Ação Penal - Procedimento Sumário 8003742-19.2024.8.05.0137 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8003742-19.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: 16ª Coodenadoria Regional De Policia Do Interior Jacobina Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8003742-19.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA TESTEMUNHA: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: ALAN SILVA BISPO Advogado(s): JOEL NUNES VICTORIA JUNIOR (OAB:BA14739), GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO registrado(a) civilmente como GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO (OAB:BA75777), PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB:BA8050) DECISÃO O Ministério Publico ofereceu denúncia contra ALAN SILVA BISPO, imputando-lhe a conduta descrita no art. 147 do Código Penal, c/c o art. 7º, inciso II, da Lei n.º 11.340/06. Segundo informa a inicial acusatória, em rápida síntese, no dia 10 de junho de 2024, aproximadamente às 07h30min, através de mensagens de áudio enviadas pelo aplicativo WhatsApp no município de Serrolândia/BA, o denunciado Alan Silva Bispo ameaçou sua ex-companheira Bruna dos Santos Santana Jordão, causando-lhe temor de sofrer mal injusto e grave. Narram dos autos da investigação, nas circunstâncias e no local mencionado, a filha do ex-casal enviou à vítima mensagem de áudio, as quais haviam sido enviadas pelo denunciado através do aplicativo WhatsApp. Nessas mensagens, o denunciado faz ameaças de morte contra a vítima e seu atual namorado, de nome Wellington, conforme anexado aos autos. Em ID. 459785031, foi recebida a denúncia. Citado o réu, ID. 460385285, este ofereceu resposta à acusação em ID. 460769714. Na oportunidade, dizendo que se aprofundaria no mérito da questão em momento processual oportuno, pugnou, ainda, que fosse revogada sua prisão preventiva, argumentando que a vítima teve contribuição fundamental na reaproximação entre as partes, porquanto permitiu a troca de conversas entre mensagens ocorrida entre os meses de maio até meados de junho de 2024, quando o acusado ingeriu bebidas alcoólicas e manteve contato virtual com a vítima. Depois, o requerido atravessou nova petição, renovando o pedido de revogação da prisão preventiva, ao argumento de existência de proposta de emprego na cidade de São Paulo/SP. Em ID. 465063721, manifestou-se o Ministério Público, pugnando que o pedido de liberdade provisória fosse indeferido. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o bastante relatório. Passo a decidir. 1. Do pedido de liberdade provisória Como fiz constar no relatório alhures, vê-se que o réu, quando da resposta à acusação, também pugnou pela concessão de liberdade provisória. A propositura de tal pleito de forma incidental nestes autos termina por causar confusão no manuseio do processo, de sorte que é realmente aconselhável que o pedido seja formulado em autos autônomos. Sobre o tema existe a resolução nº 46/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que determina que todos os processos deverão ser cadastrados de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais. Ou seja, o pleito deve ser proposto em autos autônomos, posteriormente apensados a este, observando-se a classe e assunto processual específico. Assim sendo, fica passível de extinção o pleito incidental acima mencionado, porque pode (e deve) o interessado formular pedido obedecendo o cadastramento na classe e assunto processual adequado. Nada obstante, é certo que faço consignar tal resolução e entendimento apenas por casualidade, e com o fito de consignar, de logo, que eventuais pedidos incidentais devem ser formalizados em autos próprios, sob pena de indeferimento imediato. Sem prejuízo a tal constatação, no entanto, e estando os autos conclusos, com pedido formalizado nos autos e parecer do MP sobre o tema, é certo que suficientemente maduro para julgamento do mérito. Pois bem. Lidos os autos de número 8002513-24.2024.8.05.0137 (Pedido de Prisão Preventiva), vislumbro que fora decretada a prisão de ALAN SILVA BISPO, a fim de assegurar a incolumidade física e psicológica da vítima BRUNA DOS SANTOS SANTANA JORDÃO, ex-companheira do representado, em virtude do reiterado e acintoso descumprimento, pelo demandado, de medida protetiva de urgência imposta em seu desfavor, de pleno conhecimento do réu. Com efeito, de acordo ao que consta nos autos c/c