Cumprimento de sentença 0502886-21.2016.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502886-21.2016.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Nazira Aziz Zakaria Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Advogado: Veruska Estevanovic (OAB:BA42313) Interessado: Instituto De Seguridade Do Servidor Municipal Interessado: Municipio De Camacari Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502886-21.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTERESSADO: NAZIRA AZIZ ZAKARIA Advogado(s): ZURITA JEANNY DE MOURA CHIACCHIARETTA (OAB:BA21782), VERUSKA ESTEVANOVIC (OAB:BA42313) INTERESSADO: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0502886-21.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Sem custas. NAZIRA AZIZ ZAKARIA, qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação de Retificação de Aposentadoria e Indenização Retroativa dos Valores Inadimplidos c/c Antecipação de Tutela, contra o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI e INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL – ISSM, objetivando readequação funcional no cargo de Professora Nível IV/A, bem como a revisão de seus proventos de inatividade, haja vista que aposentou-se por incapacidade exercendo o referido cargo, com proventos integrais, em 31 de outubro de 2000. Relatou a parte autora, de que foi aprovada em concurso público municipal ocupando o Cargo de PROFESSORA NÍVEL IV/A, 40H, em 01/09/1994, todavia, em 31 de outubro de 2000, fora afastada de suas atividades laborais por incapacidade, conforme reconhecido pela própria autarquia requerida, que aposentou a autora por Incapacidade. Sustentou de que aposentou-se com proventos integrais como PROFESSORA NÍVEL IV, 40H, entretanto, a partir do ano de 2010, o contracheque da requerente começou a constar que seria Professora Nível I/B, situação esta que não fora requerida, e, em decorrência do referido equívoco, teve sua remuneração enquadrada no valor de R$2.319,22(dois mil, trezentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), conforme contracheques de 2013, sendo correta a remuneração no valor de R$3.560,45 (três mil, quinhentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), como PROFESSORA NÍVEL IV. Em razão do exposto, pediu a requerente a concessão de tutela provisória, para que a autarquia municipal de seguridade proceda a retificação imediata do benefício de aposentadoria à parte autora passando a pagá-la de forma integral, de acordo com a remuneração instituída no anexo da Lei n° 1.263/2013, para Professor Nível IV/A, 40 horas, e, ao final, a confirmação definitiva dos efeitos da tutela concedida, bem como, ao pagamento da diferença de todas as parcelas desde janeiro de 2013, em relação ao adicional por tempo de serviço e regência de classe, décimos terceiros, férias, devidamente atualizadas monetariamente, acrescidas, ainda, dos juros de mora. A petição inicial encontra-se instrumentalizada com prova documental, ID 126619110 a 126619306. Citado, o representante legal da autarquia municipal de seguridade apresentou contestação e prova documental conforme ID 126619466 a 136619471, e arguiu a preliminar de impossibilidade na concessão de tutela de urgência no presente caso em razão da ausência de perigo na demora; no mérito, aduziu de que a autora, efetiva e corretamente, teve seu cargo avaliado de acordo com a nomenclatura e nível de referência estabelecidos pela Lei Municipal 873/2008, como Professor I/B, desta forma, correto seu enquadramento e mudança de denominação do cargo de Professor Nível IV, para Professor I/B, e, consequentemente, seus rendimentos percebidos, razões pelas quais, requereu a total improcedência dos pedidos articulados na petição inicial. Regularmente citado, o representante legal do Município de Camaçari apresentou contestação e prova documental conforme ID 126619472 a 126619473, arguiu preliminares de ilegitimidade passiva e peculiaridades em face da Fazenda Pública, no que diz respeito a concessão de liminar, impugnação ao benefício da Gratuidade de Justiça, bem como, falta do interesse de agir; no mérito, reiterou a contestação apresentada pelo Instituto de Seguridade Social do Servidor Municipal-ISSM, em todos os seus fundamentos e para todos os fins de direito, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos requeridos. Intimada, a requerente apresentou réplica em ID 126619478, oportunidade em que reiterou todos os pedidos formulados na petição inicial. A requerente manifestou-se em alegações finais conforme ID 449561214, e, por tratar-se de prova exclusivamente documental, ficaram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, REJEITO a questão preliminar de ausência de interesse de agir originário em face da ausência de prévio requerimento administrativo, haja vista que a jurisprudência se orienta no sentido de que, contestado o mérito da demanda, caracterizada, desta forma, a situação de pretensão resistida a ensejar o interesse de agir, bem como, em face da absoluta independência entre as instâncias judicial e administrativa, eventual decisão em Processo Administrativo não vincula nem interfere no curso do processo judicial, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. Quanto a impugnação de Gratuidade da Justiça, rejeito as arguições levantadas pelo ente público, haja vista que não se incumbiu do ônus de afastar a declaração de hipossuficiência da requerente, razão pela qual, preenchidos os requisitos da hipossuficiência financeira, e, desta forma, mantenho a concessão do benefício da gratuidade, dispensando a requerente do pagamento das custas processuais devidas na forma da lei, bem como, considerando a Declaração de Insuficiência Financeira. