Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Interessado: Orlando Silva Moraes Advogado: Fabia Oliveira Da Silva (OAB:BA16435)
Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0003415-79.2006.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA
INTERESSADO: Orlando Silva Moraes Advogado(s): FABIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA16435)
INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA SENTENÇA 0003415-79.2006.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga
Trata-se de Ação previdenciária, ajuizada por ORLANDO SILVA MORAES, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do beneficio auxílio-doença. Após a realização da pericia médica o INSS apresentou a proposta de acordo (Id. 372046052), tendo a parte autora expressado sua concordância aos termos do ajuste (Id. 405589432). É a síntese do necessário. Decido. A pretensão das partes encontra amparo na legislação, preenchendo os requisitos legais pertinentes, não violando norma de ordem pública, sendo a homologação medida de direito que se impõe. Com fulcro no art. 840 do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.
Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Após, expeça-se o competente ofício requisitório na forma do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. Todas as expedições necessárias, após arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Itapetinga/Ba, data e horário de inclusão no sistema Pje. FERNANDO MARCOS PERERIA Juiz de Direito