pesquisas realizadas por este órgão junto à plataforma de processos PJE, em síntese, a linha temporal do particular é a seguinte: No dia 03/05/2024, através de representação policial, a vítima requereu Medidas Protetivas de Urgência, ora deferidas no bojo do processo 8001827-32.2024.8.05.0137 (ID. 448550942); Em 09/05/2024, ALAN SILVA BISPO tomou ciência das Medidas Protetivas, conforme consta aos autos em ID. 443757214; Em 11/06/2024, ocorreu o registro de Descumprimento de Medidas Protetivas que gerou o IP nº33719/2024; No bojo do inquérito policial instaurado, ficou consignado que o representado ALAN enviou mensagens para a vítima BRUNA DOS SANTOS, utilizando-se da filha em comum do casal, e proferindo ameaças, dizendo que se o atual namorado de BRUNA, WELLINGTON, “mandasse em sua filha, iria matar ambos”. Segundo informa o IP, o representado ALAN também disse para sua filha, criança de 10 (dez) anos e idade que se ela parasse de falar com ele, “ela iria ver quem ele é”. Ainda, consta dos autos que ALAN aterroriza sua filha, dizendo que irá “mastigar” o juízo de WELLINGTON com “bala”. Seguidamente naqueles autos, houve manifestação do órgão ministerial, ID. 449464269, opinando pelo deferimento da representação por prisão preventiva de ALAN, e, a par disso, foi decretada a prisão do referido. Prossigamos. Inicialmente, é forçoso destacar que a prisão preventiva é compatível com o Princípio da Presunção de Não Culpabilidade do Acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Assim, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos (art. 312, CPP). Os pressupostos autorizadores da prisão preventiva constam no art. 312 do CPP, e, para além deles, também é necessária a demonstração do fumus comissi delicti, consistente na prova da materialidade delitiva e indícios de autoria; assim como a demonstração do periculum libertatis, cujas hipóteses caracterizam o fator de risco capaz de justificar a imprescindibilidade da medida restritiva da liberdade. No particular em concreto, observei que a fumaça do cometimento do delito estava amplamente demonstrada, não somente pelo Inquérito Policial que instruiu os autos do pedido de prisão, como também, pela integralidade dos autos que cuidam do pedido de medida protetiva de urgência, ora supracitado, c/c com a íntegra dos meios de prova coligidos, que apontam a autoria em questão ao representado ALAN (veja-se: relatos diversos, assim como os áudios juntados ao feito). Com relação à demonstração do periculum libertatis, é forçoso destacar do contexto fático que o representado sempre ameaçava sua ex-companheira, inclusive, por intermédio da filha em comum do casal, pedindo-lhe que transmitisse a sua própria mãe recados que, em resumo, indicavam que o representado “vai ceifar a vida dela (BRUNA) e de WELLINGTON”, dizendo que “mato ele e mato tua mãe, é só você parar de falar comigo pra você ver” (sic); ainda, disse à criança que “se eu lhe pegar mais ele, você andando ai nesse carro velho dele vai dar pepino, vai se enrolar todo mundo, não quero nem saber” (sic); que “vou mastigar o juízo dele todo de bala” (sic) (ID. 449464269). Nesse ponto, importa destacar que, no que se refere ao perigo concreto gerado pela liberdade do indivíduo, entendo como mantidas as razões que fundamentaram a prisão preventiva, de modo que o desacolhimento do pedido de liberdade provisória é medida que se impõe. Com efeito, para solucionar a aplicação da melhor medida cautelar ao caso concreto, Eugênio Pacelli de Oliveira explica que a restrição aos direitos individuais deverá levar em conta o binômio necessidade-adequação, critérios de ponderação do Princípio da Proporcionalidade, ao lado da proporcionalidade em sentido estrito. Dessa maneira, teremos: a) Necessidade da medida (pressuposto e fundamentos da medida cautelar, a teor dos arts. 312 c/c 282, I, CPP); e b) Adequação da medida (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado, a teor dos arts. 282, I e § 6º, e 313, CPP). Efetuadas tais considerações, repisa-se o perfeito cabimento da custódia, patente a reiterada ocorrência de ameaças, em acintoso descumprimento de medida protetiva de urgência proferida em desfavor do representado, que ele tinha plena ciência, conforme supracitado. De mais, observa-se que o crime imputado ao paciente encontra admissibilidade da prisão preventiva, consoante artigo 313, inciso III, CPP), ante a gravidade