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Camaçari, haja vista que a requerente se constituiu como servidora pública aposentada, portanto, trata-se de atribuições de competência da autarquia municipal de seguridade social, ISSM, sendo esta responsável pelos procedimentos administrativos em relação a concessão de benefícios previdenciários dos servidores municipais aposentados e pensionistas, sendo dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente Ação. Nestes termos, outra alternativa não resta que não o reconhecimento da ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CAMAÇARI para figurar no polo passivo da presente Ação, e, desta forma, DEFIRO a exclusão do referido ente público dos autos da presente Ação, com amparo legal no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, para os seus devidos efeitos legais. Não merece acolhimento a preliminar de impossibilidade de concessão da tutela de urgência deferida contra a Fazenda Pública, haja vista que não fora concedida na presente Ação, bem como, de que eventual tutela deferida no presente caso não se enquadraria nas hipóteses previstas nos arts. 1º da Lei n.º 9.494/97 e 1º da Lei n.º 8.437/92 c/c o art. 7º, § 2º da Lei n.º 12.016/2009, haja vista que não implica o esgotamento da pretensão. Preliminarmente, reconheço, de ofício, a prescrição quinquenal de diferenças remuneratórias decorrentes de eventual procedência dos pedidos formulados na presente ação, haja vista o art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32, que dispõe que as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, assim como todo e qualquer direito ou Ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, independente de sua natureza, prescreve em cinco anos contado da data do fato ou ato que o ocasionaram. Considerando que a requerente ajuizou a presente Ação em 10 de junho de 2016, as diferenças anteriores a 10 de junho de 2011, encontram-se atingidas pela prescrição. No mérito, após apreciação da prova documental juntada aos autos, resultou demonstrado de que a parte autora fora aposentada por incapacidade no cargo de Professor nível IV, através do Decreto Municipal, de 31 de outubro de 2000, conforme ID 126619467, desta forma, a autarquia municipal de seguridade social não pagou a remuneração devida em favor da requerente no valor de R$ 2.319,22 (dois mil, trezentos e dezenove reais e vinte e dois centavos) referente ao cargo de Professor (40h) Nível I/B, haja vista que fora levado em consideração para fins de proventos de aposentadoria a posição na qual a requerente adentrou na inatividade, sendo correta a remuneração estabelecida para a função de Professor (40h) IV, qual seja, no valor de R$ 3.560,45 (três mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e cinco centavos), como requerido nos autos da presente Ação de Cobrança. Além disso, assiste razão a autora quanto ao pagamento retroativo desde a data em que houve a readequação de sua remuneração, em janeiro de 2013, em razão da edição da Lei Municipal nº 873/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público de Camaçari, que alterou a denominação e inclusão dos níveis de referência dos respectivos cargos, que resultou na controvérsia relatada nos autos da presente Ação, em desfavor da própria requerente nos autos, sem o devido amparo legal. A eventual mudança posterior na legislação municipal que regulamenta a carreira do Magistério Municipal, não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido de servidor público, como na espécie relatada nos autos, haja vista que deve ser respeitado o ato jurídico perfeito, que se comprova no Decreto de Aposentadoria da requerente no ano de 2000, em função específica, portanto, em data anterior a edição da legislação municipal acima enumerada. Em razão das circunstâncias acima expostas, presentes os requisitos de lei, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE POR SENTENÇA os pedidos formulados na petição inicial por NAZIRA AZIZ ZAKARIA, e, desta forma, CONDENO o INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL- ISSM, para que proceda a retificação do benefício de Aposentadoria da referida servidora municipal aposentada, bem como para o pagamento integral, de acordo com a remuneração para PROFESSOR NÍVEL IV/A (40 HORAS), cargo ocupado no momento de início da inatividade da requerente nos autos, bem como para o pagamento retroativo das referidas diferenças de todas as parcelas mensais desde janeiro de 2013, com a aplicação do índice oficial IPCA-E para correção monetária, desde a data em que eram devidos, e juros de mora, conforme Taxa Referencial, até novembro de 2021, desde a citação da autarquia previdenciária, e a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC, tanto na correção monetária, quanto nos juros de mora, com amparo na Emenda Constitucional n.º 113/2021, e em consequência, declaro a extinção da presente Ação de Cobrança, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno ainda a autarquia requerida, INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL, ISSM, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que serão arbitrados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil, que estabelece que não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, e em consequência, declaro a extinção da presente Ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Intime-se os representantes legais do Município de Camaçari, bem como do Instituto de Seguridade do Servidor Municipal - ISSM para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 24 de setembro de 2024. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

12/08/2021, 00:00

Petição

05/10/2020, 00:00

Mero expediente

28/09/2020, 00:00

Petição

08/02/2019, 00:00

Publicação

18/01/2019, 00:00

Petição

18/03/2018, 00:00

Petição

09/03/2018, 00:00

Petição

21/12/2017, 00:00

Publicação

21/07/2017, 00:00

Mero expediente

19/07/2017, 00:00

Petição

01/07/2016, 00:00

Petição

01/07/2016, 00:00

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 16:01

Despacho

•18/03/2026, 15:23

—

Partes do Processo(19)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

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