Procedimento Comum Cível 0004167-23.2012.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004167-23.2012.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EMANUEL FARO BARRETTO em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE SOARES NETO em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de MARINALVA DA SILVA TRINDADE em 17/10/2024 23:59.

10/04/2026, 00:25

Publicado Intimação em 26/09/2024.

09/04/2026, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 22:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

23/09/2025, 01:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

23/09/2025, 01:26

Mandado devolvido Positivamente

10/10/2024, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marinalva Da Silva Trindade Reu: Hospital Regional De Santo Antonio De Jesus Reu: Instituto Fernando Filgueiras - Iff Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Advogado: Jose Andrade Soares Neto (OAB:BA22877) Advogado: Emanuel Faro Barretto (OAB:BA23776) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0004167-23.2012.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Autor (a): MARINALVA DA SILVA TRINDADE Réu: Hospital Regional de Santo Antonio de Jesus e outros (2) A autora requer que seja decretada a revelia do Estado da Bahia, tendo em vista que o réu deixou de apresentar contestação em prazo tempestivo. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é considerado revel o réu que, apesar de citado, não contestar a ação, tendo como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. O artigo 345 do CPC, todavia, traz limitações à aplicação dos efeitos da revelia, conforme se lê: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Neste ponto, é necessário analisar que se trata a parte ré de ente público e que seus interesses são disciplinados pelo Direito Administrativo, tendo como uma de suas fontes o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. De acordo com o princípio supramencionado, a Administração Pública deve agir sempre de modo a zelar pelos interesses da sociedade, e nunca dispor deles, tendo em vista que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra. Portanto, a administração pública não poderá renunciar a um direito. E tratando-se o réu de ente público, a jurisprudência pacifica é no sentido de que não incidem os efeitos da revelia, visto que "seus bens e direitos são considerados indisponíveis", em razão do interesse público. Nesse sentido. os seguintes precedentes do STJ: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, Je 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016. Outrossim, os tribunais de justiça adotam tal entendimento sob os mesmos fundamentos. Dito isto, à luz do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, deixo de aplicar os efeitos da revelia à parte ré. Outrossim, chamando o feito à ordem, considerando que não foi oportunizado às partes a produção de novas provas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0004167-23.2012.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus intime-se estas, nas pessoas de seus advogados, a fim de que, no prazo de 15 dias, declinem, justificadamente, sob pena de indeferimento, se pretendem produzir provas, e em caso positivo, quais, sendo que em pugnando pela inquirição de testemunhas, devem arrolá-las. Santo Antônio de Jesus - BA, 18 de setembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

Documentos

Decisão

•18/09/2024, 08:42

Despacho

•22/05/2020, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marinalva Da Silva Trindade Reu: Hospital Regional De Santo Antonio De Jesus Reu: Instituto Fernando Filgueiras - Iff Advogado: Marcus Vinicius Brito Passos Silva (OAB:BA20073) Advogado: Jose Andrade Soares Neto (OAB:BA22877) Advogado: Emanuel Faro Barretto (OAB:BA23776) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0004167-23.2012.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Autor (a): MARINALVA DA SILVA TRINDADE Réu: Hospital Regional de Santo Antonio de Jesus e outros (2) A autora requer que seja decretada a revelia do Estado da Bahia, tendo em vista que o réu deixou de apresentar contestação em prazo tempestivo. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, é considerado revel o réu que, apesar de citado, não contestar a ação, tendo como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. O artigo 345 do CPC, todavia, traz limitações à aplicação dos efeitos da revelia, conforme se lê: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Neste ponto, é necessário analisar que se trata a parte ré de ente público e que seus interesses são disciplinados pelo Direito Administrativo, tendo como uma de suas fontes o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público. De acordo com o princípio supramencionado, a Administração Pública deve agir sempre de modo a zelar pelos interesses da sociedade, e nunca dispor deles, tendo em vista que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra. Portanto, a administração pública não poderá renunciar a um direito. E tratando-se o réu de ente público, a jurisprudência pacifica é no sentido de que não incidem os efeitos da revelia, visto que "seus bens e direitos são considerados indisponíveis", em razão do interesse público. Nesse sentido. os seguintes precedentes do STJ: AR n. 5.407/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe 15/5/2019; REsp n. 1.701.959/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, Je 23/11/2018; AgInt no REsp n. 1.358.556/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016. Outrossim, os tribunais de justiça adotam tal entendimento sob os mesmos fundamentos. Dito isto, à luz do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, deixo de aplicar os efeitos da revelia à parte ré. Outrossim, chamando o feito à ordem, considerando que não foi oportunizado às partes a produção de novas provas, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0004167-23.2012.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus intime-se estas, nas pessoas de seus advogados, a fim de que, no prazo de 15 dias, declinem, justificadamente, sob pena de indeferimento, se pretendem produzir provas, e em caso positivo, quais, sendo que em pugnando pela inquirição de testemunhas, devem arrolá-las. Santo Antônio de Jesus - BA, 18 de setembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de EMANUEL FARO BARRETTO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANDRADE SOARES NETO em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINALVA DA SILVA TRINDADE em 17/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(54)