concreta da conduta delituosa perpetrada, somado ao interesse em salvaguardar-se a aplicação da lei penal, atendendo, portanto, ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal. De fato, no particular em comento, verifico que a custódia cautelar é medida proporcional à gravidade do delito em questão - e se mantém, apontado o comportamento acintoso do representado, que, repetidamente, desafiava ordem judicial de afastamento de sua ex-companheira, sempre procurando-a com ameaças, inclusive intermediando a comunicação por meio de sua filha (menor de idade), lesionando-a em sua psique. Nesse sentido: Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Possibilidade. Requisitos presentes. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada. 1. A desobediência a DECISÃO judicial por descumprimento de medida protetiva enseja a decretação de prisão preventiva do agente. Inteligência do art. 313, III, do CPP. 2. A prisão preventiva é validamente aplicável ao agente que demonstrou representar risco concreto à ordem pública, especialmente a integridade física e psíquica da vítima, sua ex-namorada. 3. Diante da presença dos requisitos do art. 312 do CPP e, em especial da necessidade de assegurar a aplicação das medidas protetivas elencadas pela Lei Maria da Penha, a prisão cautelar do agressor é medida que se impõe. 4. A Lei Maria da Penha não deve ter os seus princípios desvirtuados, cabendo a mais ampla e irrestrita aplicação para maior proteção à mulher vítima de violência doméstica, mormente porque a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos (art. 6º da Lei 11.340/2006). 5. Ordem denegada (Habeas Corpus nº. 000XXXX-76.2019.8.22.0000, rel. Desembargador Miguel Monico Neto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/12/2019). E também: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. A decisão que decretou a prisão encontra-se fundamentada. O Juízo a quo fez referência ao noticiado descumprimento reiterado das medidas protetivas deferidas em favor da vítima, indicada a necessidade da prisão com fulcro no art. 313, III, do CPP. Consideradas a sumária cognição neste momento permitida e a natureza dos crimes envolvendo violência doméstica, as declarações da ofendida amparam a segregação cautelar. Ainda, há informação de que o mandado de prisão ainda não foi cumprido, a tornar necessária a medida para garantir a aplicação da lei penal. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus No 70076085661, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/12/2017). Desse modo, a prisão cautelar do representado é imprescindível para assegurar a eficácia das medidas protetivas anteriormente deferidas, e principalmente para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, pois, como se nota, o representado descumpriu as medidas de proteção judicialmente impostas e, ALÉM DISSO, perpetrou novos atos de violência contra a vítima - notadamente, ameaças de morte, graves e concretas, conforme áudios que instruem os presentes autos -, o que, também, demonstra a necessidade de se promover a sua segregação cautelar, mormente diante da urgência em se frear a notória escalada da violência constatada no caso. Ainda, analisando-se especificamente as razões apresentadas pelo réu, via defesa constituída nos autos, vislumbro que os argumentos apresentados não são prósperos em invalidar a necessidade da prisão cautelar. De fato, como bem consignou o órgão ministerial, a tese de que a vítima “...teve contribuição fundamental na reaproximação, porquanto permitiu a troca de conversas entre mensagens ocorrida entre os meses de maio até meados de junho de 2024, quando o acusado ingeriu bebidas alcoólicas e manteve contato virtual com a vítima” NÃO merece prosperar, o, haja vista de que o comportamento da vítima, em nada contribuiu para a conduta desabonadora do réu, motivo pelo qual no caso concreto, deve ser indeferido o pedido formulado pelo acusado. Por seu turno, no que se refere ao fundamento de promessa de emprego em outro Estado da federação, também reputo insuficiente para desconstituir a prisão cautelar, mormente porque o acusado não juntou aos autos documento que comprove o endereço em que passaria a residir naquele Estado, em caso de deferimento do pedido. Como bem disse o órgão ministerial, a simples promessa de emprego, não garante por si só, a garantia de que o acusado será encontrado para prosseguimento e conclusão da presente ação penal, de modo que a continuidade da custódia é medida que se impõe, especialmente quando vemos que a garantia da aplicação da lei penal foi uma das razões que escorou o decreto prisional original. