicas alinhadas no petitório inaugural de ID. 444774473. Com a inicial, foram colacionados documentos. A requerente aduz que convolou núpcias com o requerido em 14 de setembro de 2000, conforme certidão de casamento anexada aos autos. Dessa união nasceu um único filho, Atef Fouad Farah, em 24 de dezembro de 2001, o qual, por ser maior e capaz, não depende financeiramente de nenhum dos Divorciandos, conforme demonstra a certidão de nascimento também anexada. O regime matrimonial adotado foi o de comunhão parcial de bens. No entanto, não houve a constituição de bens passíveis de partilha, conforme se verifica das certidões imobiliárias juntadas aos autos. As partes estão separadas de fato há aproximadamente 20 (vinte) anos, sem qualquer perspectiva de reconciliação. Não foi firmado qualquer pacto antenupcial entre os Divorciandos. A Divorcianda deseja permanecer utilizando o nome de casada. Destaca-se que, apesar de reiteradas tentativas, a Divorcianda não conseguiu localizar o Divorciando, razão pela qual o divórcio extrajudicial não foi viável e, portanto, necessita regularizar seu estado civil nas suas relações cotidianas, inclusive para contrair novas núpcias, conforme declarado. Assim, resta-lhe recorrer ao Poder Judiciário para que sua pretensão seja formalmente concretizada. Proferido decisão indeferindo o pedido de antecipação de tutela (ID. 446800406). Realizada a citação do réu por edital (ID. 453166420), o prazo transcorreu in albis, consoante certidão acostada no ID. 465356190. Foi determinada a citação do suplicado pela via editalícia (ID. 452972132), devidamente cumprida (ID. 453166420), não acudindo aquele ao chamamento judicial (ID. 465356190). Convocada a intervir no feito (ID. 465548977), a Curadoria de Ausentes contestou o pleito por negação geral (ID 319862562). Neste contexto, vieram-me os autos conclusos. Breve relatório. Passo a decidir. II. DISPOSITIVO Inicialmente, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, sendo que, na hipótese dos autos, está evidente a desnecessidade de se proceder à coleta de outros elementos de convicção para o julgamento do feito, sendo tal conduta prescindível. A parte Requerente pretende o divórcio, não havendo bens a serem partilhados. A parte Requerida teve sua defesa apresentada pela Curadoria de Ausentes, que contestou por negativa geral. Atesta a Constituição Federal, em sua nova redação, após a Emenda Constitucional 66/2010: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Extrai-se da nova letra da Carta Magna que o vínculo do casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente do cumprimento de quaisquer prazos. O Código Civil, de igual forma, dispõe no art. 1.571, IV, que a sociedade conjugal termina pelo divórcio. O pedido da exordial pela requerente reclama pronto atendimento, pois com a edição da Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010, o pressuposto do casamento, provado pela juntada da certidão de casamento (ID. 444774490), tornou-se a única exigência legal para a decretação do divórcio, resultando daí a desnecessidade da realização de diligências. Destarte, basta a vontade do interessado para que seja decretado o fim do casamento, uma vez que o divórcio passou a ter natureza de declaração unilateral de vontade, ou seja, a opinião e a oposição eventualmente adotada pelo outro cônjuge são irrelevantes para a decretação do fim da relação jurídica instituída pelo casamento, não havendo, nem mesmo, a possibilidade de contestação. Nesse sentido, eis o julgado: Agravo de instrumento. Divórcio. Decisão que indefere a tutela de evidência para o decreto liminar do divórcio. Inconformismo. Acolhimento. Divórcio no direito positivo-constitucional que verte, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, em direito potestativo e incondicional de cada qual dos cônjuges. Inteligência da nova redação dada ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, com supressão do requisito temporal e causal. Princípio da ruptura do afeto. Direito cujo exercício somente depende da manifestação de vontade de qualquer interessado. Hipótese constitucional de uma rara verdade jurídico-absoluta, a qual materializa o direito civil-constitucional, que, em última reflexão, firma o divórcio liminar. Particularidade que suprime a possibilidade de oposição de qualquer tese de defesa, salvo a inexistência do casamento, fato incogitável. Detalhe que excepciona a necessidade de contraditório formal. Precedentes. Partilha que não é impediente (art. 1.581 do Código Civil e Súmula 297 do C. STJ) Decisão reformada. Provimento de plano. (TJ-SP - AI: 20934580820218260000 SP 2093458-08.2021.8.26.0000, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 30/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021). Vale ressaltar que na situação em comento, o relacionamento entre os cônjuges se desfez há mais de 20 (vinte) anos, sem ter havido construção de patrimônio comum, estando o requerido em lugar incerto e não sabido, bem como pelo fato do filho em comum ser maior de idade. Dessa forma, nada mais há o que se fazer, senão julgar procedente o pleito. III. DISPOSITIVO À guisa das considerações expendidas, e com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal c/c o art. 40 da Lei nº 6.515/77, julgo procedente o pedido constante da exordial, para DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL SHIRLLEY MEIR SILVA FARAH e FOUAD ATEF FARAH, com a consequente extinção do vínculo matrimonial, extinguindo o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A divorcianda permanecerá usando o nome de casada, ou seja, SHIRLLEY MEIR SILVA FARAH. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do § 2º do art. 85 do novo Código de Processo Civil, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja exigibilidade suspendo pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiário da gratuidade judiciária, na forma do art. 12 da Lei nº 1060/50 e art. 98, § 3º, do CPC, que ora defiro. Após o trânsito em julgado desta decisão e certificação nos autos, em homenagem aos princípios de economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO, o que dispensa a expedição de quaisquer outras diligências, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório competente. Determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de SALVADOR-BA - DISTRITO SÉ, que, vendo o presente e em seu cumprimento, proceda a averbação do presente DIVÓRCIO, à margem da MATRÍCULA Nº 009738 01 55 2020 2 00017 016 0007000 94. Expedientes necessários. Cumpra-se. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 3 de outubro de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BALBINO SOUZA RAMOS FILHO em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BALBINO SOUZA RAMOS FILHO em 31/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BALBINO SOUZA RAMOS FILHO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLLEY MEIR SILVA FARAH em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLLEY MEIR SILVA FARAH em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BALBINO SOUZA RAMOS FILHO em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FOUAD ATEF FARAH em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FOUAD ATEF FARAH em 05/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Confirmada a comunicação eletrônica

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