Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Alexney Soares Guedes Advogado: Bruna Raquel Santana Cerqueira (OAB:BA68730)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000069-29.2024.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
AUTOR: ALEXNEY SOARES GUEDES Advogado(s): BRUNA RAQUEL SANTANA CERQUEIRA (OAB:BA68730)
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8000069-29.2024.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas
Trata-se de ação PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por ALEXNEY SOARES GUEDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reestabelecimento do auxílio doença, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo pericial produzido pelo expert do Juízo não constatou que a incapacidade parcial e temporária da autora resultou da sua atividade laboral. 6) Sendo a resposta anterior positiva, existe nexo causal entre a doença ou lesão que incapacita a parte autora e a sua atividade laboral habitualmente exercida? A doença ou lesão, se existente, é decorrente de acidente de trabalho? (Justifique informando o agente de risco ou agente nocivo causador). Nos autos não consta documentação que comprove um possível acidente de trabalho tenha causado tais doenças ou lesão. Da análise percuciente dos fólios, é possível afirmar que não decorre de acidente do trabalho a alegada incapacidade laborativa da autora. Inexiste na exordial e nos documentos que a instruem, qualquer sinalização de que enfermidade da qual alega a autora ser portadora se correlaciona com o ofício por ela exercido. O acidente do trabalho está definido no art. 19 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A este Juízo compete julgar somente as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho. Senão. Vejamos. Súmula 501 do STF - Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15 do STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes de trabalho.
Ante o exposto, DECLINO a competência em favor do Juizado Especial Federal – Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA, para onde os autos deverão ser remetidos eletronicamente, nos termos da Resolução nº 603/2019, do CJF. Gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se a devida baixa na distribuição. Alagoinhas(BA), data da assinatura digital. CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito