Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000096-71.2017.8.05.0096 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000096-71.2017.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Geisibel Pontes Putumuju Advogado: Jose Henrique Araujo Costa (OAB:BA48043) Advogado: Gerino José Da Silva Neto (OAB:BA42260) Advogado: Kelly Silva Santos (OAB:BA48062) Requerido: Municipio De Ibirataia Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Advogado: Dorgival Pinheiro Simoes Neto (OAB:BA36596) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara Única da Comarca de Ibirataia (BA) Praça Juscelino Kubstcheck de Oliveira, s/n, Centro - CEP 45580-000, Fone: (73) 3537-2247 / 2252, WhatsApp: (73) 9929-6965 Ibirataia-BA E-mails: [email protected] / [email protected] Processo: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL n. 8000096-71.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA REQUERENTE: GEISIBEL PONTES PUTUMUJU Advogado(s): JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA (OAB:BA48043), Gerino José da Silva Neto (OAB:BA42260), KELLY SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como KELLY SILVA SANTOS (OAB:BA48062), KELLY FAIR SOUZA (OAB:BA37513) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO (OAB:BA36596) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000096-71.2017.8.05.0096 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Ibirataia Vistos. Em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146-MG, julgado na sistemática de recursos repetitivos, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral da Fazenda Pública, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar planilha de cálculos do débito exequendo com acréscimo de correção monetária pelo IPCA-E, desde a condenação (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, estes últimos a partir da data da citação, até a edição da Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, quando então deverá ser aplicada a Taxa Selic. DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA COM A CORREÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL, VISANDO ALTERÁ-LA PARA "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Publique-se. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado/ofício/carta. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

27/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY SILVA SANTOS em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gerino José da Silva Neto em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 01/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Gerino José da Silva Neto em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY SILVA SANTOS em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEISIBEL PONTES PUTUMUJU em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de KELLY SILVA SANTOS em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEISIBEL PONTES PUTUMUJU em 01/08/2025 23:59.

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