Execução Fiscal 0750503-68.2017.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0750503-68.2017.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 14:39

Baixa Definitiva

03/12/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 17:26

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 17/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:41

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 21:48

Publicado Despacho em 26/09/2024.

01/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

01/10/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Angela Maria Santos Nascimento Exequente: Municipio De Santo Antonio De Jesus Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DESPACHO Processo nº: 0750503-68.2017.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXECUTADO: ANGELA MARIA SANTOS NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DESPACHO 0750503-68.2017.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Vistos, etc. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada, porque requerida e por não haver fundadas razões para o seu indeferimento, nos termos do art. 98, do CPC. Como consectário, fica a execução das despesas processuais a que o executado foi condenado suspensa pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 3º, do CPC), contados da data do trânsito em julgado da sentença, somente podendo ser iniciada a execução se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o aludido prazo, tais obrigações do beneficiário. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 13 de agosto de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

24/09/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 11:52

Conclusos para decisão

13/08/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 14:48

Conclusos para decisão

07/03/2023, 16:39

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 20:42

Documentos

Despacho

•24/09/2024, 17:24

Despacho

•02/09/2024, 11:52

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Municipio de Santo Antonio de Jesus em 17/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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