Procedimento Comum Cível 8117999-82.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8117999-82.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:42

Decorrido prazo de UORLEI DOS SANTOS PEREIRA em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:42

Publicado Despacho em 26/09/2024.

04/10/2024, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

04/10/2024, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Uorlei Dos Santos Pereira Advogado: Adilson Coelho Dos Santos (OAB:BA62824) Advogado: Judi Sancho De Santana Lima (OAB:BA36544) Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013) Reu: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8117999-82.2021.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UORLEI DOS SANTOS PEREIRA REU: BANCO MASTER S/A DESPACHO R.H. Considerando a decisão exarada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, em 15/08/2024, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (representativos da controvérsia descrita no Tema 20), que determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a seguinte questão: “controvérsia sobre a legalidade dos contratos de cartão de crédito consignado e a reserva de margem consignada”. Observa-se que o objeto da presente demanda resta presente no âmbito do referido IRDR, uma vez que envolve a discussão sobre a validade e conformidade de contratos de empréstimo consignado via cartão de crédito, tema reconhecido pelo Tribunal de Justiça da Bahia como gerador de decisões conflitantes, colocando em risco a isonomia e a segurança jurídica. Haja vista o decorrer da lide já consolidou o contraditório e a ampla defesa, além de demonstrar que, no que tange à produção de provas, observa-se tratar de matéria discutida nestes autos, predominantemente de direito, sendo orientada pela análise das provas já juntadas, em especial o contrato em questão, bem como, a orientação que será extraída da solução dada no IRDR. Tal prática está em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual, que orientam o processo civil, conforme os arts. 4º e 6º do CPC. Assim, a suspensão do processo para aguardar o desfecho do IRDR se mostra não apenas adequada, mas necessária, garantindo a uniformidade de decisões e a aplicação do entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça. A iminente definição da questão pelo Tribunal competente, o sobrestamento se impõe para assegurar o correto andamento do feito em consonância com os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8117999-82.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, DETERMINO o sobrestamento do presente feito, bem como de todos os processos em trâmite neste Juízo que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR n.º 8054499-74.2023.8.05.0000, até o julgamento definitivo do incidente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ficam as partes cientes de que, durante o período de suspensão, não serão realizadas quaisquer movimentações processuais que impliquem o prosseguimento do feito, excetuando-se aquelas necessárias para a preservação de direitos urgentes e imprescindíveis. Após o julgamento do IRDR, os autos deverão ser imediatamente reanalisados para aplicação do entendimento fixado pela Corte, sendo que as partes serão oportunamente intimadas para manifestação, se necessário. Adotem-se atos ordinatórios. Confiro força de mandado e ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

27/08/2024, 16:02

Conclusos para decisão

06/06/2024, 11:33

Juntada de certidão

06/06/2024, 11:33

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:32

Decorrido prazo de UORLEI DOS SANTOS PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:32

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:17

Decorrido prazo de UORLEI DOS SANTOS PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:17

Decorrido prazo de UORLEI DOS SANTOS PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:14

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:14

Decorrido prazo de UORLEI DOS SANTOS PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

16/01/2024, 22:13

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 15:54

Despacho

•27/08/2024, 16:02

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de UORLEI DOS SANTOS PEREIRA em 17/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 20

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de UORLEI DOS SANTOS PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de UORLEI DOS SANTOS PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de UORLEI DOS SANTOS PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de UORLEI DOS SANTOS PEREIRA em 19/12/2023 23:59.

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