Execução Fiscal 8008671-68.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 23.245,26

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

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MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GIUSEPPE GEREMIA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GIUSEPPE GEREMIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de GIUSEPPE GEREMIA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.

10/04/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 17:36

Publicado Sentença em 06/04/2026.

07/04/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 12:50

Comunicação eletrônica

31/03/2026, 16:50

Comunicação eletrônica

31/03/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

31/03/2026, 12:44

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

11/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

11/03/2026, 01:08

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de GIUSEPPE GEREMIA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:32

Decorrido prazo de GIUSEPPE GEREMIA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 20:28

Publicado Decisão em 26/09/2024.

10/04/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 17:36

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 16:50

Sentença

•31/03/2026, 16:50

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legal

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07/04/2026, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 12:50

Comunicação eletrônica

31/03/2026, 16:50

Comunicação eletrônica

31/03/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2026, 16:50

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

31/03/2026, 12:44

Conclusos para julgamento

31/03/2026, 12:44

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

11/03/2026, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

11/03/2026, 01:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 15:24

Processo Desarquivado

06/03/2026, 15:24

Arquivado Provisoriamente

03/12/2024, 17:36

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Giuseppe Geremia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8008671-68.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Advogado(s): AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA (OAB:BA31955) EXECUTADO: GIUSEPPE GEREMIA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. PORTO SEGURO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8008671-68.2022.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro

27/09/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

24/09/2024, 15:09

Cominicação eletrônica

24/09/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024, 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/09/2024, 15:09

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

24/09/2024, 14:29

Mandado devolvido Negativamente

21/09/2024, 01:20

Expedição de mandado.

10/09/2024, 12:19

Expedição de carta via ar digital.

17/07/2024, 11:28

Expedição de despacho.

10/06/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:14

Conclusos para despacho

10/06/2024, 11:14

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça

06/05/2024, 13:28

Expedição de despacho.

16/04/2024, 11:02

Expedição de ato ordinatório.

20/02/2024, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 17:33

Conclusos para despacho

25/01/2024, 14:49

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via oficial de justiça

28/11/2023, 16:10

Expedição de ato ordinatório.

09/11/2023, 08:40

Ato ordinatório praticado

09/11/2023, 08:40

Expedição de carta via ar digital.

27/09/2023, 11:17

Expedição de ato ordinatório.

06/09/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 17:39

Conclusos para despacho

28/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 15:38

Expedição de ato ordinatório.

13/06/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:21

Expedição de carta via ar digital.

04/04/2023, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2023, 14:37

Conclusos para despacho

29/12/2022, 20:25

Distribuído por sorteio

29/12/2022, 20:25

Sentença

•31/03/2026, 16:50

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 15:24

Decisão

•24/09/2024, 15:09

Decisão

•24/09/2024, 15:09

Decisão

•24/09/2024, 15:09

Despacho

•10/06/2024, 17:14

Despacho

•16/04/2024, 11:02

Despacho

•20/02/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 08:40

Despacho

•06/09/2023, 17:39

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 13:21

Despacho de citação por AR Digital

•10/01/2023, 14:37