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA DECISÃO 8003742-19.2024.8.05.0137 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Jacobina Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Alan Silva Bispo Advogado: Gualter Robson Nunes Carneiro Filho (OAB:BA75777) Advogado: Joel Nunes Victoria Junior (OAB:BA14739) Advogado: Paulo Rodrigues De Oliveira (OAB:BA8050) Terceiro Ante o exposto, considerando a exposição e fundamentos declinados supra, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória formulado pelo réu ALAN SILVA BISPO. Ciência ao MP e ao réu. Serve a presente decisão como mandado/ofício/carta. Atualize-se o BNMP 3.0/CNJ. Publique-se. 2. Da continuidade do processo Sem prejuízo à análise do pedido de liberdade provisória analisado acima, entendo que o feito merece prosseguir, de forma que já dou impulso oficial à marcha do processo. Assim, não havendo questão preliminar suscitada pela Defesa do réu, e não sendo caso de absolvição sumária, remeto os autos ao cartório para designar audiência de instrução e julgamento, conforme pauta do juízo, a qual será realizada de forma híbrida, presencial e por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o Acusados. Para tal, deverá o cartório, de tudo certificando nos autos: 1 -Intimar o Acusado, Advogado(s) e o Ministério Público para que tenham ciência da presente designação, devendo a secretaria remeter o “link” da reunião virtual para o contato das partes (e-mail ou telefone) no dia designado para audiência. 2 –Intimar a acusação e o advogado do acusado para que forneçam até 07 (sete) dias antes da Audiência a relação de telefones (preferencialmente os que tenham o aplicativo de mensagem whatsapp) de suas testemunhas arroladas a fim de que o cartório faça contato e dê o suporte necessário para que as testemunhas consigam acessar a sala de videoconferência via aplicativo de celular (LIFESIZE). Os mandados deverão ser cumpridos, preferencialmente, por e-mail, telefone, whatsapp, ou outro meio eletrônico, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento, à exceção daqueles, urgentes, que demandem cumprimento presencial e imediato. Nos mandados e ofícios, deverá constar o link da sala virtual da Vara Criminal (https://call.lifesizecloud.com/327581),além do telefone de contato da escrivã deste cartório, além do e-mail institucional da Unidade Judiciária. 3 –Providenciar o prévio agendamento da videoconferência com o local de custódia; 4 –As testemunhas que não dispuserem de equipamento em casa para acesso ao sistema poderão baixar o aplicativo via aparelho celular no link https://call.lifesizecloud.com/download e acessar a audiência abrindo o aplicativo com o link que será enviado ao cartório via aplicativo de mensagens whatsapp ou e-mail. 5 -Os policiais civis que, igualmente, não disponham de equipamento, podem baixar o mencionado aplicativo através do link acima ou se dirigir à delegacia local para serem ouvidos. 6 –Os policiais militares deverão se dirigir ao Quartel da Polícia Militar local, com ao menos 30 minutos de antecedência do horário designado, onde serão ouvidos. A presente decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Além disto, deverão ser orientadas as partes e testemunhas que poderão comparecer ao fórum da Comarca de Jacobina para participar da audiência na Vara Crime, uma vez que a audiência será HÍBRIDA (presencial e pelo sistema LIFESIZE). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. JACOBINA/BA, data da assinatura eletrônica JÚLIA WANDERLEY LOPES Juíza Substituta

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Decorrido prazo de ALAN SILVA BISPO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN SILVA BISPO em 23/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALAN SILVA BISPO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN SILVA BISPO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de 16ª COODENADORIA REGIONAL DE POLICIA DO INTERIOR JACOBINA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALAN SILVA BISPO em 01/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/09/2024.

Todas as movimentações(97)

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