Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8004380-84.2023.8.05.0170 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8004380-84.2023.8.05.0170 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Policia Militar De Morro Do Chapéu Autoridade: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Vitima: Ajinalda Borges De Santana Carvalho Requerido: Joab Araujo De Carvalho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8004380-84.2023.8.05.0170 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MORRO DO CHAPÉU, BAHIA e outros Advogado(s): REQUERIDO: JOAB ARAUJO DE CARVALHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MORRO DO CHAPÉU DECISÃO 8004380-84.2023.8.05.0170 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Morro Do Chapéu Autoridade: Delegacia De Polícia Civil De Morro Do Chapéu, Bahia Terceiro Trata-se de procedimento em que corre representação pela concessão de medidas protetivas, no qual houve decisão concessiva. As partes foram devidamente intimadas acerca da decisão. Decorrido o prazo mínimo de vigência, a ofendida se manifestou pela necessidade de manutenção das protetivas (ID 462408827). É o relatório. Assim constou da decisão concessiva de medida protetiva: Destarte, uma vez presentes os requisitos autorizadores da cautelar protetiva, quais sejam, o fumus boni iuris, consubstanciado na narrativa fática que aponta conduta reprovável e violadora de direitos fundamentais por parte do Representado, bem como o periculum in mora consubstanciado na necessidade de proteção da integridade física e psíquica da requerente, especialmente tendo em vista a reiterada violência narrada nos autos DEFIRO, como medidas protetivas de urgência, com espeque nos artigos 19, 1º e 23, da Lei nº 11.340/06, em desfavor do representado AUTORIDADE: JOAB ARAUJO DE CARVALHO: a) afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; b) proibição de determinadas condutas, dentre as quais: b.1) aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, no limite mínimo de 300m de distância entre esta e o agressor; b.2) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; b.3) frequentar residência, local de trabalho e escola da requerente; Considerando que as medidas protetivas deferidas na decisão foram definidas por prazo mínimo, declinando-se, na ocasião, a plena possibilidade de extensão, uma vez mantida a situação de risco; aliado, ainda, a comunicação da permanência do risco, defiro a renovação, pelo período MÍNIMO de 6 (seis) meses. Intimem-se ofendida e representado. Ciência ao Ministério Público. Ao representado, renove-se a advertência de que o descumprimento pode ensejar a decretação da prisão preventiva. CERTIFIQUE-SE acerca de eventual Inquérito Policial ou Ação Penal em trâmite perante este juízo correlacionado ao BO 676097/2023, tendo por partes Ajinalda Araújo de Carvalho e Joab Araujo de Carvalho Em caso negativo, INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL, pessoalmente, para que no prazo IMPRETERÍVEL de 30 (trinta) dias, remeta a este juízo os autos do inquérito policial tal como se encontra. Com o decurso do prazo referido (6 meses), tornem-me conclusos os presentes autos para extinção do feito ou outra providência. Mantenham-se os autos em arquivo provisório (código 14733 e código 898 da tpu). MORRO DO CHAPÉU/BA, 23 de setembro de 2024. Tatiana Tomé Garcia Juíza Substituta Designada

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Decorrido prazo de JOAB ARAUJO DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAB ARAUJO DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Decorrido prazo de JOAB ARAUJO DE CARVALHO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MORRO DO CHAPÉU, BAHIA em 26/01/2026 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de devolução de carta precatória

Decorrido prazo de JOAB ARAUJO DE CARVALHO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AJINALDA BORGES DE SANTANA CARVALHO em 09/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)