Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002938-83.2023.8.05.0170 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8002938-83.2023.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Roberto Dos Santos Nascimento Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8002938-83.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE: Polícia Civil do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado(s): SENTENÇA As medidas protetivas de urgência deferidas em favor de mulher em situação de violência doméstica e familiar fundada em razão de gênero, embora satisfativas, são dotadas de cautelaridade e fixadas sob a cláusula "rebus sic stantibus", ou seja, podem ser revogadas, ampliadas, substituídas ou revistas a depender da situação entre ofensor e ofendida (art. 18, I; art. 19, §§ 2º e 3º). No caso, a ofendida alterou seu domicílio sem deixar notícias de onde poderia ser encontrada. Ainda, quando do deferimento das protetivas, em maio de 2023, a ofendida foi advertida de que, decorridos 12 (doze) meses, deveria se manifestar acerca da manutenção da situação de risco anteriormente narrada, a fim de se aquilatar a presença dos requisitos autorizadores da extensão da cautelar. Contudo, ela se manteve inerte. Esta postura induz a erosão dos requisitos autorizadores, quais sejam a ocorrência de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher e a necessidade de proteção da integridade da vítima. Não se pode deixar de considerar, de mais a mais, a autonomia da vontade da mulher, ainda que em situação de violência. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU SENTENÇA 8002938-83.2023.8.05.0170 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Morro Do Chapéu Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Vitima: Maria Das Neves Vieira Silva Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência antes deferidas (ID 390430028), e determino o arquivamento do feito (CPC, art. 485, VI). Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. MORRO DO CHAPÉU/BA, 24 de setembro de 2024. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Expedição de Edital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

Todas as movimentações(58)